Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 (Lei do Ventre Livre).
Aprovada durante o Império do Brasil, a Lei nº 2.040 foi uma das primeiras iniciativas legais voltadas à emancipação gradual da população escravizada.
Documento publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e incorporado a diversas coleções jurídicas e administrativas dos séculos XIX e XX.
Declara livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos após a data da promulgação. Determina que esses menores permaneçam sob a autoridade dos senhores de suas mães até os oito anos. Após esse período, os senhores poderiam optar entre entregá-los ao Estado, com direito a indenização, ou mantê-los em seus serviços até os 21 anos.

Artigos 1º, 2º e 3º §1º do Regulamento n. 4.835, de 1º de dezembro de 1871.
Publicado como decreto regulamentar da Lei do Ventre Livre, definiu os procedimentos administrativos para sua aplicação.
Publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil e preservado em acervos legislativos e jurídicos.
Regulamenta a aplicação da Lei do Ventre Livre. O artigo 3º, §1º, estabelece o prazo de 30 dias após o oitavo aniversário do menor para que o senhor declare sua opção entre solicitar indenização ao Estado ou manter o menor em seus serviços até os 21 anos. A omissão implica a escolha pela prestação de serviços.

Ação de liberdade do escravizado Pedro. Escravizado crioulo, Pedro era filho de Victoria. Filhos nascidos de ventre livre.

Embargos ao Tribunal da Relação de Porto Alegre.

Cita-se acórdão do Tribunal da Relação do Maranhão, de 17 de dezembro de 1875 e de 9 de maio de 1876.

Procurador de Genuíno: Manoel José de Oliveira.
Juiz de Órfãos Amâncio Concesso de Cantalice.
Escrivão Antônio Francisco de Medeiros.
Escrivão João Rodrigues Pereira.
Oficial de Justiça José Victorino Coelho.

Vila de São Miguel, Comarca de São Miguel.

Partes:
Custódia Cândida da Silveira Schutel (autora);
João Strambio Schutel (autor);
Antônio Ciolina (réu);
Felicidade Candida da Silveira (réu).

Translado. Réu, “forasteiro”, teria se apossado de alguns bens e fugido para a Itália; Incompleto; Desterro; província do Rio Grande do Sul; vila de São Miguel, comarca da Capital; terras em “Biguassu”; trecho para exposição sobre escravidão na folha digital n. 16, ao descrever bens a serem arrolados: “Huma escrava de nome Eva com uma cria femea. Huma junta de bois [...]”; Morada de Casa na Rua do Ouvidor avaliada em 2.000$000 (dois contos de réis); Tribunal da Corte do Rio de Janeiro;

Adão, escravo, criolo;
Antonio Carlos de Carvalho, procurador dos autores, coletor;
Antonio Francisco de Medeiros, escrivão;
Antonio Gonçalves Campos, escrivão;
Antonio Gonçalves Franco, juiz;
Antonio Silveira de Souza, oficial de justiça;
Carlos Weinand;
David do Amaral Silva, testemunha;
Eva, escrava, parda;
Francisco, preto;
Francisco Duarte Silva, comendador;
Francisco Gonçalves da Luz;
Faustina Roza;
Jacintho Gonçalvez da Luz;
Joaquim Luiz do Livramento, capitão, doutor;
João José Roza;
João Francisco Regis, escrivão;
José Luis Alves;
Joaquim do Amaral Silva F.;
Lucas Rodrigues de Jesus, oficial de justiça;
Manoel Luiz Cordeiro, carcereiro;
Pedro, preto, escravo de nação;
Silvano José da Silveira;
Vidal Pedro de Moraes, escrivão.

Partes:
Domingos Coelho de Avilla (falecido); Anna Joaquina

Comarca da Ilha de Santa Catarina; freguesia de São Miguel; juiz de fora Francisco Lourenço de Almeida; escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros; escravos, propriedades rurais; rio das Tijucas Grandes; tutor André Machado Coelho; juiz Francisco José Nunes.

