Autos de arrecadação realizados na vila de Porto Bello, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João da Cunha Bitancourt (suplicante);
Agostinho Alves Ramos (suplicado);
Ana Maria Ramos (falecida).

Resumo:
O coletor das rendas provinciais João da Cunha Bitancourt abre o processo para notificar Agostinho Alves Ramos, viúvo inventariante de Ana Maria Ramos. A ação tem como objetivo a cobrança de impostos não pagos à Fazenda Provincial, em razão do inventário da falecida; para tal, são requeridas arrematações de bens em praça pública, com um prazo de 5 dias para o suplicado tornar-se presente.

Uma das taxas requeridas era o imposto sobre a compra de Emilia, mulher escravizada designada como crioula. Dentre os bens indicados para a quitação da dívida, constam uma Ilhota de nome “Volta Franzina”, terrenos para edificação e um iate chamado “Sete de Abril”. Alguns recibos são anexados ao decorrer do processo, como comprovante de adjudicação do patrimônio.

Após a publicação dos editais de praça, os bens foram colocados para arrematação por meio de pregões públicos. O iate e os terrenos obtiveram lances, e os arrematadores tornaram-se presentes para assinar termo de depósito, sendo a ação julgada por sentença pelo juiz. Ao final do processo, é revelado que a ilhota não havia recebido nenhum lançador, sendo necessário notificar o suplicante.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Pereira;
avaliador Jozé Pereira;
coletor de rendas Mauricio Luis de Campos;
depositário Antonio José de Medeiros;
depositário e escrivão Manoel Joaquim Rebello;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Cÿpriano Ramos Martins;
juiz municipal e de órfãos José da Silva Mafra;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça e pregoeiro dos auditórios José Maria Nunes.

Localidades relevantes:
freguesia do Santíssimo Sacramento;
Itajahi (atual município de Itajaí, Santa Catarina);
primeira comarca;
rio Itajaí Mirim;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de arrematação;
autos de praça;
cópias de editais de praça;
petições;
pregões;
recibos;
sentença;
termo de depósito;
termos de juramento.

Autos de Representação Verbal na vila de Itajaí, à época comarca da Capital na província de Santa Catarina

Partes do processo: José Henriques Flores (reclamado); Escravizados (reclamante); Simão; Antônio; Belizário; Sabino; Pedro; David; Mariano; Francisco; Mathias; Luiz.

Resumo: Foi registrada uma queixa na cadeia da Delegacia de Polícia da Vila de Itajaí por um grupo de pessoas escravizadas contra José Henriques Flores, o delegado responsável instaurou inquérito, colhendo os depoimentos dos escravizados ali presentes. A todos foram feitas as seguintes perguntas: nome, idade, estado civil, filiação, naturalidade, profissão e motivo da apresentação à autoridade, depoimento dos escravizados:

Escravizado Simão, natural da África, relatou viver sob maus-tratos, sem vestimentas adequadas e com alimentação precária, baseada em feijão e farinha de milho. Utilizava a mesma gamella para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Informou que, até o momento, não sofria castigos corporais.

Escravizado Antônio, também africano, afirmou sofrer maus-tratos e ter alimentação restrita a feijão e farinha de milho. Declarou não ter sido submetido a punições físicas.

Escravizado Belizário, de nacionalidade africana, relatou maus-tratos, ausência de roupas e alimentação inadequada, limitada a feijão e farinha de milho no almoço e jantar.

Escravizado Sabino, diz sofrer maus tratos, por não ter alimentação própria para sustento, a base de feijão e farinha de trigo.

Escravizado Pedro, que desconhece a identidade de seus pais africanos, queixou-se da falta de sustento necessário.

Escravizado David, filho de Antônio, declarou igualmente não ter o sustento de que necessita.

Escravizado Mariano, filho de Belizário, afirmou que se alimenta na mesma vasilha utilizada para necessidades fisiológicas.

Escravizado Francisco reclamou da alimentação insuficiente e da ausência de vestimentas.

Escravizado Mathias, filho de Antônio, relatou sofrer maus-tratos, destacando a falta de roupas e alimentação.

