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Criação: Lei n. 3.787, de 27 de dezembro de 1965
Instalação: 18 de fevereiro de 1967
Primeiro juiz da Comarca: Elói Luiz Dadam
Denominação do Fórum: Dr. Ivo Evaristo de Carvalho
Circunscrição: 36ª Maravilha
Entrância: Final
Composição da Comarca: Maravilha, Iraceminha, São Miguel da Boa Vista, Flor do Sertão, Tigrinhos e Santa Terezinha do Progresso
Vara: 1ª Vara e 2ª Vara
Localização da comarca: Extremo oeste

Partes:
Francisca Angeli Gallotti (autora); Claudina Prudência da Silva (autora); Miguel Ezequiel da Silva (réu)

Manutenção de posse de terreno.

Variação de nome: Miguel Esequiel da Silva.

Partes:
Candido Mozatto (Autor);
Luiz Ignácio Vieira (Rèu);
Augusto Kruger (Rèu);
Gabriel Neves (Rèu).

Obs: propriedades de Southen Brazil Lumbert & Colonisation Company; terras.

Manutenção de posse realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria do Amaral (suplicante);
Antonio Muniz de Moura (suplicante);
Joze da Silva Maiato (suplicado).

Resumo:
Neste processo, o casal de suplicantes afirma ser possuidor de uma moradia, localizada na Costa do Caveiras, denominada como “Fazenda do Araújo”. Os suplicantes afirmam que Joze da Silva Maiato, suplicado e morador na Corte do Rio de Janeiro, cometeu esbulho, afirmando também que houve o envio de cartas com ameaças exigindo que eles abandonassem o imóvel.

Durante o processo, os suplicantes anexam uma certidão de bens herdados por Anna, filha dos antigos proprietários do local. Nessa relação, constam quantias em dinheiro, uma casa, campos, um espelho, animais, mobília, utensílios de cozinha, ferramentas, vestimentas e equipamentos de montaria; além disso, são citadas na lista três pessoas escravizadas, de nome Manoel e Joaquina, sendo a terceira não nomeada no traslado.

Após isso, foram localizadas e anexadas as escrituras de compra e venda da propriedade, assim como suas divisões para os requerentes. Em resposta, é alegado que a fazenda foi levada a praça pública e arrematada judicialmente, sendo a partir dessa ação que o suplicado teria comprado o terreno. Ao final do processo, o juiz julga a ação por sentença, requerendo o pagamento das custas por parte dos suplicados.

Atuaram no processo:
escrivão do geral e tabelião público do judicial de notas Mathias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estevão Tiomacio dos Santos;
escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
signatário Claudio Jose Pires da Silva;
signatário Domingos Francisco Gil;
signatário José Pinto;
signatário Manoel Gomes de Souza.

Localidades relevantes:
Costa do Caveiras;
fazenda do Araújo;
rio de Caveiras;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidão de pagamento de partilha;
contas;
correição;
petições;
procurações;
sentença;
termo de acusação da citação;
testemunhas;
traslado das escrituras.

Variações de nome:
suplicante Anna Muniz do Amaral.

Partes:
Francisco Ferreira Albuquerque (autor); Laurinda Maria de Oliveira Albuquerque (autora); Balduíno Alves dos Santos (réu); Maria Francisca de Jesus (ré)

Força nova turbativa; Fazenda do Monte Alegre; terras; divisão e demarcação; invasão; arrombamento de cerca; prejuízos; nova vistoria; ordem de desistência; condenação; apelação; embargos desprezados.

Requerimento de Manutenção de Liberdade de Manutenção da liberdade de Paulo, Lucio, Anna, Helena, Izabel e Luiz José de Oliveira Ramos

Partes do Processo:
Paulo, Lucio, Anna, Helena, Izabel (requerentes)
Luiz José de Oliveira Ramos (requerido)

Resumo:
Este processo, de 28 abril de 1888, foi realizado exatamente duas semanas antes da Lei Áurea, que proibiu incondicionalmente a escravidão de qualquer indivíduo no Brasil. Após uma série de leis abolicionistas que reduziram cada vez mais o contingente de escravizados no país, a sociedade já estava em total ciência que o fim da escravidão era iminente. A questão das matrículas utilizadas como argumento vem da apelidada Lei do Ventre Livre de 1871, que entre várias coisas, obrigava os senhores a registrar no município uma matrícula de cada um de seus escravizados.
Os requerentes, escravizados por Luiz José de Oliveira Ramos argumentam que são livres, demonstrando que estão matriculados como de “filiação desconhecida”, significando que o “pretenso senhor não sabe a origem de que decorre o seu pretendido direito de domínio sobre as pessoas dos suplicantes”, argumentando também que pela visão legal, “a liberdade é de direito natural e se presume sempre, salvo prova plena em contrário”, ou seja, sempre se assume que os indivíduos são livres por direito natural, a não ser que se prove por documentação legítima que são posse de alguém. Como o senhor Ramos não pode provar, eles pedem autorização para justificar sua liberdade, conseguindo mandado de manutenção da liberdade. Além do pedido ser deferido, há a nomeação de um depositário.

Atuaram no processo:
juiz municipal Francisco Ferreira Cavalcante Lins;
escrivão Jose Luiz Pereira;
signatário Antonio Jose Candido;
depositário Manoel Thomé Freire Batalha.

Localidades relevantes:
Comarca de Lages;
Lages;

Partes: Antônio Luiz de Souza Bella Cruz; João da Costa Mello; Maximiano Martins de Ávila; Manoel Maximiano Martins; escravizado Miguel.