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Title
Date(s)
- 1848 (Creation)
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Extent and medium
32 Folhas; Papel; Manuscrito
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Archival history
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Scope and content
Partes:
Benedito de Oliveira Mello (réu);
Luiz José de Oliveira Ramos (vítima).
“Termo de segurança de vida” e “Termo de Fiança” na página 23; agressão; agressão verbal; comarca do norte; província de Santa Catarina; vila de Lages; existência de uma sala pública de Audiências e sala de sessões da Câmara Municipal; recibo da administração imperial na página 25 (impresso em “tipos”);
Antônio Benedito dos Santos, major;
Benedicto de Mello;
Benedito Rodrigues;
Claudianno de Oliveira Roza;
Francisco Xavier;
Francisco Manoel de Almeida;
Francisco Gomes da Silva;
Guilherme Ricken, juiz municipal e delegado de polícia, cavaleiro da Imperial Ordem da Roza;
Joaquim Ignácio R.
Jorge Trueter;
José da Silva Furtado;
Laurentianno José da Costa;
Luciano da Silva;
Lourenço Dias Baptista;
Matias Gomes da Silva, escrivão;
Palhano Micias do Espírito Santo;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Caixa nº 578