Partes:
Capitão Francisco Jose de Faria (falecido); Perpetua Rosa de Jesus (inventariante)

escrivão Feliz Antonio de Proença; juiz Francisco José Nunes; freguesia de São Miguel da Terra Firme; embarcações; utensílios; objetos de ouro e de prata; armas de fogo; engenho de farinha; engenho de cana de açúcar; plantações; farda de pano azul fino com dragões do uniforme de capitão de ordenanças; animais; 20 escravizados; casas térreas no Arraial da Freguesia de São Miguel; propriedades urbanas; propriedades rurais; Fazenda do Rio Biguaçu.

Inventario na vila de São Miguel, à época comarca do Norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo: José Ferreira Cabral (falecido); Joanna Antônia Mafra (inventariante).

Herdeiros: Adriano Francisco Cabral; Anna Francisca; José Francisco Mafra; Francisca da Silva Mafra; Jacinto Francisco Mafra; Maria Antônia Mafra; Cândida da Silva Mafra (menor); Manoel (menor).

Resumo: Joanna Antônia Mafra fez o inventário dos bens de seu marido falecido, José Ferreira Cabral, que morava em Tijucas, na vila de São Miguel. Ele deixou filhos e netos como herdeiros. Entre os bens deixados estão casas, terras, animais, um engenho de farinha, utensílios, dívidas e pessoas escravizadas: Pedro e Anastácia (da nação Banguilla), Joaquim, Feliciano, Antônia, Germana, Eleutério e Graciano (todos crioulos). Esses bens foram divididos entre os filhos e netos, com o acordo de todos.

Atuaram no processo: avaliador Antônio José de Oliveira; avaliador Antônio Silveira de Souza; avaliador Vicente Francisco Pereira; curador José Gervásio Umbelino Oliveira; curador João Luis da Silveira Porto; escrivão Amâncio José Ferreira; juiz Joao da Silva Ramalho Pereira; juiz José Fernandes Jorge; partidor Celço Coelho de Lima; partidor Silvestre Moreira.

Localidades: Tijucas; vila de São Miguel.

Compõem o processo: juramento de curador; juramento de avaliador; juramento de partidor; autos de avaliação; autos de partição; custas de selo.

Partes:
Manoel de Aviz Furtado; Leonarda Perpetua

"Em casa de morada do juiz de fora"; juiz de fora sargento-mor Francisco Borges de Castro; freguesia de São Miguel; escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros; utensílios; 8 escravos; casa; propriedades rurais na barra do rio Biguaçu; José Pereira da Cruz (novo marido de Leonarda Perpetua); juiz de fora Ovidio Saraiva de Carvalho e Silva; juiz de fora Francisco José Nunes; engenho de cana de açúcar; juiz João de Amorim Pereira; Comarca do Norte.

Audiência no Teatro do Espírito Santo, por estar ocupada a casa da Câmara Municipal; juiz municipal José Virgolino Correia de Queiros; escrivão Antonio Francisco de Medeiros; distrito de Três Riachos; Carolina Rosa de Jesus (herdeira); Maria Vitalina Rosa de Jesus (herdeira); propriedade rural; escravo; mapa com descrição de escravo; Eduardo Francisco de Farias (comerciante e credor); carta de liberdade de escravizado; plantações; casa; juiz Manoel Januario Bezerra Montenegro.
Processo sem capa; incompleto.

Processo de inventário realizado na Comarca de Biguaçu, à época Comarca do Norte, Vila de São Miguel.

Foram partes do inventário: Thomé da Rocha Linhares (falecido); Francisca das Chagas (inventariante).

