Traslado de autos de ação ordinária realizado na cidade de Florianópolis, comarca da capital do estado de Santa Catarina.
Partes:
Virginia Maria Motta Domingues (autora);
Aracy Domingues (autora);
Aristides Ignacio Domingues (autor);
Aristoteles Ignacio Domingues (autor);
Euclides Domingues (autor);
Hercilio Ignacio Domingues (autor),
João Ricardo Schuldt (autor);
Sara Domingues Schuldt (autora);
A Fazenda Nacional (ré).
Resumo:
Neste processo, Virginia Maria Motta Domingues e outros, autores da ação, compareceram em juízo para mover uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional, requerendo indenizações por conta dos assassinatos políticos feitos na fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim — no que ficou conhecido como o Massacre da ilha de Anhatomirim. A matança ocorreu em 1894, durante a Revolução Federalista (1893-1895).
O processo se inicia tratando do desaparecimento e morte do falecido marido de Virginia Maria Motta Domingues, o capitão Luiz Ignacio Domingues, que em 1894 servia como ajudante no 25º Batalhão de Infantaria do exército estacionado em Florianópolis. É informado que o militar, após a derrota dos insurgentes da Revolta da Armada (1894), da qual participou, entregou-se à guarnição federal. Luis Ignacio Rodrigues, após seu recolhimento, ficou completamente incomunicável.
Quando da chegada do coronel Antônio Moreira Cezar à cidade de Florianópolis, nomeado como interventor federal para efetuar o restabelecimento da “ordem constitucional”, Luiz Ignacio Domingues foi posto em uma embarcação, o transporte de nome “Santos”, que o levou para a ilha de Anhatomirim; deixando-o na “borda do norte” da fortaleza de Santa Cruz. A partir deste momento, não houve prestação de informação alguma sobre o paradeiro do militar.
É alegado, na sequência do texto da petição inicial, que rumores e notícias do massacre de Anhatomirim, levada a cabo em 1894, começaram a circular em Florianópolis a partir de 1912, pelo fato de que foram encontradas ossadas humanas resultantes da chacina. Os familiares das vítimas pediram pela coleta dos restos mortais das vítimas que, como dito pelo escrivão, estava “exposta à curiosidade e ao tempo”. O presidente da república, na época o marechal Hermes Rodrigues da Fonseca, permitiu que as ossadas fossem coletadas; e após análises, foi comprovado que as vítimas foram fuziladas.
Com isso em vista, as partes autoras argumentaram sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade dos assassinatos, e exigiram o pagamento de indenizações pela morte do capitão Luis Ignacio Domingues. Como proposta, foi oferecida a cobrança de 16 anos do salário do falecido — calcularam-se os proventos devidos desde a sua idade do momento em que foi morto, de 44 anos, até a provável expectativa de vida de 60 anos — com acréscimo de indenizações por danos morais, totalizando uma soma de cinco contos de réis (5:000$000).
Entre as páginas 47 e 51, consta o traslado de uma carta-patente de 1890, de autoria do marechal Floriano Peixoto, na qual o então tenente Luiz Ignacio Domingues foi promovido, por antiguidade, para o posto de capitão de infantaria.
O processo também contém uma segunda petição, assinada por Pedro Maria Trompowsky Taulois e outros, em que são requeridas as exumações dos falecidos no massacre (páginas 55-63). Em seguida a essa petição, foi informado pela chefia que, quando foram ser recolhidos, os ossos dos falecidos estavam distribuídos entre latas de querosene e furnas (página 64). Adiante, é descrita a chegada da comissão responsabilizada pela escavação e retirada das ossadas espalhadas pela fortaleza de Anhatomirim, bem como a trasladação dos restos mortais para Florianópolis.
Ao longo de três autos de depoimentos de testemunhas foi corroborado o intento de fuzilar os presos durante a Revolução Federalista (páginas 78-106). O depoente Savas Nicolau Savas alegou que nutria amizade com o coronel Moreira Cezar, e portanto ficou sabendo que tanto o capitão Luiz Ignacio Domingues quanto todos os outros prisioneiros que foram encaminhados para Anhatomirim foram destinados a um fuzilamento sumário. Savas atesta, ainda, que Moreira Cezar confessou-lhe a execução da ordem do fuzilamento, justificando que eram ordens superiores que “não poderiam ser desrespeitadas”. Savas diz, ainda, que deixou de guardar sigilo sobre o acontecido após terem ficado publicamente conhecidos os vestígios da chacina em Anhatomirim.
