Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre).
Aprovada durante o Império do Brasil, a Lei nº 2.040 foi uma das primeiras iniciativas legais voltadas à emancipação gradual da população escravizada.
Documento publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e incorporado a diversas coleções jurídicas e administrativas dos séculos XIX e XX.
Declara livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos após a data da promulgação. Determina que esses menores permaneçam sob a autoridade dos senhores de suas mães até os oito anos. Após esse período, os senhores poderiam optar entre entregá-los ao Estado, com direito a indenização, ou mantê-los em seus serviços até os 21 anos.

Artigos 1º, 2º e 3º §1º do Regulamento n. 4.835, de 1º de dezembro de 1871.
Publicado como decreto regulamentar da Lei do Ventre Livre, definiu os procedimentos administrativos para sua aplicação.
Publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e preservado em acervos legislativos e jurídicos.
Regulamenta a aplicação da Lei do Ventre Livre. O artigo 3º, §1º, estabelece o prazo de 30 dias após o oitavo aniversário do menor para que o senhor declare sua opção entre solicitar indenização ao Estado ou manter o menor em seus serviços até os 21 anos. A omissão implica a escolha pela prestação de serviços.

Ação de liberdade do escravizado Pedro. Escravizado crioulo, Pedro era filho de Victoria. Filhos nascidos de ventre livre.

Embargos ao Tribunal da Relação de Porto Alegre.

Cita-se acórdão do Tribunal da Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876.

Procurador de Genuíno: Manoel José de Oliveira.
Juiz de Órfãos Amâncio Concesso de Cantalice.
Escrivão Antônio Francisco de Medeiros.
Escrivão João Rodrigues Pereira.
Oficial de Justiça José Victorino Coelho.

Vila de São Miguel, Comarca de São Miguel.

Partes de processo:
Maria Rosa (testadora);
Jose dos Santos (testamenteiro)

Partes:
Custódia Cândida da Silveira Schutel (autora);
João Strambio Schutel (autor);
Antônio Ciolina (réu);
Felicidade Candida da Silveira (réu).

Translado. Réu, “forasteiro”, teria se apossado de alguns bens e fugido para a Itália; Incompleto; Desterro; província do Rio Grande do Sul; vila de São Miguel, comarca da Capital; terras em “Biguassu”; trecho para exposição sobre escravidão na folha digital n. 16, ao descrever bens a serem arrolados: “Huma escrava de nome Eva com uma cria femea. Huma junta de bois [...]”; Morada de Casa na Rua do Ouvidor avaliada em 2.000$000 (dois contos de réis); Tribunal da Corte do Rio de Janeiro;

Adão, escravo, criolo;
Antonio Carlos de Carvalho, procurador dos autores, coletor;
Antonio Francisco de Medeiros, escrivão;
Antonio Gonçalves Campos, escrivão;
Antonio Gonçalves Franco, juiz;
Antonio Silveira de Souza, oficial de justiça;
Carlos Weinand;
David do Amaral Silva, testemunha;
Eva, escrava, parda;
Francisco, preto;
Francisco Duarte Silva, comendador;
Francisco Gonçalves da Luz;
Faustina Roza;
Jacintho Gonçalvez da Luz;
Joaquim Luiz do Livramento, capitão, doutor;
João José Roza;
João Francisco Regis, escrivão;
José Luis Alves;
Joaquim do Amaral Silva F.;
Lucas Rodrigues de Jesus, oficial de justiça;
Manoel Luiz Cordeiro, carcereiro;
Pedro, preto, escravo de nação;
Silvano José da Silveira;
Vidal Pedro de Moraes, escrivão.

Processo ocorrido na Vila de São Miguel, Comarca do Norte.

Foram partes neste processo:
Manoel Gonçalves da Luz (inventariante);
Joaquina Roza (inventariada).

Descrição: Manoel Gonçalves da Luz deu início ao processo de inventário e partilha amigável de bens após o falecimento de sua esposa, Joaquina Roza. Entre os bens inventariados foram listados terras, um carro, uma casa, animais e algumas dívidas. Constam três escravizados, sendo dois nomeados Antonio, de nações Congo e Rebola, e Jozefa, designada como crioula.

São mencionadas as seguintes localidades:
Comarca do Norte;
Vila de São Miguel;
Tijuca.

Atuaram neste processo:
Coletor Antonio Ignácio Pereira;
Escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
Juiz Antonio Joaquim de Siqueira.

Partes do Processo:
Anna Lauriana (inventariada);
André Machado Severino (inventariante).

Inventário de Florentino Machado Lourenço, feito na Comarca do Norte da Província de Santa Catarina, na Vila de São Miguel

Partes do processo:
Jacinto Machado (inventariado);
Florentino Machado Lourenço (inventariante);

Herdeiros:
Florentino Machado Lourenço;
Anna Maria, co-herdeiro Jacinto Mendes;
Severina Rosa;
Lauriana Rosa;
Albino Machado;

Resumo:
Neste inventário, o inventariado é colocado como "demente", sendo o inventariante, seu irmão, seu curador. Albino Machado, outro irmão curatelado por Florentino e entendido como "demente", falece no decorrer deste processo, e pede-se que seus bens sejam inclusos na avaliação e partilha dos bens. Entre os bens estão 02 escravizadas; Joana (crioula); Isabel (crioula); Há menção aos gastos tidos pelo inventariante durante a curatela, com despesas e recibos sendo anexados ao processo. O processo apresenta menção a uma dívida passiva, e o recibo da Coletoria de Rendas do imposto pago sob a herança.

