Term browse - Escravidão

Requerimento de Manoel Joaquim da Silveira

BR SC TJSC TRRJ-9984 · Processo · 1869-1870

Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Requerimento de Vidal José de Oliveira Ramos

BR SC TJSC TRRJ-10612957 · Processo · 1868

Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Requerimento realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca da capital, na província de Santa Catarina.

Partes do processo:
tenente coronel Vidal José de Oliveira Ramos (tutor);
João José Ramos (falecido);
José Maria Larocka (arrematante).

Resumo:
Trata-se de uma ação de requerimento para a arrematação de um escravizado, descrito como “cabra”, “pardo” e “crioulo”, de nome Manoel, realizada por Vidal José de Oliveira, tutor da órfã Maria, a quem o escravizado pertencia. Vidal explicou que o motivo para a arrematação do escravizado Manoel seria sua insubordinação, e que ele teria feito preparativos para fugir. O tutor pediu licença ao juízo para poder vender Manoel ao Estado, a fim de seguir para a guerra contra o Paraguai.

Foram passados 9 pregões e 3 praças na tentativa de vender Manoel, porém não houveram lançadores. Vidal requereu novamente ao juízo que Manoel fosse vendido ao governo, visto que ninguém o arrematou. Porém, o juiz de direito Francelizio Adolpho Pereira Guimarães afirmou que os bens da órfã só poderiam ser vendidos em praça pública, conforme a lei do período.

José Luiz Pereira e Claudiano de Oliveira Rosa foram louvados como avaliadores, para realizarem uma nova avaliação do escravizado Manoel. Os pegões e praças foram passados novamente, sob a nova avaliação do “valor” de Manoel. Na terceira praça Manoel foi arrematado por José Maria Larocka. O arrematante pagou a meia sisa, imposto de 5% sobre a compra/venda de escravizados. A arrematação foi julgada por sentença como concluída, tornando José o novo senhor de Manoel.

No final do processo consta uma carta nominal das despesas do sustento na cadeia para com o escravizado Manoel, ele permaneceu preso por 87 dias.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Lins Pereira;
juiz de órfãos primeiro suplente em exercício tenente coronel Henrique Ribeiro de Cordova;
juiz de órfãos suplente em exercício capitão Ignacio Coelho de Avila;
juiz de direito da comarca Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
porteiro/pregoeiro Domingos Leite;
signatário Constancio Carneiro Barbosa de Brito.

Localidades mencionadas:
Lages;
Rua Nova.

Compõem o processo:
traslado de edital de praça;
termo de juramento aos avaliadores;
avaliação;
meia sisa;
carta nominal.

Variação de nome:
arrematante José Maria Larocca.

Requerimento para Alforria e Liberdade de Estevão

BR SC TJSC TRRJ-77629 · Processo · 1857

Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

Requerimento realizado na cidade de Lages, na época sob a comarca de São José da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Estevão (suplicante);
Diogo Teixeira Nunes (curador do suplicante);
Flambiano Feliz da Silva (suplicado).

Resumo:
Neste requerimento, o escravizado Estevão (descrito como “crioulo”) requereu, através de seu curador Diogo Teixeira Nunes, a alforria para obter sua liberdade. Em sua petição, Estevão informa que era escravizado por Francisco Pinto de Castilho e Mello, senhor que o enviou para a cidade de Laguna por estar reduzido ao “estado de necessidade”, no intuito de “vender salário” (escravizado de ganho). Francisco queria vender Estevão para Flambiano Feliz da Silva, pela quantia de um conto e cem mil réis, quantia esta que de acordo com o suplicante, ele possuía, e queria utilizar para obter sua liberdade. O suplicado afirmou que Estevão foi recolhido à prisão por ter ocultado o fato de que ele já havia sido vendido, visto que ainda não se considerava posse do suplicado. O curador do suplicante requereu que Flambiano fosse a juízo exibir o comprovante da quantia depositada da alforria de Estevão. O delegado relatou que o escravizado ameaçou suicidar-se caso fosse obrigado a ir para a casa de Flambiano.

Foi requerido que Estevão apresentasse o valor que ele informou possuir, e caso isso não acontecesse, teria de ir para o cativeiro de seu novo senhor. A quantia não foi depositada e o curador desistiu da ação, porém, para não deixar seu curatelado desamparado, ele requereu ao juízo que fosse passado libelo para que Estevão fosse vendido a outro senhor, visto que (na opinião do curador), o escravizado temia ser mal tratado no cativeiro de Flambiano. A desistência do curador foi julgada por sentença pelo juiz municipal.

O juiz realizou um auto de perguntas, no qual perguntou a Estevão o porquê de ter fugido da casa de Flambiano, bem como quem o aconselhou a fazer isso. Estevão respondeu que tinha vontade de servir ao senhor Manoel de Souza Machado. O escravizado também respondeu outras perguntas, afirmando que não foi ele que solicitou esse requerimento para obter alforria, e também não sabe quem o fez. Além disso, informou que não possuía a dita quantia mencionada anteriormente. Estevão admitiu que foi Manoel que tinha o pressuposto do respondente servi-lo por um certo período de tempo até que lhe fosse pago mais, porém ele se arrependeu e não quis depositar o dinheiro.

Atuaram no processo:
delegado de polícia José Joaquim da Cunha Passos;
escrivão Constancio Carneiro de Souza;
juiz municipal terceiro suplente em exercício José Marcellino Alves de Sá;
signatário Manoel de Souza Machado.

Localidades mencionadas:
província de São Paulo;
vila de Laguna.

Compõem o processo:
juramento ao curador;
termo de desistência;
auto de perguntas.