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Title
Date(s)
- 1827 (Creation)
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Extent and medium
14 paginas digitalizadas, papel, manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Notificação para citação na cidade de Desterro, à época comarca de Santa Catarina.
Partes do processo: José Marinho de Bitancourt (Autor); Bartholomeu Novaes de Espindola (Réu).
Resumo: José Marinho de Bitencourt, morador da cidade de Desterro, através de seu advogado, solicitou uma audiência com o ouvidor para que o réu Bartholomeu Novaes de Espindola comparecesse e pagasse suas dívidas e respondesse por invasão de terras. Após das várias notificações de citação, o réu não compareceu. O ouvidor então ordenou que os bens do réu fossem pregoados conforme orientação do auditor. Após o primeiro e segundo pregão, a dívida foi paga. O ouvidor declarou o processo concluído.
Localidades: cidade de desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina)
Atuaram no processo: advogado Manoel da Silva e Souza; auditor Manoel José da Silva; escrivão Polidoro de Amaral e Silva; oficial de justiça Francisco Pedro de Sousa; ouvidor Francisco Pereira Dutra.
Compõem o processo: carta citação de audiência.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo com danos visíveis, incompleto, sinais de desgaste, legibilidade muito comprometida, ação de pragas .
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Dates of creation revision deletion
Identificado data 30/04/2025 por Otavio Luiz Gapski.
Revisado em 02/05/2025 por Carina Flores.
Language(s)
Portuguese