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Partes:
Bernardino Francisco Albino (impetrante e paciente)

Defloramento; Maria Artolina de Assumpção (vítima); testemunhas

Superior Tribunal de Justiça do Estado
João Francisco d’Ávila, esposo da vítima.
Art. 353 do código de processo penal.
Cidade de São José.

Partes:
Alberto Hahn (Imperante);
Anna Albana de Jesus (Paciente);
Maria José de Jesus (Paciente).

Obs: Perseguição política; Maria José de Jesus; Luiz de Oliveira Leite; Armando Rafael da Rosa, restauro.

Criação: Lei n. 3.787, de 27 de dezembro de 1965
Instalação: 8 de abril de 1967
Primeiro juiz da Comarca: Carlos Ronald Schmidt
Denominação do Fórum: Des. Maurillo da Costa Coimbra
Circunscrição: 16ª Jaraguá do Sul
Entrância: Final
Composição da Comarca: Guaramirim, Massaranduba e Schroeder
Vara: 1ª Vara, 2ª Vara e Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim
Localização da comarca: Litoral norte

Criação: Resolução TJ n. 1 de 2 de dezembro de 1970
Instalação: 31 de julho de 1971
Primeiro juiz da Comarca: Leonardo Alves Nunes
Denominação do Fórum: Des. Belisário José Nogueira Ramos
Circunscrição: 18ª Blumenau
Entrância: Final
Composição da Comarca: Gaspar e Ilhota
Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões
Localização da comarca: Vale do Itajaí

Criação: Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999
Instalação: 27 de junho de 2003
Primeiro juiz da Comarca: Denise Nadir Enke
Denominação do Fórum: Juiz Odjalma Costa
Circunscrição: 15ª Joinville
Entrância: Inicial
Composição da Comarca: Garuva
Vara: Única
Localização da comarca: Litoral norte

Criação: Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999
Instalação: 26 de setembro de 2003
Primeiro juiz da Comarca: Eliane Alfredo Cardoso
Denominação do Fórum: Des. Newton Varella
Circunscrição: 10ª Imbituba
Entrância: Inicial
Composição da Comarca: Garopaba e Paulo Lopes
Vara: Única
Localização da comarca: Litoral sul

Partes:
Adeodato Ramos; Francisco Taipeiro

Juiz Mileto Tavares da Cunha Barreto; escrivão Fernando Affonso de Athayde; delegado de polícia Rodolpho Schmidt.