Autos de ofício de legado realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Fermiano Antunes Pereira (falecido);
Maria Joaquina de Assumpção (favorecida);
Joaquim (escravizado).

Resumo:
Neste processo, o escravizado Joaquim apareceu como parte de uma arrematação após o falecimento de Fermiano Antunes Pereira, seu proprietário. Ele foi avaliado e passou por um processo de pregão em praça pública, arrematado por Daniel Vieira Pedrozo, o qual não foi mencionado novamente no processo após esta etapa. Ao final do processo, Joaquim passou a constar como sendo propriedade de Maria Joaquina de Assumpção.

Além disso, foi mencionada a expedição de uma "partida" de 30 homens a Campos Novos para combater Fermiano Antunes Pereira e seu irmão Jacinto Antunes Pereira, incriminados como "assassinos", meses antes de seu falecimento. Com a afirmação de que o falecido Fermiano era um criminoso e tinha auxílio de membros de sua família, o escravizado Joaquim foi entregue ao juízo de ausentes.

Ao decorrer do processo, Jorge Trueter, Joaquim Xavier Nunes e José Jacintho de Oliveira moveram justificações que foram anexadas ao processo. Cientes de que uma quantia em dinheiro oriunda do arrecadamento de Joaquim estava disponível, eles afirmaram que o finado havia deixado dívidas e requerem pagamento. Após a presença de testemunhas e análise de documentos (como cartas e uma conta corrente de despesa), o juiz acatou as petições e requereu que uma parte da quantia fosse separada para que fossem pagas as pendências.

A parte favorecida na ação, representada por seu procurador, quitou as dívidas mediante a assinatura de um termo de quitação, mas o processo terminou sem sentença final. Este processo, iniciando-se em 1844, foi autuado sob a comarca do norte da província de Santa Catarina; porém, encerrando-se em 1850, passou a ser autuado pela segunda comarca da província.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
província de São Pedro do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte;
segunda comarca.

Compõem o processo:
auto de arrematação;
autos de justificação;
avaliação;
bilhete de praça;
conta corrente de receita e despesa;
contas;
correição;
procuração;
quitação;
sentenças dos autos de justificação;
termo de juramento.

Atuaram no processo:
avaliador Claudiano de Oliveira;
avaliador Manoel José de Andrade Pereira;
coletor Luiz Gonzaga de Almeida;
coletor e delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador padre João Vicente Fernandez;
escrivão de órfãos Mathias Gomes da Silva;
escrivão de órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
juiz Antonio Caetano Machado;
juiz de órfãos Guilherme Ricken;
juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
pregoeiro dos auditórios Caciano José Ferreira;
procurador Antonio Caetano;
procurador Antonio Novais Coutinho;
procurador Jorge Trueter;
procurador Manoel Caetano do Amaral.

Variação de nome:
pregoeiro dos auditórios Cassiano José Ferreira.

Sumário Crime realizado na vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
A Justiça (autor);
Manoel Antunes de Sousa (réu);
Pedro Manoel de Aguessa Ayres (vítima).

Resumo: Neste processo o acusado Manoel Antunes de Sousa teria cometido homicídio contra a pessoa de Pedro Manoel, que foi atacado com cinco facadas e tiros de pistola. Há também uma pessoa escravizada citada no processo, de nome Benedito, que prestou testemunhos sobre o ocorrido. A sentença define que o réu foi incurso no rol de culpados.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão Antonio Ricken de Amorim;
escrivão Constâncio Xavier de Souza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão José Luis Pereira;
juiz/delegado Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
juiz/delegado Guilherme Ricken;
juiz José Marcelino Alves de Sá;
juiz José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal Laurentino José da Costa;
juiz municipal Manoel Rodrigues de Souza;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
promotor público José Francisco de Souza.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
Picada Nova;
Distrito de Coritibanos;
Cidade de Sorocaba;
Vila de Itapetininga;
Ponta Grossa;
Campos Guarda-mór.

Compõe o processo:
Corpo de delito;
Libelo crime acusatório;
Mandado de prisão.

Variação de nome:
Pedro Agueira Aires.

Autos crime de morte ex officio realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Gervazio Basílio (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de Miguel Linhares, após ele ser encontrado por seu irmão e demais testemunhas em uma restinga. Eles apontaram Gervazio Basílio como culpado, porque uma das armas do crime seria de sua posse, e o réu se ausentou do distrito.

O processo contou com testemunhas, que afirmaram ter achado Miguel ferido mortalmente por um tiro, algumas facadas e bordoadas. Além disso, é alegado que existia uma inimizade entre o finado e o réu, e que o denunciado havia passado pela mesma estrada no dia do crime. Os declarantes também avistaram alguns pertences do falecido na restinga, próximos ao corpo. Dentre as testemunhas, um dos depoentes não compareceu por motivos de saúde; mas, em sua carta de justificação de ausência, ele menciona que um homem escravizado, de sua propriedade, relatou ter encontrado um chapéu e um "rebenque" (pequeno chicote de couro) pertencente à vítima em um lajeado.

O juiz acatou os depoimentos e requereu que o réu fosse colocado no rol dos culpados. Além disso, foi pedido mandado de captura às autoridades policiais e concluiu-se que o crime teve circunstâncias agravantes, sendo o réu pronunciado para tribunal do júri, quando preso. Ao fim do processo, é exposto que o denunciado estava foragido, e não foi encontrado pelos oficiais de justiça. O processo fica, portanto, sem um desfecho definitivo.