Agiram no processo:
curador e partidor Mathias Gomes da Silva;
escrivão Amancio José Ferreira;
juiz de órfãos João da Costa;
avaliador Constantino Correa Mafra;
avaliador Marcelino José d’Oliveira;
partidor Jacinto José Pacheco dos Santos;
coletor Antonio Ignacio Pereira;
escrivão José Joaquim da Costa

Localidades relevantes:
Vila de São Miguel;
Biguaçu;

Compõem o processo:
Título de herdeiros;
Juramentos;
Recibos;
Avaliação de bens;
Exordio de partilha;

Partes do Processo:
João de Souza Silva (inventariado);
José de Souza Silva (inventariante).

Inventário realizado na Vila de São Miguel (atual Biguaçu). O Processo se iniciou na Comarca do Norte e se encerrou na Primeira Comarca.

Partes: Joaquina Rosa (inventariada); Vicente Francisco Pereira (inventariante).

Descrição: O inventário de Joaquina Rosa foi realizado por Vicente Francisco Pereira, sem deixar testamento e procedendo em uma partilha amigável. Entre os bens inventariados está uma casa e terras. Constam cinco pessoas escravizadas no processo, Cypriana e seus quatro filhos, de nomes: Anna, Luciano, Rita e Manoel. O processo também contém um juramento ao tutor, no qual Adriano Francisco Furtado é designado para tutorar sua neta Maria.

As localidades citadas no processo são: Sertão do Inferninho; Vila de São Miguel.

Atuaram no processo:
Juiz José Luis Coelho Ramos;
Juiz Joaquim da Silva Ramalho Machado;
Juiz Joaquim da Rocha Linhares;
Juiz Luis Coelho Machado;
Juiz Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho;
Curador/signatário Alexandre Gonçalves de Luz;
Escrivão Amâncio José Ferreira;
Escrivão Luiz Antônio Gomes;
Escrivão João Francisco Regis;
Avaliador Vicente Francisco Pereira;
Avaliador Mariano José da Rocha;
Partidor Antônio Gonçalves Franco;
Partidor Francisco Gonçalves da Luz;

Partes do Processo:
Justino Francisco Garcia (inventariado);
Florencia Rosa de Jesus (inventariante).

Inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca do Norte, província de Santa catarina.

Partes do processo:
Fernando Antônio Soares (inventariante);
Luísa Ignacia (inventariada).

Herdeiros:
Antônio Fernando (menor);
Cesário José de Simas (coerdeiro);
Eufrázia Luiza;
Infancia Luiza;
Joaquim de Souza da Silva (coerdeiro);
Joaquim Fernando;
João Fernando;
Luísa Ignacia;
Luís Fernando (menor);
Maria Luiza.

Resumo:
Este processo, iniciando-se em 1839, é parte da Comarca do Norte da Província de Santa Catarina, porém encerrando-se em 1851, torna-se parte da Primeira Comarca.
Inventario de Luiza Ignacia, realizado pelo seu marido, deixando bens, como: engenho de farinha, engenho de cana, canoas, animais, assim como uma casa localizada nas Tijuquinhas da Praia Grande e terras localizadas na Cova da Onça, fazenda da Armação da Piedade e Areias. São citadas 6 pessoas escravizadas, de nomes: Fortunato, Damasia, Ramona, Felícia, João e Joana. Os quatro primeiros escravizados foram designados como crioulos, e os dois últimos, João e Joana, como escravizados de Nação Benguella.
Foi mencionada a adjudicação de bens para o pagamentos de dívidas passivas, onde pessoas escravizadas foram entregues como pagamento.
Em um momento específico do processo, é mencionada uma licença para a venda da escravizada Felícia a João Francisco d’Amorim, com parte do pagamento realizada em terras situadas em Tijuquinhas, na região da Barroqueira.
Em 1846, os herdeiros solicitam a anulação da venda da escravizada, mas, ao final do processo, desistem da ação.

Localidades relevantes:
Barroqueira;
Caeira;
Fazenda da Armação da Piedade;
Sítio dos Barrocados;
Tijuquinhas da Praia Grande;
Villa de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).

Atuaram no Processo:
avaliador João da Costa;
avaliador João Francisco de Andrade;
curador de órfãos Celço Coelho de Lemos;
escrivão Antônio Carlos de Carvalho;
escrivão de órfãos Amâncio José Ferreira;
escrivão e curador de órfãos José Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão João G da Silva Peixoto;
juiz de órfãos Capitão Thomé da Rocha Linhares;
juiz de órfãos e curador José Joaquim Dias;
juiz de órfãos João da Silva Ramalho Pereira;
juiz Luis Coelho Machado;
partidor Alexandre Gonçalves da Luz;
partidor Francisco Corrêa de Araujo;
pregoeiro das auditorias Mario José da Silva;
signatário Francisco Marques Pacheco;
tesoureiro da alfândega Joze Antonio Rodrigues Pereira.

Compõem o Processo:
Avaliação de bens;
Partilha de Bens;
Licença para a venda de pessoa escravizada;
Escritura de compra e venda;
Recibos de pagamento.

Variação de nome:
Enfancia Luiza;
Rumana;
João Francisco de Amorim.