Descrição: o inventário foi realizado pela viúva do finado, procedendo em uma partilha amigável entre os filhos. Entre os bens inventariados há: casas; rancho; grande quantidade de terras; engenho de farinha; engenho de cana; móveis; prataria; animais; ferramentas; dívida; plantações de mandioca e cana. Contém leilão público de venda de bens, sendo estes descritos em edital e autos de praça. Há 28 escravizados, sendo eles: Pedro (pardo); Simão (pardo); João Luís (crioulo); Jacintho (crioulo); Fabiano (crioulo); Manoel (de profissão pedreiro, nação Congo); Antônio Grande (de nação Benguela); Manoel Pequeno (de nação Benguela); João Maria (de nação Congo); Pedro Grande (de nação Mina); Domingos (de nação Moçambique); Antônio (de nação Benguela); Euflosino (pardo): Evaristo (pardo); João (pardo); Domiana (parda); Felicidade (parda); Matildes (parda); Maria (crioula); Jesuína (crioula): Rosa (de nação Angola); Paula (parda); Thomásia (parda); Josefa (parda); Domingas (parda); Maria (parda); Felizarda (parda); Catharina (parda). Ao final do processo consta traslados. Foram mencionadas as seguintes localidades: Rua de Cima; Serra Queimada; Ilhota.

Atuaram no processo: escrivão José Manoel de Araujo Roslindo; coletor Antonio Ignacio Pereira; juiz Joaquim José Dias de Siqueira; juiz Joaquim da Silva Ramalho Mellado; Signatário José Luis Coelho Ramos;

Requerimento realizado na Comarca da Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro.

Partes do processo: Alexandre Jozé Varella (suplicante); Antonio Pinheiro Guedes (suplicado).

Descrição: Alexandre José Varella cobra valores gastos com a manutenção de uma casa, a alimentação e o enterro de Eugenia Rosa Xavier, que estava demente e tinha ficado viúva - seu falecido marido se chamava Anacleto Luiz Ignacio da Costa. Antonio Pinheiro Guedes é curador da herança dos falecidos. O casal possuía casas, terras, móveis, pequenas embarcações náuticas, além de duas pessoas escravizadas. Anacleto José Pereira da Silva e sua esposa Maria Rosa dos Serafins entram com uma apelação para embargar o processo, o que acaba sendo julgado por deserto.

Escravizados: João (de nação Cabinda); Rita (de nação Cabinda), a qual está com dois filhos;

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora do Desterro; Freguesia de São Miguel; Rua da Praia; Rio Biguaçu; Rio das Tijucas Grandes.

Atuaram no processo:

• Escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros; Escrivão/Tabelião José Manoel de Araújo Roslindo; Escrivão Amancio Jozé Ferreira;
• Advogado/Procurador Manoel da Silva e Souza; Procurador José Joaquim Dias;
• Depositário Agostinho de Souza Machado; Depositário José Manoel de Souza;
• Meirinho Silverio de Jesus Maria;
• Juiz Manoel Moreira de Souza Meirelles; Juiz José Fernandes Jorge; Juiz Antonio Joaquim de Sequeira; Juiz José Antonio da Luz; Militar; Major;

Autor: Aleixo Antônio de Farias.
Francisco era descrito como preto liberto e casado com Joana Cabinda, também de nação africana. Ambos também foram descritos como refinados feiticeiros. Francisco tinha mais de noventa anos de idade e nasceu em Goio d'Água Salgada, África. Joana tinha em torno de sessenta anos de idade e nasceu em Nongoio.
Os réus acreditavam ser vingança de Aleixo Antônio de Farias.
Francisco foi condenado e preso.

Possíveis vítimas: Ana Joaquina Vieira do Nascimento, Vicente do Amaral, Manoel Claudino, Eufrásia (crioula) e João José Rosa.
Feitiçaria. Curandeirismo. Artigos 280, 295 e 302 do Código Criminal. Cadeia. Expulsão do município. Interrogatório (fl. 13).

Delegado Capitão Eduardo José d'Amaral.
Subdelegado Francisco Gonçalves da Luz.
Promotor público José Francisco Mafra.
Escrivão Antônio Francisco de Medeiros.
Oficial de Justiça Antônio Silveira de Souza.
Curador Antônio Joaquim de Vargas.

Rosa de Souza, Rio das Caveiras, Vila de São Miguel, Comarca de São Miguel, Biguaçu.