Traslado de queixa e recurso realizado na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco José Rodrigues (recorrente, queixoso e autor);
Mathildes Anna Joaquina (recorrente, queixosa e autora);
Francisco Marfim Boenavia (recorrido, queixado e réu).

Resumo:
Esse processo é composto por traslados enviados para a cidade do Desterro, contendo autos sumários de queixa e recurso. Nessas ações, o italiano Francisco Marfim Boenavia é denunciado pelo crime de homicídio, em que é agredido José Rodrigues, homem designado como preto forro e pai dos queixosos. De acordo com os autores, o recorrido havia espancado e sufocado a vítima com as mãos e o joelho, ocasionando em seu falecimento um dia após esse acontecimento.

Em auto de corpo de delito, é revelado que José Rodrigues tinha feridas na região abdominal e no exôfago, causadas por instrumento contundente. Um interrogatório foi realizado com o réu, que afirmou estar trabalhando em sua roça no momento do crime; após isso, ele alega que a queixa seria falsa. A ação também contou com testemunhas e, dentre elas, são informantes dois homens escravizados pelo tenente-coronel José Antonio Guerra: João, designado como preto, e Bento, descrito como pardo.

Ao decorrer dos depoimentos, algumas expressões religiosas mesclam-se ao texto, como “no dia vinte e oito, véspera de São Miguel […]”. As testemunhas, que ficaram cientes do ocorrido por ouvir ou presenciar, corroboram com a versão apresentada pelos queixosos, adicionando o fato da arma utilizada para as contusões ser um pedaço de madeira; além disso, é afirmado que o réu tentou esfaquear a vítima em seguida do sufocamento, mas foi impedido.

Os depoimentos foram dados como improcedentes, pelos fatos das testemunhas possuírem relações próximas com os queixosos e de algumas afirmações serem contraditórias, de acordo com o juiz; ele também reitera que “todas as testemunhas e informantes são pardos e pretos”, como argumento para a sentença. Com isso, os autores do processo abrem recurso por meio de uma apelação, anexada na ação, para serem contrários à absolvição e não pronúncia do réu.

O advogado dos queixosos critica o pretexto da sentença, que duvida da veracidade dos fatos pelas testemunhas serem pretas e pardas, acrescentando que esse seria um país constitucional, onde todos são iguais perante a lei. Além disso, o representante faz a seguinte pergunta: “[...] absolvendo-o por que não quis condenar a um branco por causa de um negro?”. Mesmo com pedido de recurso, os agentes da justiça reforçam as contradições presentes nas testemunhas, afirmando que elas seriam “inimigas” do recorrido, e que estavam saciando vingança contra “um pai de família”.

Após o traslado do processo ser distribuído para a cidade do Desterro, outro juiz considera o recurso dos queixosos válido. Com isso, foi requerido que seja passado mandado de prisão ao réu e que essa ação seja integrada ao processo original, em que o queixado também foi condenado ao pagamento das custas.

Localidades relevantes:
Barreiros, São José;
comarca do sul;
cidade de Génova, Itália;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Atuaram no processo:
advogado Francisco Honorato Cidade;
árbitro Francisco da Silva Ramos;
árbitro Manoel Vallido de Sant’Ana;
cirurgião Argelino Barbosa da Silva;
delegado de polícia e juiz municipal João Francisco de Souza;
delegado de polícia suplente e juiz municipal Domingos José da Costa Sobrinho;
distribuidor judicial interino Souza Medeiros;
escrivão Francisco de Paula Lacé;
escrivão Joaquim Francisco de Joaquim e Passos;
juiz de direito Severo Amorim do Valle;
oficial de justiça Domingos José da Silva;
perito Francisco Xavier de Oliveira Camara;
signatário João de Araujo Boeno;
signatário Joaquim Xavier Nunes Junior;
signatário José Theodoro de Souza Lobo;
signatário Justino José de Abreu;
signatário Laurindo Antonio de Medeiros;
signatário Manoel de Freitas Sampaio.

Compõem o processo:
traslado de auto de corpo de delito;
traslado de auto de qualificação;
traslado de autos de recurso;
traslado de autos sumário de queixa;
traslado de contas;
traslado de distribuição;
traslado de interrogatório;
traslado de mandados de notificação;
traslado de petições;
traslado de réplica;
traslado de sentenças;
traslado de termo de apelação;
traslado de termo de obrigação;
traslado de termos de juramento;
traslado de testemunhas.

Variação de nome:
Francisco Morfim Bonavia.

Traslado de ação de força nova realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Libania Caetana de Ramos (autora);
Francisco Antonio Caetano (autor);
Brizida Joaquina de Oliveira e Silva (autora);
Antonio José dos Santos (réu);
Ana Roza de Jesus (ré).

Resumo:
O processo se trata de um translado de ação de força nova, oriundo da vila de São José. Os autores da ação são possuidores de um terreno no lugar denominado Cubatão, e o objeto da demanda é uma suposta invasão dos réus, que entraram forçadamente nas divisas formando e derrubando roças, o que resultou no esbulho das terras. Uma ação de conciliação já havia sido feita, mas os suplicados não compareceram às audiências.

Na época, o juiz de paz participava deste tipo de libelo, como vemos na página virtual de número 06: “Cite-se como requer. São Pedro de Alcantara, oito de setembro de mil oitocentos e cinquenta e hum. Anastácio José da Cunha, juiz de paz”. Ao decorrer da ação, os réus requerem uma aplicação de vistas ao pedido e afirmam que mostrariam sua “razão”; com isso, dois procuradores são nomeados para representá-los e é aberto um embargo de contestação.