Algumas testemunhas informaram o nome de outras vítimas. O telegrafista Arthur Tupynambá de Campos informou que o alferes Olympio da Silveira, bem como outras vítimas, foram fuziladas na fortaleza de Santa Cruz. A testemunha também constatou que, na época do massacre, o comandante da fortaleza era um certo tenente Mariano (possivelmente o tenente Cândido José Mariano Júnior), e que era auxiliado pelo capitão Raul do Prado Pinto Peixoto. Outro depoente, o carregador José Maria da Costa, complementou ao dizer que o coronel Luiz Caldeira de Andrada foi fuzilado junto com o capitão Luiz Ignacio da Silveira. Ele também indica que o vapor Angra dos Reis trouxe prisioneiros como o coronel Sergio Tertuliano Castello Branco, o major de engenharia Romualdo de Barros, Capristrano, Constancio, José Constancio, Cascaes, Caetano Moura, e Lemos Henrique; e o vapor Itajaí trouxe Pedro Becker, José Becker, e um certo padre Almeida; todos estes presos foram executados, com a exceção do padre, que foi perdoado. Ainda, a testemunha informa que os fuzilamentos aconteciam entre 3:00 e 4:00 horas da madrugada; e os corpos eram postos num “subterrâneo” detrás da casa do comandante e do telegrafista. Depois, os cadáveres foram realocados, por conta mau cheiro, para um local denominado como “araçazeiro”, dentro do perímetro da fortaleza. Além disso, o oficial de marinha e imediato Henrique de Araujo alegou que sabia da existência de ossadas humanas em uma furna atrás de um paiol, que foram armazenadas dentro de caixões de querosene, no intuito de melhor escondê-las. O depoente ouviu rumores de que, entre os fuzilados, estavam também o marechal Manuel de Almeida da Gama Lobo Coelho d'Eça, barão de Batovi (com seu filho e irmãos), um certo doutor Barata, Elesbão Pinto Luz, e o capitão do mar e guerra Frederico Guilherme Lorena.
Relatos de militares também compuseram os depoimentos. O guarda-livros Carlos Henrique de Paiva contou que participou do Cerco da Lapa, ocorrido em 1894, e atuou como oficial militar sob comando do general legalista Antônio Ernesto Gomes Carneiro. Porém, o depoente foi preso e encaminhado ao 25º Batalhão de Infantaria, onde viu o coronel e os mesmos prisioneiros mencionados por Henrique de Araujo. Antes da execução, o depoente foi solto, e os outros presos foram encaminhados à fortaleza de Santa Cruz. Já o francês Pedro Bosco constatou que atuava como soldado da Guarda Nacional em 1894: tendo o vapor Aquidaban aportado com marinheiros embriagados, este depoente chamou reforços para controlar a situação, sendo então assistido pelo tenente Carlos Camisão, pelo major Adehodato Mello, e pelo capitão Luiz Ignacio Rodrigues, a quem conhecia. Pouco depois, soube que Luiz foi executado, devido à notícia do retorno das ossadas a Florianópolis. Outro depoente, o militar Antenor Taulois de Mesquita, participou da comissão que localizou e escavou as ossadas humanas. Ele atestou que, entre os restos mortais, foram encontradas fardas e objetos que comprovaram a identidade dos fuzilados mencionados nos depoimentos anteriores.
Outros detalharam as tensões sobre o massacre, em Anhatomirim e em Florianópolis. Testemunhas, como o pedreiro Firmino José da Costa e o marítimo Messias Antonio de Souza, expuseram que na fortaleza havia “ordens severíssimas” sobre a manutenção do sigilo do massacre de Anhatomirim. Outra testemunha, o padeiro Agostinho Jacintho Goulart, era criado da casa do capitão Luiz Ignacio Domingues, e depôs que levava comida ao capitão enquanto este esteve aprisionado no quartel da guarnição, antes da chegada do coronel Moreira Cezar. Depois que o coronel chegou, Luiz Ignacio Domingues ficou incomunicável. O negociante Evaristo Monteiro Cardozo, por sua vez, disse que identificou outras vítimas sendo embarcadas no trapiche e conduzidas para Anhatomirim, sendo elas o capitão Coelho e o alferes Lemos. Soube depois, por rumores “nos cafés” de Florianópolis, que estes foram executados sob ordens de Moreira Cezar.
Depois desses depoimentos, foi autuada uma carta de inquirição, em que foi inquirido o remeiro José Guilherme da Silva. O depoente reafirmou as práticas do pessoal militar da fortaleza de Santa Cruz, em relação à ocultação dos cadáveres; o depoente acrescentou, dizendo que os corpos menos decompostos foram escondidos em um local e selados com uma parede de tijolos. Além disso, a testemunha lista outras vítimas: o alferes Joaquim Vieira e o alferes Raul de Souza.
