Lei do Ventre Livre

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              Sumário de Culpa
              Sumário de Culpa
              BR SC TJSC TRPOA-84001 · Processo · 1878
              Part of II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes: A Justiça; Manoel Joaquim de Carvalho; Pedro Steils; escravizado Manoel.

              Manutenção da escravidão. Impedimento de Liberdade. Nascido após a Lei do Ventre Livre.