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Porto Belo
Séries · 1999
Parte de Comarcas de Santa Catarina

Criação: Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999
Instalação: 17 de dezembro de 1999
Primeiro juiz da Comarca: Osmar Tomazzoni
Denominação do Fórum: Des. Raul Bayer Laus
Circunscrição: 26ª Tijucas
Entrância: Final
Composição da Comarca: Porto Belo e Bombinhas
Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
Localização da comarca: Foz do Rio Itajaí

Tribunal de Justiça de Santa Catarina