Arbitragem de Vintena realizada na cidade de São José, na época sob a Comarca da capital, província de Santa Catarina.
Partes do processo:
Laurentino Correia de Mello (testamenteiro);
João de Espíndola Bitencurt (finado).
Resumo:
Nesta ação, Laurentino Correia de Mello, testamenteiro de seu falecido avô, requer o devido pagamento (“prêmio”) dos trabalhos de prestação de contas referentes a sua posição de testamenteiro. A “Vintena”, relativa a quantia do prêmio que o suplicante deveria receber, foi protestada pelo mesmo. Os autos anexados no processo comprovam que Laurentino foi indicado para ser testamenteiro e assinou termo de aceite relativo à função.
O juiz julgou o processo por sentença e afirmou que o testamenteiro deveria receber 5% do valor líquido da terça do testador, do qual seria deduzido o valor da dita vintena.
Atuaram no processo:
juiz de capelas e resíduos Joaquim da Silva Ramalho;
escrivão Manoel Ferreira da Costa Siara;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Câmara;
signatário José Pedro Conrado.
Localidades mencionadas:
São José;
freguesia de Santo Amaro do Cubatão.
Compõem o processo:
petição;
testamento;
termo de aceite.