Localidades relevantes:
distrito da Ponte Alta;
estrada geral;
passo do Rio de Canoas;
quarteirão dos Campos Novos;
quarteirão dos Curitibanos;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
carta citatória;
correição;
libelo acusatório;
queixa;
sentença;
sumário crime;
testemunhos.

Atuaram no processo:
escrivão Constancio Xavier de Souza;
escrivão José Luis Pereira;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
inspetor Egidio Alves da Silva Roza;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
juiz municipal e delegado Guilherme Ricken;
juiz municipal e delegado Jose Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal segundo suplente e signatário Laurentino Jose da Costa;
juiz municipal terceiro suplente tenente-coronel Manoel Rodrigues de Souza;
oficial de justiça Caciano Joze Fernandes;
promotor público e signatário Antonio Ricken do Amorim;
signatário Manoel Francisco de Deus.

Autos crime de recurso realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Antonio de Moraes (réu e recorrente);
Antonio (escravizado, réu e recorrente);
Antonio Joze Pereria Branco (recorrente);
A Justiça (autora e recorrida).

Resumo:
Neste processo, os réus presos Francisco Antonio de Mores e Antonio (escravizado, descrito como “preto”), visam aplicar recurso à decisão do juiz responsável pelo julgamento de um crime de homicídio, cometido por estes réus contra o escravizado Salvador (designado como mulato). Para tal, foram anexados traslados do sumário crime referente ao ocorrido, objetivando a reavaliação do caso e absolvição dos réus.

Durante o traslado, é revelado que o crime foi cometido através de bordoadas, causando morte instantânea. Nos depoimentos, é alegado que Salvador — descrito como um indivíduo “louco”, acometido por crises de confusão violenta — estava foragido da casa onde era escravizado e, nesse período, tentou entrar em algumas moradas da vila portando algumas armas. De acordo com a pessoa presente durante o ocorrido, os réus solicitaram que Antonio tentasse conduzir Salvador até a casa, mas é descrito que ele não aceitou as condições de submissão e o agrediu. Com isso, os suplicados atacaram Salvador, que desviou de facadas e tentou fugir, mas foi atingido por um pedaço de madeira na cabeça. Por essas circunstâncias, ainda na cópia da ação, o primeiro juiz condenou os réus a serem pronunciados ao tribunal do júri e presos na cadeia pública.

Após nova análise do recurso e do traslado, o juiz responsável requereu sentença de absolvição dos réus com mandado de soltura, por circunstâncias como o “estado de loucura” do falecido e as armas que ele portava. Com isso, os réus foram soltos com paz de justiça e as custas da ação foram pagas pelo cofre da municipalidade de Lages. Posteriormente, o processo original de autos crime de morte ex officio foi anexado à ação.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
examinador e inspetor Manoel Borges de Oliveira;
examinador Policarpo Sezar de Oliveira;
juiz de direito Francisco Vieira da Costa;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador e signatário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
signatário Domingos Leite.

Localidades relevantes:
cadeia pública da vila de Lages;
Capão Bonito;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
autos crime de morte ex officio;
contas;
despronúncia;
mandado de soltura;
procuração;
recurso;
sentença;
termo de recurso;
traslado de auto de corpo de delito direto;
traslado de mandado de captura;
traslado de pronúncia;
traslado de sumário crime;
traslado de testemunhos.

Variação de nome:
examinador Policarpo Cezar Branco.

Crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Reginaldo Rodrigues Pinto (réu);
A Justiça (autora).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de nove pessoas e a prisão de Reginaldo Rodrigues Pinto. O réu foi considerado integrante do grupo que cometeu o crime, com pessoas descritas como indígenas que não professavam a fé cristã. Ele passou por um exame de sanidade enquanto estava preso e foi diagnosticado com alienação mental.

A ação contou com testemunhas, que afirmaram que o ocorrido se deu em um capão no Rio Bonito, quando a família de Joaquim José Miranda foi até o local para colher pinhão. As alegações apontam o réu como uma das pessoas que cometeram o crime, através de arco e flecha seguido de incêndio à casa dos falecidos. Em um dos depoimentos, os culpados são descritos como “Castelhanos”. Durante depoimento, o réu explica que era natural da província do sul, e não tinha residência fixa em Santa Catarina, morando no local conhecido como “Matto dos Índios”. Além disso, ele afirma que não era próximo das pessoas indígenas que viviam no local, mas que apenas trabalhava com elas. Mesmo após sua defesa, o réu foi considerado como parte no crime e seu nome foi incluído no rol dos culpados.

Em Tribunal do Júri, a maioria dos votos acusou o réu de estar presente no momento do ocorrido, e concluiu que ele não estava com todas as suas faculdades intelectuais. Com isso, o juiz julga o processo por sentença e condena Reginaldo a ser enviado para uma chamada “casa dos doidos”, no Rio de Janeiro, em que as custas da ação foram pagas pelo cofre municipal.

Atuaram no processo:
delegado primeiro suplente e juiz municipal segundo suplente Lourenço Dias Baptista;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
examinador Hartigo Bambusck;
juiz de direito terceiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Sipriano Joaquim Lino;
pregoeiro e signatário Domingos Leite;
promotor público Frederico Xavier de Souza;
signatário Antonio Ricken do Amorim;
signatário Antonio Vicente dos Santos;
signatário Jose Antunes Lima.

Localidades relevantes:
cachoeira da província do sul;
Canoas;
estrada Capitão Mor;
estrada do Trombudo;
Matto dos Índios;
Missões;
Ponte Grande;
Rio Bonito;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
auto de sanidade;
libelo crime acusatório;
petição;
sentença;
termo de apresentação;
termo de leitura;
testemunhas.