Escravizado Luís, filho de Simão, também afirmou sofrer maus-tratos, especialmente no que diz respeito à alimentação.

Todos os depoimentos foram testemunhados e assinados por José da Silveira, uma vez que os escravizados não sabiam ler nem escrever. O Capitão José Henriques Flores compareceu à delegacia para denunciar a fuga de escravizados de sua propriedade. Apresentou uma lista com os nomes dos fugitivos e solicitou o auxílio das autoridades para sua recaptura. O delegado, após análise, entregou os escravizados ao seu proprietário. As queixas apresentadas pelos escravizados foram consideradas nulas, sob a justificativa de que não configuravam crime.

Atuaram no processo: delegado Antônio Pereira Liberato; escrivão Francisco Ezequiel.

Localidades relevantes: vila de Itajaí.

Compõem o processo: lista de escravizados; custas de selo; depoimentos de escravizados.

Partes: José Duarte da Silva; Francisco Esequiel Tavares.

Escravizados: Maria; Thomas.

Partes do processo:
João Correia Rabello;
Joé Correia Rabello;
Joaquina Antonia da Conceição.

Partes: João Maxado de Sousa; Maria Rosa de Jesus.

Partes: José de Souza da Silva; Anna Rosa da Conceição.

Livro de penhor de pessoas escravizadas

Partes:
Antônio Pinto da Silva (réu);
Joanico (escravizado).

Translado de processo. Vila de Tijucas; incompleto; imigração; Portugal; fuga de presos; escravidão.

Testamento realizado na vila de Itajaí, na época sob a comarca de Nossa Senhora da Graça da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Rosa de Bitancourt (testadora);
Sebastião Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro);
José Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro);
Manoel Caetano Vieira (testamenteiro e herdeiro).

Herdeiros:
Ciprianna;
Joaquim Caetano Vieira;
João Caetano Vieira;
José Caetano Vieira;
Manoel Caetano Vieira;
Maria;
Sebastião Caetano Vieira.

Resumo:
Neste processo, Anna Rosa de Bitancourt estabeleceu o seu testamento com suas últimas vontades.

A testadora é filha de João de Deos de Sant’Anna e de Clara Maria de Bitancourt, e foi casada com Manoel Caetano Vieira. Deste matrimônio vieram nove filhos, dos quais dois já haviam falecido na data do testamento, de nomes Florinda e Jacinto Caetano Vieira. Os sete filhos restantes, já maiores de idade, foram incluídos como legítimos herdeiros, juntamente aos netos da testadora. A testadora nomeou três de seus filhos para serem seus testamenteiros, e cuidarem de sua terça (parte do testamento usada livremente pela testadora).

Na disposição de suas vontades, a testadora encomendou seu enterro, funeral e missas, e designou a liberdade para seus escravizados. Ela possuía 2 mulheres escravizadas, de nomes Luisa e Graciana (descritas como mulatas). A testadora afirmou que possuía suas cartas de alforria, e que já tinham sido passadas em livro de notas.

O processo termina com intimação para os testamenteiros nomeados prestarem suas funções, com conclusão e apresentação das contas do processo.

Neste documento, é mencionada uma “comarca da cidade de São Francisco”; porém, na época, a freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorói estava situada sob a jurisdição da comarca de Nossa Senhora da Graça, estabelecida em 1864.

Atuaram no processo:
escrivão público de paz e signatário João da Costa Passos;
escrivão Francisco Esequiel Tavares;
juiz Balbino Cezar de Mello;
juiz Vicente Cyrillo Marinho;
oficial de justiça Vicente Antonio da Silva.

Localidades relevantes:
freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorói (atual município de Penha, Santa Catarina);
vila de Itajaí (atual município de Itajaí, Santa Catarina);
comarca de São Francisco (atual município de São Francisco do Sul, Santa Catarina);
comarca de Nossa Senhora da Graça.

Compõem o processo:
contas;
intimação;
instrumento de aprovação;
testamento.

Variações de nome:
escrivão Francisco Ezequiel Tavares;
juiz Balbino César de Mello;
juiz Vicente Cirilo Marinho;
freguesia de Nossa Senhora da Penha do Itapocorohy;
vila de Itajahy.