Processo - Ordem do Juízo de Direito da Comarca de Curitiba e Paranaguá

24 folhas; papel; manuscrito.

Partes:
Juízo de direito da comarca de Curitiba e Paranaguá (remetente)
Juízo de direito da comarca de Lages (destinatário)

Expedição de aviso régio; Compilação de alvarás, decretos, editais e provisões promulgadas no ano de 1814; Desembargo do Paço; Contém selo;

Vila de Nossa senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba; Comarca do Rio de Janeiro; Tribunal de Relação da Bahia; Tribunal de Relação do Maranhão;

Alvará de 25 de fevereiro de 1814; Alvará de criação da Vila de São João da Palma, cabeça da comarca de São João das duas Barras;

Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo, na localidade de Arraial do Cantagalo;

Alvará de 05 de maio de 1814; Ampliação do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne bovina; Menção ao Alvará de 03 de junho de 1809;

Alvará de 14 de maio de 1814; Alvará de criação da localidade de Juiz de Fora;

Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá;

Decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros;

Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha;

Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí;

Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército;

Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande;

Alvará de 16 de setembro de 1814; Ampliação do alvará de 13 de maio de 1813; Aumento da alçada de ministros;

Alvará de 24 de setembro de 1814; Alvará de cobrança de dívida do Banco do Brasil;

Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos;

Decreto de 10 de dezembro de 1814; Decreto aliviando a cobrança de imposto sobre embarcações designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812;

Descrição e cumprimento do Alvará de 18 de março de 1809; Alvará de criação da comarca de São João das Duas Barras; Arraial da Natividade; Localidade de Barra da Palma; Sítio da Barra da Palma;

Descrição e cumprimento do Alvará de 09 de março de 1814; Alvará de criação da Vila de São Pedro de Cantagalo na localidade do Arraial e Distrito das Novas Minas de Cantagalo; Limitação com as vilas de Campos dos Goytacazes, de Macaé, de Magé, de Maricá e de Santo Antônio de Sá, com rio Paraíba e com a Serra dos Órgãos; Desmembramento da Aldeia da Pedra do termo de São Salvador dos Campos dos Goytacazes; Distribuição de sesmaria; Menções ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 17 de janeiro de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 21 de janeiro de 1809; Garantia de privilégios fiscais a proprietários de engenhos de açúcar e a lavradores de cana de açúcar; Estipulação de taxas sobre a produção de carne de bovina; Descrição e cumprimento do alvará de 17 de novembro de 1813; Alvará de concessão de privilégios a mineiros empregados na extração de ouro; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 03 de junho de 1809; Alvará de criação do imposto da sisa, atuante sobre a compra e venda de bens imóveis e de escravizados tidos como ladinos; Menção à Resolução de 15 de março de 1814;

Descrição e cumprimento de alvará de data não informada; Alvará de criação de postos para juiz de fora no município de Angra, nas ilhas de Açores;

Descrição e cumprimento do Alvará de 26 de maio de 1814; Alvará de elevação da povoação de Maricá à categoria de Vila de Santa Maria de Maricá; Delimitação da referida vila entre a Barra da Lagoa de Saquarema, a Ponta de Mandetiba, e as serras de Catimbau, de Cordeiros, de Itatindiba, de Pihyba Grande e de Tiririca; Desmembramento do município de Cabo Frio, do termo do Rio de Janeiro, e da Vila de Santo Antônio de Sá; Distribuição de sesmaria; Menção ao alvará de 23 de julho de 1766; Menções à Resolução de 06 de maio de 1814 e ao Despacho de 12 de maio de 1814;

Descrição e cumprimento do decreto de 18 de junho de 1814; Decreto de abertura dos portos brasileiros em virtude do término de hostilidades contra a França; Congratulação ao sucesso das forças aliadas na Guerra da Sexta Coligação; Guerras napoleônicas;

