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Title
Date(s)
- 1816 (Creation)
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Extent and medium
8 Folhas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Archival history
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Scope and content
Partes:
Comarca de Paranaguá
Comarca da Villa de Lages
Ordem expedida da Ouvidoria da comarca de Paranaguá para o "presidente da villa de Lages". Menção ao Príncipe Regente do Império Português, assim como a regiões abrangidas por esse império (Portugal, Algarves, Brasil, África, Guiné, etc.). Nomeação, de ofício, a vila de Paranaguá, do Dr. Antônio Ribeiro para ser publicada em todas as bandas de sua capitania, cujo ofício que acompanha cópia assinada pelo coronel Manoel Saldanha Coutinho Souza Siqueira. Menção à Igreja. Escravidão (termo "mulata cativa"). Citação a Manoel Andrade, Secretário do Governo. Citação a Antônio José de Franca. Vila de Lages. Assinatura bem preservada de Antônio Ribeiro de Carvalho na fl. 7. Visto em Correição em 5/12/1860 por alguém que assinou como Henrique.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese