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Date(s)
- 1899 (Creation)
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175 folhas; papel; majoritariamente manuscrito.
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Administrative history
Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
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Inventário de Manoel Antônio de Castro
Partes:
Manoel Antonio de Castro (inventariado);
Maria Antunes de Lima (inventariada);
Antonio Antunes de Castro (inventariante).
Processo autuado em Lages, na residência do juiz da comarca. O inventariante, filho do casal falecido, não sabe ler e é representado por outra pessoa que assina o termo de compromisso. Entre os bens estão terras da “Tapera do Lopes; no Quarteirão do Capão Alto”; nos topônimos “Estrada Velha”, “Serro Pelado” e “Quarteirão do Cerrito”.
Amancio Moreira da Silva, cidadão que assina pelo inventariante;
Aniceto José Vieira;
Ana Antunes de Castro;
Angelina;
Aniceto José Vieira;
Antonio Affonso de Athayde;
Antonio Gregorio de Silva Correia;
Antonio Joaquim da Silva;
Antonio José Henriques de Amorim
Antonio Manoel de Castro;
Antonio Ribeiro dos Santos;
Alexandre Ghiorzi;
Alfredo Moreira Gomes, juiz;
Augusto José Teixeira de Freitas, juiz;
Carlos Ghiorzi;
Eduardo Rodolfo da Silva;
Elias Alves d’Oliveira;
Feliciano Antunes de Castro;
Felisbella Antunes de Castro;
Felizarda Antunes de Castro;
Fernando Affonso de Athayde, escrivão;
Francisco Ghiorzi;
Francisco Pares de Macedo;
Henrique Pinto;
Henrique Ribeiro de Cordova Netto;
Honorato Alves de Oliveira;
Irineo Antunes de Castro;
Joanna Antunes de Castro;
João Francisco de Souza e Sá;
João Luis da Silva;
João José Godinho;
João Pereira dos Santos;
José Castello Branco;
José Marcelino Borges de Oliveira;
José Joaquim de Cordova Passos;
Julia Belina dos Prazeres;
Leocadia Mancia Ledo;
Lourenço Dias Baptista Junior;
Manoel Antonio de Castro;
Manoel Antonio de Macedo;
Mascemiana Maria de Oliveira;
Maria Antunes de Castro;
Pedro Subtil de Oliveira;
Ponciano Antunes de Castro;
Rodolpho Schimidt;
Rosaria Antunes de Castro, herdeira;
Sebastião da Silva Furtado, promotor público;
Therezio Brasileiro Morsch;
Umbeleira Antunes de Castro.
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Caixa nº 1839.