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Title
Date(s)
- 1848 (Creation)
Level of description
Extent and medium
32 Folhas; Papel; Manuscrito
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Repository
Archival history
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Scope and content
Partes:
Carlos Hempel (requerente);
Antônio Neckel (requerido).
Autos crime de quebra de “termo de bem viver”; procuração impressa com tipos na folha 6; existência de um “livro dos Termos de Bem-Viver”.
Antonio Neckel;
Antonio Vicente dos Santos;
Carlos Ricken;
Domingos Leite;
Estevão Teomacio dos Santos, procurador;
Guilherme Riken, juiz municipal, delegado de polícia, cidadão;
João Wolf;
Mathias Gomes da Silva, escrivão;
Manoel Caetano do Amaral;
Patricio Pereira Gomes;
Ruberto Pereira de A.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Caixa nº 578