Prestação de Contas

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              Contas de testamento de Anna Maria d’Avilla
              BR SC TJSC TRRJ-10766149 · Processo · 1847
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Contas de testamento realizadas na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Manoel Teixeira da Silva (testador);
              Anna Maria d’Avilla (testamenteira).

              Resumo:
              Neste processo, a testamenteira Anna Maria d’Avilla, após a morte do testador, seu marido Manoel Teixeira da Silva, prestou contas de testamento, a fim de quitar esse dever e comprovar que a meação dos bens foi realizada por meio de uma escritura pública, seguida de pagamento do imposto à nação.

              A viúva solicitou a análise da escritura deixada pelo marido e, juntamente à testemunhas, é explicitado que o casal não tinha herdeiros e que não seria necessário, portanto, realizar um testamento, pois todos os bens ficariam à sua disposição. Durante o processo, consta uma procuração que nomeia um determinado promotor para o caso, mas que não foi aceito, por já ocupar um cargo no juízo de resíduos.

              Com isso, a testamenteira foi julgada por sentença às contas tomadas, tendo obrigação de quitá-la. Posteriormente a ação foi vista em correição, em que o juiz corregedor responsável questionou a necessidade para a tomada de contas da sentenciada, já que não há testamento ou verba testamentária a cumprir com a lei.

              Localidades relevantes:
              vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              contas testamentárias;
              escritura de testamento;
              procuração;
              sentença;
              contas;
              correição.

              Atuaram no processo:
              escrivão, promotor do juízo da provedoria de resíduos e tabelião alferes Mathias Gomes da Silva;
              escrivão de órfãos e tabelião Generozo Pereira dos Anjos;
              juiz municipal e de órfãos Guilherme Ricken;
              procurador major Antonio Benedicto dos Santos;
              juiz municipal e procurador major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira;
              procurador Luiz Gonzaga de Almeida;
              promotor do juízo da promotoria de resíduos Claudiano de Oliveira Roza.