Autos de sumário crime de queixa realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Felicidade Maria de Jesus (autora);
Jose Teixeira (réu).

Resumo:
Nestes autos, a autora Felicidade Maria de Jesus moveu um sumário crime de queixa contra o réu Jose Teixeira, seu genro, sob a afirmação de que ele havia cometido uma tentativa de homicídio contra ela.

Em seu depoimento, Felicidade alegou que seu genro foi até sua casa com o maligno intento de tirar sua vida. O homem a espancou, deixando-a com contusões e ferimentos nos olhos e nas pernas, analisados posteriormente durante o feitio do corpo de delito. O processo contou com testemunhas, que afirmaram ter visto a suplicante caída no chão, após o réu agredi-la com um pedaço de madeira e pancadas, momento em que foi visto portando também uma faca em sua mão.

As testemunhas foram dadas como procedentes e o réu foi condenado à prisão e livramento. Ao final do processo, a suplicante desiste da ação a pedido de sua filha, esposa de Jose. O juiz julgou por sentença a desistência, riscando o nome do réu do rol de culpados e escrevendo um termo de bem-viver. A suplicante foi condenada a pagar as custas do processo. Mais tarde, o processo foi visto em correição, em que se pediu a revalidação das folhas e seu pagamento para a coletoria.

Localidades relevantes:
Costa das Pelotinhas;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
depoimento de testemunhas;
intimação;
petição;
procuração;
sentença;
termo de desistência e perdão.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Estacio Borges da Silva Mattos;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
examinador e juiz municipal delegado Guilherme Ricken;
examinador tenente Luiz Gonzaga de Moreira;
juiz de paz subdelegado Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
juiz municipal delegado Antonio Caetano Machado;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
oficial de justiça e signatário Joze Antonio Pinheiro;
procurador e signatário Joaquim Manoel de Oliveira;
signatário alferes Antonio Fellipe;
signatário João Nickell;
signatário Joaquim Dias de Moraes.

Sumário crime de queixa realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Severino Pereira dos Santos (queixoso);
Antonio Rodrigues Lima (réu).

Resumo:
Severino Pereira dos Santos abre o processo para denunciar Antonio Rodrigues Lima, por tentativa de homicídio. O queixoso afirmou que o réu deu uma facada embaixo de seu peito, causando graves danos físicos, e requereu um corpo de delito, onde se confirmou o ferimento feito e a arma utilizada.

O processo contou com testemunhas. Nos depoimentos, três pessoas escravizadas e uma pessoa indígena são mencionadas, pois estavam na cena do crime e presenciaram o ocorrido. É afirmado também que a violência ocorreu em Morro Grande, onde o queixoso trabalhava como carpinteiro, e se iniciou com insultos proferidos ao autor e às outras pessoas que ali estavam, seguido do réu o esfaqueando no terreno e fugindo. Todos os declarantes confirmaram a ação do crime, por ver ou ouvir falar.

Os testemunhos foram dados como procedentes pelo juiz. Com isso, foi publicado um mandado para a captura do réu e seu nome foi colocado no rol dos culpados. Ele foi localizado em Tubarão, mas foi solto por fiança.

Em contradição ao libelo acusatório realizado e durante interrogatório, o réu e promotor público representante pontuaram outras versões do ocorrido: ao chegar de viagem, foi convidado a entrar no local do acontecimento pela caseira da casa, Felisbina. Ele aproveitou a ocasião para tratar de um possível furto de bois que teria acontecido e, quando tocou no assunto, os homens na casa se alteraram. Quando o suplicante apareceu no ambiente, disse palavras ofensivas e perseguiu o suplicado pelo terreno o agarrando pelas costas, e o denunciado tendo como defesa pegou uma faca de cortar fumo e atingiu o autor.

Durante o júri popular, foi decidido que por mais que o queixoso tenha sofrido graves danos físicos, a ação do réu foi em legítima defesa e objetivou evitar males maiores. A pena do suplicado, que antes era máxima, foi reelaborada juntamente com o pagamento de multa calculada pelos árbitros. Ao decorrer dos dias, o suplicado pagou o valor e cumpre a sentença. Com isso, o juiz ordenou que fosse dada baixa na culpa do réu e retirado o seu nome do rol dos culpados, e que também fosse publicado um alvará de soltura em seu favor.

Atuaram no processo:
árbitro e perito Claudiano de Oliveira Rosa;
árbitro José Antonio Botelho;
delegado Antonio Caetano Machado;
delegado Joaquim e Antunes de Oliveira;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
escrivão Manoel Antonio de Azevedo;
examinador Guilherme Ricken;
examinador manoel Jose de Andrade Pereira;
fiador Jorge Trueter;
inspetor do quarteirão João da Silva Ribeiro;
juiz de distrito Firmino Rodrigues Silva;
juiz municipal e perito delegado Guilherme Ricken;
juiz municipal e vereador Lourenço Dias Baptista;
juiz municipal Matheus Jose de Souza;
porteiro do tribunal Domingos Leite;
presidente do tribunal Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
procurador da câmara Antonio Benedicto dos Santos;
procurador e signatário José da Silva Ribeiro;
procurador Joaquim Manoel de Oliveira;
promotor público Antonio Carlos de Carvalho;
signatário Manoel Joze de Santa Anna.