Descrição e cumprimento do Edital de 07 de julho de 1814; Edital do Desembargo do Paço em execução ao Decreto de 18 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento da Provisão de 20 de junho de 1814; Provisão sobre excomunhões proferidas pelo vigário da Vila Nova do Príncipe contra seis soldados milicianos que efetuaram a prisão do padre Francisco José Monteiro Batalha; Prisão do padre por crime de rapto e estupro; Irregularidade perante o decreto de 10 de março de 1774; Anulação das referidas excomunhões; Ordem real à igreja para aplicação de punição ao referido vigário; Menção à Resolução de 20 de março de 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará de 19 de julho de 1814; Alvará de delimitação entre o termo da Vila da Campanha da Princesa e a Vila de São João del Rei; Criação da Vila de Santa Maria de Baependi e da Vila de São Carlos de Jacuí; Arraial de Nossa Senhora das Dores; Povoação de Carrancas; Freguesia de Aiuruoca; Freguesia de Cabo Verde; Freguesia de Camanducaia; Freguesia de Itajubá; Freguesia das Lavras do Funil; Freguesia de Ouro Fino; Freguesia do Pouso Alto; Freguesia de Sapucaí; Distribuição de sesmaria; Menções à Provisão de 21 de abril de 1799, à Carta Régia de 06 de Novembro de 1800, à Provisão de 06 de agosto de 1801, à Resolução de 04 de agosto de 1807, à Resolução de 20 de maio de 1814 e ao Despacho de 06 de junho de 1814;

Descrição e cumprimento do Decreto de 05 de agosto de 1814; Decreto de perdão a soldados desertores do exército, sob a condição de que se apresentassem dentro de seis meses aos seus respectivos corpos militares para sua reintegração ao exército; Soltura de desertores presos;

Descrição e cumprimento do Alvará de 30 de agosto de 1814; Alvará de elevação da povoação de Barra do Jardim à categoria de Vila de Santo Antônio do Jardim; Desmembramento da Vila do Crato; Freguesia da Missão Velha; Distribuição de sesmaria; Menção à capitania do Ceará Grande; Menção ao Alvará de 23 de julho de 1766 e à Resolução de 27 de maio e 1814;

Descrição e cumprimento do Alvará 16 de setembro de 1814; Ampliação do Alvará de 13 de maio de 1813; Alvará com intuito de redução de gastos com a administração da justiça; Ampliação da alçada de ministros; Menções ao Alvará de 26 de janeiro de 1696 e ao Alvará de 13 de maio de 1813;

Descrição e cumprimento do Alvará de 24 de outubro de 1814; Alvará de providências de amparo e educação a órfãos; Efetuação de pagamentos a tutores; Instauração da Casa Pia do Castelo; Destinação de rendas à Casa Pia do Castelo e ao Colégio dos Meninos Órfãos da Mouraria; Proibição de prisão de órfãos em cadeias públicas e designação de recolhimento destes para a Casa Pia do Castelo; Instauração do posto de Juiz de Órfãos;

Descrição e cumprimento do Decreto de 10 de dezembro de 1814; Aliviamento de imposto designado pelo Alvará de 20 de outubro de 1812; Isenção de imposto sobre embarcações particulares e pesqueiras; Menção à Instrução de 16 e abril de 1806;

Município de Angra do Heroísmo; Município de Baependi; Município de Jacuí; Município de Jardim; Município de Maricá; Município de Paranã; Município de São Pedro;

Capitania do Ceará; Capitania de Goiás; Capitania de Minas Gerais; Capitania de São Paulo;

Corregedor/desembargador/ouvidor geral João de Medeiros Gomes;
Escrivão Antônio Feliciano Cerpa;
Escrivão Bernardo José de Souza Lobato;
Escrivão Joaquim Antônio Lopes da Costa;
Escrivão Joaquim José da Silveira;
Escrivão João Pedro Maynard d’Affonseca e Sá;
Escrivão José Manoel de Souza França;
Desembargador Antônio de Menezes e Vasconcellos Drummond;
Desembargador Thomaz Antônio de Villa Nova Portugal;
Signatário Antônio Joaquim Alves;
Signatário Antônio José Corrêa da Franca e Horta;
Signatário Francisco Antônio de Souza Silveira;
Signatário Joaquim José da Silva;
Signatário João Carneiro de Campos;
Signatário José Balbino Barboza de Araújo;
Signatário Manoel Corrêa Picanço;
Signatário Monsenhor Almeida;
Signatário Monsenhor Miranda;

Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar;
Pedro Maria Xavier de Ataíde e Melo, visconde de Condeixa;

Variação de nome;
Serra de Itaitindiba;
Serra de Piíba Grande;
Antônio José Correia da Franca e Horta;
Antônio de Menezes e Vasconcelos Drummond;
João Pedro Mainard d’Affonseca e Sá;
João Pedro Mainard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Mainard da Fonseca e Sá;
João Pedro Maynard d’Afonseca e Sá;
João Pedro Maynard da Fonseca e Sá;
José Balbino Barbosa de Araújo;
Thomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Vilanova Portugal;
Tomás Antônio de Villa Nova Portugal;
Tomaz Antônio de Vilanova Portugal;
Tomaz Antônio de Villa Nova Portugal.

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