Ação de libelo cível realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Carlos de Carvalho (autor);
Joze Fernandes (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Antonio Carlos de Carvalho, em sua petição, requereu que o réu Joze Fernandes fosse apregoado para comparecer ao juízo para uma audiência. O réu não atendeu a nenhum dos dois pregões feitos. Porém, no requerimento feito pelo autor, o réu concordou com o valor estipulado para pagamento da dívida, e ainda confirmou ser devedor.

Desse modo, foi enviada uma intimação dando 24 horas ao réu Joze Fernandes, para quitar a dívida ou nomear bens para abater o valor devido. No auto de penhora, o réu deixou terras localizadas em Areias, tendo divisas com outros terrenos às margens do caminho público e do caminho para Ganchos, a fim de preencher o valor necessário para o pagamento.

Além disso, Antonio também demandou que o réu pagasse a dívida que contraiu ao comprar as terras do autor, e que daria um prazo de um mês para a quitação de tal dívida; e, caso não fosse paga, o réu estaria sujeito à revelia.

O processo se conclui com um termo de desistência do autor do processo, pois Justino Francisco Garcia se ofereceu para pagar as dívidas do réu. É ordenado ao réu o levantamento dos bens penhorados, mas não consta nenhuma resposta após isso.

Atuaram no processo:
depositário Francisco Gonçalves da Luz;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luis Coelho Machado;
juiz de paz José Francisco Mafra;
oficial de justiça do juízo municipal e signatário Paulino José d’Mello;
oficial de justiça do juízo de paz Jozé Thomé dos Santos;
pregoeiro vigário Hilario Jose da Silva;
signatário Luis Muller.

Localidades relevantes:
Areias;
Caminho público;
Caminho para Ganchos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
primeira comarca.

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
mandado;
termo de depósito;
termo de desistência.

Ação de execução de sentença realizada na vila de Porto Belo, à época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Pedro José Süsterhen (exequente).
Luiz Machado Mauricio (executado);
Maria Luiza Vieira (executada).

Resumo: Antonio da Silva, falecido marido de Maria Luiza, devia o valor de 520$000 Reis a Pedro José Süsterhen. Neste processo, Maria e seu atual marido Luiz foram acionados para pagar a dívida. Como os réus não pagaram no prazo legal, o juiz decretou a penhora dos bens, entre os quais havia dois escravizados: Domingos (africano) e Maria (crioula). Ao perceber que os réus haviam se mudado para a vila de Desterro, o juiz enviou carta precatória de execução à vila de Desterro para penhora de bens dos réus. Os réus entraram com embargos, mas não sustentaram.

Atuaram no processo:
juiz José da Silva Mafra;
juiz João Correia Rebello;
juiz José Maria de Albuquerque e Mello;
juiz Sergio Lopes Falcão;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Filho;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão João Alberto Pinto;
depositário Floriano Vieira Machado;
procurador Salvio Antonio de Souza Medeiros;
procurador Feliciano Luiz de Campos;
oficial de justiça José Maria Nunes;
meirinho Antonio José Pacheco;
advogado e procurador Polidoro do Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
Vila de Porto Belo (atual cidade de Porto Belo, Santa Catarina);
Comarca do Norte;
Vila de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);

Compõem o processo:
Procurações;
Ato de penhora;
Carta precatória;
Custos de selo.

Variações de nome:
executado Luiz Mauricio Machado;
escrivão Bernardino Antonio de Sena Feltro Junior;
executada Maria Luiza.

Autos de arrecadação realizados na vila de Porto Bello, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João da Cunha Bitancourt (suplicante);
Agostinho Alves Ramos (suplicado);
Ana Maria Ramos (falecida).

Resumo:
O coletor das rendas provinciais João da Cunha Bitancourt abre o processo para notificar Agostinho Alves Ramos, viúvo inventariante de Ana Maria Ramos. A ação tem como objetivo a cobrança de impostos não pagos à Fazenda Provincial, em razão do inventário da falecida; para tal, são requeridas arrematações de bens em praça pública, com um prazo de 5 dias para o suplicado tornar-se presente.

Uma das taxas requeridas era o imposto sobre a compra de Emilia, mulher escravizada designada como crioula. Dentre os bens indicados para a quitação da dívida, constam uma Ilhota de nome “Volta Franzina”, terrenos para edificação e um iate chamado “Sete de Abril”. Alguns recibos são anexados ao decorrer do processo, como comprovante de adjudicação do patrimônio.

Após a publicação dos editais de praça, os bens foram colocados para arrematação por meio de pregões públicos. O iate e os terrenos obtiveram lances, e os arrematadores tornaram-se presentes para assinar termo de depósito, sendo a ação julgada por sentença pelo juiz. Ao final do processo, é revelado que a ilhota não havia recebido nenhum lançador, sendo necessário notificar o suplicante.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Pereira;
avaliador Jozé Pereira;
coletor de rendas Mauricio Luis de Campos;
depositário Antonio José de Medeiros;
depositário e escrivão Manoel Joaquim Rebello;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Cÿpriano Ramos Martins;
juiz municipal e de órfãos José da Silva Mafra;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça e pregoeiro dos auditórios José Maria Nunes.

Localidades relevantes:
freguesia do Santíssimo Sacramento;
Itajahi (atual município de Itajaí, Santa Catarina);
primeira comarca;
rio Itajaí Mirim;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de arrematação;
autos de praça;
cópias de editais de praça;
petições;
pregões;
recibos;
sentença;
termo de depósito;
termos de juramento.