Na sequência, foram apresentadas as razões finais de Nereu Ramos (páginas 126-135), advogado dos autores; alguns depoimentos das testemunhas foram reunidos e foi reforçada a acusação contra a Fazenda Nacional, denunciando o autoritarismo do Estado ao comandar fuzilamentos sem qualquer justificativa legal. As razões finais também contestaram a prescrição do crime, por conta do tempo decorrido não ter excedido um prazo de trinta anos, como também pela natureza do crime não permitir prescrição.
Em réplica, a Fazenda Nacional, por meio do procurador da república Henrique Richard, defendeu suas razões (páginas 145-150). O advogado alegou que a ré não tinha conhecimento dos fuzilamentos ocorridos em Anhatomirim; somente teve ciência após a trasladação das ossadas humanas, em 1913. Buscou justificar que a ação tinha ultrapassado o prazo possível para julgamento, que indicou ser de cinco anos; e, também, disse que a posição dos autores era contraditória, ao procurar justiça pelos falecidos apenas duas décadas mais tarde.
Conclusivamente, na sentença (páginas 161-180), o juiz federal Henrique Lessa reconheceu os crimes cometidos em Anhatomirim, e atestou que as execuções foram marcadas pela crueldade e pela completa ausência de motivo legal ou moral. Assim, o juiz atendeu ao pedido dos autores na petição inicial, condenando a Fazenda Nacional a arcar com as indenizações requeridas. O processo termina com uma apelação movida por Henrique Richard, seguido de uma réplica de Nereu Ramos, que ficou destinada a prosseguir sob instância superior.
Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de Florianópolis;
cidade da Lapa;
cidade do Rio de Janeiro;
cidade de São José;
fortaleza de Santa Cruz;
ilha de Anhatomirim.
Atuaram no processo:
advogado e procurador Nereu de Oliveira Ramos;
ajudante do procurador da república Laurindo Silva;
ajudante de tabelião de notas José Maria de Abreu Santos;
arquivista dos negócios do interior e justiça Alfredo Tiburcio Lobo;
escriturário Gilberto P. da Cunha;
escriturário Liberato José Feliciano da Silva Kelly;
escrivão Jacintho Cecilio da Silva Simas;
escrivão José Ciriaco de Souza Costa;
juiz José Artur Boiteux;
juiz federal Henrique Netto de Vasconcellos Lessa;
juiz federal substituto primeiro suplente capitão Felippe Petry;
oficial do registro civil José Garcez Junior;
oficial do registro civil Nicolau Nagib Nahas;
primeiro oficial José Pratos;
procurador Aristides Ignacio Rodrigues;
procurador da república Henrique Richard;
tabelião Leonardo Jorge de Campos Junior;
tabelião Fernando de Asevedo Milanez;
signatário Gustavo Nazareno da Silva.
Militares relevantes:
capitão Raul do Prado Pinto Peixoto;
capitão de corveta comandante Luiz Pereira Pinto Galvão;
capitão-tenente comandante Americo de Asevedo Marques;
chefe de gabinete capitão-tenente Dario de Castro;
comandante Aguiar;
conselheiro militar Delfim Carlos de Carvalho, barão da Passagem;
ministro da guerra marechal Francisco Antonio de Moura;
primeiro tenente imediato Antonio Joaquim Cordovil Maurity Junior
secretário militar José Joaquim Rodrigues Lopes, barão de Matoso;
segundo tenente José Francisco de Paula Ramos;
tenente Mariano;
tenente-coronel comandante do 56º batalhão de caçadores Odilio Bacellar Randolpho de Mello.
Compõem o processo:
carta de inquirição;
carta patente;
carta precatória;
certidões e termos de batismo;
certidões e termos de nascimento;
certidões e termos de casamento;
contas;
petição inicial;
procurações;
razões;
sentença;
termo de apelação;
termos de audiência;
termos de substabelecimento;
testemunhos.
Variação de nome:
Euclydes Domingues;
Henrique Araujo;
Luis Ignacio da Silveira;
Verginia Maria Motta Domingues;
escrivão José Cyriaco de Souza Costa;
escrivão José Siríaco de Souza Costa;
coronel Antonio Moreira César;
coronel Sérgio Tertuliano Castelo Branco;
juiz federal Henrique Mello de Wasconsellos Lessa;
major Adeodato Mello;
major de engenharia Remoaldo de Barros;
vapor Aquidabam;
vapor Itajahy.
