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              BR SC TJSC TRRJ-24996 · Processo · 1837
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Carta precatória realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca do Sul, na Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Jacintho da Cunha (suplicante);
              Floriano Antônio de Faria (suplicante);
              Valério Antunes de Siqueira (suplicante);
              Francisco Rabêllo (falecido);

              Resumo:
              Os suplicantes Jacintho da Cunha, Floriano Antônio de Faria, Valério Antunes de Siqueira e outros, moradores na Vila de São Miguel, mencionam ser credores na herança do falecido Francisco Rabêllo e citam a adjudicação dos bens deste para pagamento das dívidas. Dentre os bens, foi mencionada uma pequena casa, situada na rua da Toca, fazendo frente à praia e fundos na rua do Menino Deus, cidade de Desterro, e, com isso, solicitaram um pedido de carta precatória de diligência ao Juízo da cidade para que a dita morada seja leiloada.
              O Juízo dos Órfãos da Vila de São Miguel, comarca do Norte, manda esta carta precatória de diligência ao Juízo dos Órfãos da cidade do Desterro, comarca do Sul, solicitando a execução e arrematação em praça pública da casa mencionada e demandando que Silvestre Moreira, como depositário, receba o valor da venda.
              Benedicto José Francisco, descrito como homem crioulo livre, faz a arrematação da casa. O juiz nomeia Luís Antônio de Souza como depositário.

              Atuaram no processo:
              depositário Luis Antônio de Souza;
              escrivão Amâncio José Ferreira;
              escrivão João Gonçalves da Silva Peixoto;
              escrivão dos órfãos Jose Honório de Souza Medeiros;
              juiz dos órfãos Capitão João Francisco Cidade;
              juiz dos órfãos José Fernandes Jorge;
              pregoeiro João Rabello de Mattos;
              tesoureiro Antônio José Galdino de Souza.

              Localidades relevantes:
              Ilha de Santa Catarina;
              Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
              Desterro (atual cidade de Florianópolis).

              Compõem o processo:
              Pregões;
              Auto de praça;
              Traslado.

              Variação de nome:
              Floriano Rebelo;

              Tomada de contas de testamento de Paulo Jose Pereira
              BR SC TJSC TRRJ-29355 · Processo · 1835-1837
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Processo realizado na vila de Lages, na época sob comarca do norte da Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Joaquim Jose Pereira (testador);
              Paulo Jose Pereira (testamenteiro e herdeiro);
              Matheus Jose da Silva (testamenteiro);
              Nicolau de Lis Abreo (testamenteiro e coerdeiro).

              Herdeiros:
              Umbelina Maria Pereira;
              Nicolau de Lis Abreo (coerdeiro);
              Joze (menor);
              Joaquim.

              Resumo:
              Paulo Jose Pereira foi citado para prestar contas do testamento do seu falecido pai, o capitão Joaquim José Pereira. Entre os bens listados, constavam sete escravizados, de nomes: Justina e Anna, descritas como mulatas; Felisbino, referido como Cabinda, filho de Cipriana, apontada como mulata; e Anna Catharina, descrita como crioula. São mencionadas cartas relativas aos escravizados, dispondo sobre valores que seriam destinados à liberdade de alguns. Além destes bens, foi mencionada uma fazenda localizada no distrito de Vacaria, bem como a existência de dívidas.

              O falecido acusou o procurador João Manoel Coelho de agir de má-fé, por conta da venda de alguns dos escravizados do inventário; assim, excedendo os poderes de seu cargo e acrescentando uma quantia em dinheiro nas contas.

              Em dado momento do testamento, é mencionado o falecimento do capitão Domingos Jose de Araújo Bastos.

              O promotor, ao rever os dados constantes no testamento, declarou-o nulo por faltar a assinatura do falecido testador; e solicitou que o testamenteiro juntasse a documentação necessária para dar conhecimento ao juiz da comarca.

              No processo, consta que a vila de São Miguel era a cabeça da comarca do norte.

              Atuaram no processo:
              corregedor da comarca João Gomes de Medeiros;
              escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão Jose Manoel de Araujo Roslindo;
              juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
              juiz municipal João Baptista de Barros;
              juiz ordinário alferes Antonio José Pereira;
              procurador Bernardino Antônio da Silva;
              procurador João Manoel Coelho;
              procurador João Rodrigues de Andrade;
              procurador Jose Marcelino Alves de Sá;
              procurador alferes Antonio Francisco de Medeiros;
              promotor Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
              tabelião Francisco José de Santa Anna Souza.

              Localidades relevantes:
              distrito de Vacaria;
              vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
              cidade de Curitiba;
              cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
              Continente do Rio Grande (atual estado do Rio Grande do Sul);
              comarca do norte.

              Compõem o processo:
              procurações;
              testamento;
              termo de citação do testamenteiro;
              termo de ausência;
              termo de anulação do testamento.

              Variações de nome:
              Honbilina Maria Pereira;
              juiz municipal João Baptista de Barros;
              procurador Bernardino Antônio da Silva e Sá.