Localidades relevantes:
comarca do norte;
distrito de Costa da Serra;
distrito de Tubarão (atual município de Tubarão, Santa Catarina);
Morro Grande;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
alvará de soltura;
arbitramento;
auto de qualificação;
carta precatória;
certidão de pagamento de fiança;
convocação do júri;
contas;
cópia da convocação do júri;
cópia do libelo crime acusatório;
corpo de delito;
correição;
interrogatório;
libelo crime acusatório;
mandado de prisão;
procuração;
sentença;
termo de comparecimento;
termos de juramento;
testemunhos.

Variação de nome:
Seberino Pereira dos Santos.

Traslado de queixa e recurso realizado na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco José Rodrigues (recorrente, queixoso e autor);
Mathildes Anna Joaquina (recorrente, queixosa e autora);
Francisco Marfim Boenavia (recorrido, queixado e réu).

Resumo:
Esse processo é composto por traslados enviados para a cidade do Desterro, contendo autos sumários de queixa e recurso. Nessas ações, o italiano Francisco Marfim Boenavia é denunciado pelo crime de homicídio, em que é agredido José Rodrigues, homem designado como preto forro e pai dos queixosos. De acordo com os autores, o recorrido havia espancado e sufocado a vítima com as mãos e o joelho, ocasionando em seu falecimento um dia após esse acontecimento.

Em auto de corpo de delito, é revelado que José Rodrigues tinha feridas na região abdominal e no exôfago, causadas por instrumento contundente. Um interrogatório foi realizado com o réu, que afirmou estar trabalhando em sua roça no momento do crime; após isso, ele alega que a queixa seria falsa. A ação também contou com testemunhas e, dentre elas, são informantes dois homens escravizados pelo tenente-coronel José Antonio Guerra: João, designado como preto, e Bento, descrito como pardo.

Ao decorrer dos depoimentos, algumas expressões religiosas mesclam-se ao texto, como “no dia vinte e oito, véspera de São Miguel […]”. As testemunhas, que ficaram cientes do ocorrido por ouvir ou presenciar, corroboram com a versão apresentada pelos queixosos, adicionando o fato da arma utilizada para as contusões ser um pedaço de madeira; além disso, é afirmado que o réu tentou esfaquear a vítima em seguida do sufocamento, mas foi impedido.

Os depoimentos foram dados como improcedentes, pelos fatos das testemunhas possuírem relações próximas com os queixosos e de algumas afirmações serem contraditórias, de acordo com o juiz; ele também reitera que “todas as testemunhas e informantes são pardos e pretos”, como argumento para a sentença. Com isso, os autores do processo abrem recurso por meio de uma apelação, anexada na ação, para serem contrários à absolvição e não pronúncia do réu.

O advogado dos queixosos critica o pretexto da sentença, que duvida da veracidade dos fatos pelas testemunhas serem pretas e pardas, acrescentando que esse seria um país constitucional, onde todos são iguais perante a lei. Além disso, o representante faz a seguinte pergunta: “[...] absolvendo-o por que não quis condenar a um branco por causa de um negro?”. Mesmo com pedido de recurso, os agentes da justiça reforçam as contradições presentes nas testemunhas, afirmando que elas seriam “inimigas” do recorrido, e que estavam saciando vingança contra “um pai de família”.

Após o traslado do processo ser distribuído para a cidade do Desterro, outro juiz considera o recurso dos queixosos válido. Com isso, foi requerido que seja passado mandado de prisão ao réu e que essa ação seja integrada ao processo original, em que o queixado também foi condenado ao pagamento das custas.

Localidades relevantes:
Barreiros, São José;
comarca do sul;
cidade de Génova, Itália;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Atuaram no processo:
advogado Francisco Honorato Cidade;
árbitro Francisco da Silva Ramos;
árbitro Manoel Vallido de Sant’Ana;
cirurgião Argelino Barbosa da Silva;
delegado de polícia e juiz municipal João Francisco de Souza;
delegado de polícia suplente e juiz municipal Domingos José da Costa Sobrinho;
distribuidor judicial interino Souza Medeiros;
escrivão Francisco de Paula Lacé;
escrivão Joaquim Francisco de Joaquim e Passos;
juiz de direito Severo Amorim do Valle;
oficial de justiça Domingos José da Silva;
perito Francisco Xavier de Oliveira Camara;
signatário João de Araujo Boeno;
signatário Joaquim Xavier Nunes Junior;
signatário José Theodoro de Souza Lobo;
signatário Justino José de Abreu;
signatário Laurindo Antonio de Medeiros;
signatário Manoel de Freitas Sampaio.

Compõem o processo:
traslado de auto de corpo de delito;
traslado de auto de qualificação;
traslado de autos de recurso;
traslado de autos sumário de queixa;
traslado de contas;
traslado de distribuição;
traslado de interrogatório;
traslado de mandados de notificação;
traslado de petições;
traslado de réplica;
traslado de sentenças;
traslado de termo de apelação;
traslado de termo de obrigação;
traslado de termos de juramento;
traslado de testemunhas.

Variação de nome:
Francisco Morfim Bonavia.