Autos de justificação realizados na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Parte do processo:
Jacintho Joze Pacheco dos Santos (justificante).

Resumo:
O justificante Jacintho Joze Pacheco dos Santos dá início a um processo de justificação de maioridade, para comprovar que é maior de 21 anos. Tendo o justificante nascido na cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos e, na época, residindo na vila de São Miguel, foram analisados os relatos de três testemunhas acerca de sua idade.

Houve contradições sobre a idade do justificante; uma das testemunhas alegou que Jacintho tinha 17 anos em 1825 (tendo, então, aproximadamente 44 anos em 1852); outras testemunhas alegaram que Jacintho aparentava ter, na verdade, cerca de 38 anos. O processo termina inconclusivo, sem continuação nem sentença após os depoimentos.

Atuaram no processo:
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado.

Localidades relevantes:
freguesia do Santíssimo Sacramento do Pilar;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos (atual município de Salvador, Bahia);
província da Bahia (atual estado da Bahia);
primeira comarca.

Compõem o processo:
petição inicial;
testemunhas.

Autos de nomeação de tutoria do menor Pedro, filho da “preta” Victoria, realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Pedro (escravizado menor de idade, tutelado);
Jacintho Gonçalves da Luz (tutor).

Resumo:
O escrivão de órfãos do juízo intimou Jacintho Gonçalves da Luz para prestar juramento para ser oficializado como tutor de Pedro, menor de idade descrito como “crioulo”, filho de Victoria, descrita como “preta”. Ele prestou juramento conforme solicitado e assumiu o cargo.

Na penúltima folha do processo uma tal de Catharina, descrita como “preta” e falecida, foi mencionada.

Atuaram no processo:
escrivão João Rodrigues Pereira;
juiz de órfãos doutor Amancio Concesso de Cantalici.

Localidades relevantes:
São Miguel;
vila de Biguassu (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
termo de tutela.

Autos de curadoria e tutoria realizados na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria (menor);
Jacintho Joze Pacheco dos Santos (curador e tutor).

Resumo:
Nestes autos, a órfã Maria (designada como crioula), filha do falecido Apolinário (também descrito como crioulo) e de Floriana (designada como parda, "doida" e "louca"), necessitava de um tutor.

O juiz responsável pelo caso solicitou que Jacintho Joze Pacheco dos Santos fosse notificado para realizar um juramento perante os santos evangelhos e assinasse o termo de curador e tutor, cuja função ficaria encarregado de executar até Maria atingir a maioridade. Sua mãe, Floriana, apresentava doenças mentais e foi presa na cadeia da capital, Desterro, acusada de cometer injúrias. Ao final do processo, o tutor jurou agenciar, cuidar e educar a menor. Seu juramento foi deferido pelo juiz.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Amâncio José Ferreira;
inspetor de 15º quarteirão Gabriel Gonçalves Pereira;
juiz de órfãos Joaquim da Rocha Linhares;
subdelegado de polícia Joaquim José Dias de Siqueira.

Localidades relevantes:
cadeia da capital;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca.

Compõem o processo:
ex officio;
portaria;
termo de juramento ao tutor curador.

Traslado de justificação realizada na vila de São Miguel, na época sob a comarca do Norte, na província de Santa Catarina.

Partes do Processo:
Domingos Pereira Filho (justificante).

Resumo:
Domingos Pereira, menor de 21 anos, vem a juízo solicitar uma carta de suprimento de idade para obter sua emancipação. Ele menciona que trabalha na lavoura desde sua infância, fazendo uma boa administração de sua renda. O justificante descreve que é filho dos falecidos Vicente Pereira e Roza Maria de Jesus. É citada uma certidão de batismo do autor, que foi feita na Matriz de São Miguel. Seu procurador solicita um auto de testemunhas, confirmando as alegações expostas na petição. Ao final do processo o juiz determina, por sentença, que é justificada a ação do autor.

Atuaram no processo:
curador Celço Coelho de Lemos;
escrivão Amâncio José Ferreira;
escrivão Joaquim Caetano da Silva;
escrivão Joaquim Cetano da Silva;
juiz dos órfãos José Fernandes Jorge;
procurador Felisberto Ferreira Borges;
reverendo arcipreste Thomáz Francisco da Costa;
signatário Anacleto dos Reis Coutinho.

Localidades relevantes:
vila de nossa senhora do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
carta de suprimento de idade;
certidão de batismo;
contas;
correição;
itens da justificação;
recibo de pagamento à Coletoria;
sentença;
termo de juramento de curador;
testemunhas.

Variações de nome:
Domingos Pereira Luís;
Celso Coelho de Lemos.