Autos de execução de dívida ativa realizados na comarca de São Miguel, atual comarca de Biguaçu.

Partes do processo:
A Fazenda Estadual (executora);
Manoel José d’Azevedo (executado).

Resumo:
Neste processo, a Fazenda Estadual, representada pelo seu procurador fiscal, moveu uma execução fiscal contra Manoel José d'Azevedo, residente na localidade de Ganchos.

Manoel tinha uma dívida pendente de 6.000 réis (6$000) para com os cofres públicos, referente a impostos sobre o capital; e foi cobrado a pagar dentro de um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O imposto era de 5.000 réis, com um adicional de 1.000 réis em multa.

O executado pagou a soma necessária, e o juiz por sentença extinguiu a ação.

Atuaram no processo:
coletor Manoel da Rocha Linhares;
escriturário Manoel José de Almeida Coelho;
escrivão Francisco José dos Prazeres;
escrivão J. J. de Campos;
juiz de direito e dos feitos da fazenda Ayres de Albuquerque Gama;
oficial de justiça Miguel Françisco Nunes;
procurador fiscal e promotor público João José Rosa.

Localidades relevantes:
Ganchos (localidade no atual município de Governador Celso Ramos, Santa Catarina);
vila de Biguaçu (atual município em Santa Catarina);
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
imposto;
mandado de intimação;
recibos;
sentença.

Variação de nome:
Manoel José de Azevedo (executado).

Ação de libelo cível realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Carlos de Carvalho (autor);
Joze Fernandes (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Antonio Carlos de Carvalho, em sua petição, requereu que o réu Joze Fernandes fosse apregoado para comparecer ao juízo para uma audiência. O réu não atendeu a nenhum dos dois pregões feitos. Porém, no requerimento feito pelo autor, o réu concordou com o valor estipulado para pagamento da dívida, e ainda confirmou ser devedor.

Desse modo, foi enviada uma intimação dando 24 horas ao réu Joze Fernandes, para quitar a dívida ou nomear bens para abater o valor devido. No auto de penhora, o réu deixou terras localizadas em Areias, tendo divisas com outros terrenos às margens do caminho público e do caminho para Ganchos, a fim de preencher o valor necessário para o pagamento.

Além disso, Antonio também demandou que o réu pagasse a dívida que contraiu ao comprar as terras do autor, e que daria um prazo de um mês para a quitação de tal dívida; e, caso não fosse paga, o réu estaria sujeito à revelia.

O processo se conclui com um termo de desistência do autor do processo, pois Justino Francisco Garcia se ofereceu para pagar as dívidas do réu. É ordenado ao réu o levantamento dos bens penhorados, mas não consta nenhuma resposta após isso.

Atuaram no processo:
depositário Francisco Gonçalves da Luz;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luis Coelho Machado;
juiz de paz José Francisco Mafra;
oficial de justiça do juízo municipal e signatário Paulino José d’Mello;
oficial de justiça do juízo de paz Jozé Thomé dos Santos;
pregoeiro vigário Hilario Jose da Silva;
signatário Luis Muller.

Localidades relevantes:
Areias;
Caminho público;
Caminho para Ganchos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
mandado;
termo de depósito;
termo de desistência.