Dentre as afirmações no embargo dos réus, destacam-se que as roças formadas estariam dentro das divisas pertencentes aos suplicados, e que as demarcações haviam sido feitas 17 anos antes do início do processo. Um primeiro demarcador foi notificado para delimitar os fundos e frentes do terreno em questão, e uma dilação foi autorizada para o lançamento de mais provas e a formação de um rol de testemunhas.

Nos depoimentos recolhidos pelo rol dos autores, é afirmado que a posse das terras seria dos autores, e que os antepossuidores delas foram o falecido marido de Libania, Domingos Martins, e Manoel Joaquim da Roza, proprietários já durante a primeira demarcação realizada; além disso, é abordado que a plantação por parte dos réus não foi feita de modo consentido com os autores. Já as testemunhas citadas pelos réus confirmam a versão de que os suplicados eram os originais possuidores da terra, há 17 anos, e que mantinham plantações regulares no local.

Após isso, os autores requerem uma vistoria nos terrenos. O pedido é atendido e a ação é realizada pelo demarcador, ajudante de corda e acompanhada por testemunhas informantes; a nova planta do terreno foi anexada na página virtual de número 173. O processo é concluído com sua remessa, em forma de traslado, para o tribunal da relação da corte do Rio de Janeiro, após os réus entrarem com apelação.

Atuaram no processo:
administrador Antonio de Souza Xavier Caldeira;
ajudante de corda Mathias Hoffman;
árbitro Francisco Xavier de Oliveira Camara;
árbitro José Manoel de Araujo Roslindo;
demarcador Antonio José da Costa;
demarcador Francisco José de Medeiros;
escrivão interino David do Amaral e Silva;
escrivão José Antonio Botelho;
escrivão Leonardo José de Campos;
juiz de paz Anastácio José da Cunha;
juiz municipal Francisco Honorato Cidade;
juiz municipal João Francisco de Souza;
juiz municipal segundo suplente Frederico Affonço de Barros;
oficial de justiça Diogo Thomas;
pregoeiro dos auditórios Joaquim Affonso Pereira;
procurador Eleuterio Francisco de Souza;
procurador João Francisco de Souza;
procurador Joaquim Francisco de Assis e Passos;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
caminho das Forquilhas;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
Cubatão;
freguesia de São Pedro de Alcântara (atual município de São Pedro de Alcântara, Santa Catarina);
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
Sertão do Maruhi (atual bairro Sertão do Maruim, São José);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de vistoria e demarcação;
contas;
dilação;
embargo de contestação;
impugnação;
petições;
procurações;
recibo;
réplicas;
requerimentos;
sentenças;
termo de apelação;
termo de depósito;
termo de responsabilidade;
termos de declaração;
termos de obrigação.

Translado de Ação Cominatória realizada na vila de São José, ao início sob a Comarca do Sul e findado sob a Segunda Comarca.

Partes do processo:
Luiz Antônio Coruja (réu)
José de Souza d’Ávila (autor)

Resumo:

Traslado de uma ação cominatória para comprovação de denúncia, na qual o réu Luiz Antônio Coruja busca apresentar provas em sua defesa, contra o autor José de Souza d’Ávila. José acusou Luiz Antônio de causar prejuízo em sua plantação, ao deixar seu gado solto e em diferentes instâncias danificaram sua plantação e propriedade, sendo cobrada uma quantia de dinheiro de forma a compensar os danos. São feitas diferentes apelações por parte do réu, de forma a comprovar a sua inocência e a suposta calúnia por parte do autor. Após autuações e audiências com testemunhas, não é encontrada nenhuma prova substancial contra o apelado, com o apelante sendo condenado a pagar as custas pelo processo, além de ser determinado pela justiça que fosse feito o pregão dos bens do réu de forma a cumprir com os valores devidos.

Atuaram no processo:
escrivão interino Duarte Vieira da Cunha;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
signatário Manoel do Nascimento Ramos;
signatário Manoel de Freitas Sampaio;
oficial de justiça Joaquim Affonço Pereira;
delegado de polícia Joaquim Xavier Neves;
delegado de polícia Antonio Pereira de Carvalho;
delegado de polícia suplente Francisco da Costa Porto;
juiz municipal suplente e delegado de polícia Domingos José da Costa Sobrinho;
juiz municipal suplente João Francisco de Souza;
juiz da paz tenente coronel Luis Ferreira do Nascimento e Mello.

Localidades relevantes:
vila de São José;
Laguna;
Sertão do Maruhy.

Compõem o processo:
Acusação de calúnia;
Testemunhos;
Apelação;
Termo de obrigação;
Conciliação;
Sentença;
Pagamento de custas.

Libelo crime realizado na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bento José Alvares (autor);
Emilia Maria do Espírito Santo (vítima);
Jacinto Claudino Machado (réu).

Resumo:
Este processo se inicia com a acusação de que Jacinto Claudino Machado teria se envolvido com uma menina menor de idade, Emilia Maria do Espírito Santo, com quem teria mantido relações sob a promessa de casamento. O autor do libelo foi Bento José Alvares, pai da vítima.

O crime resultou em uma gravidez, e a vítima declara que o réu não aceitou seu estado, demandando que ela tomasse “remédios de azougue”. Após os depoimentos e a análise da certidão de batismo da vítima, que comprova a sua menoridade, o juiz conclui que esse se trataria de um crime com agravantes (como os de “defloramento” e “aborto”), e o repassa para a subdelegacia de São José, pronunciando o réu.

Já pronunciado, o réu presta fiança pelo crime de estupro e assina termo em que se obriga a comparecer ao Tribunal do Júri. Em tentativa de resposta ao libelo acusatório, Jacinto alegou que não cometeu estupro e não havia prometido casamento à vítima, contrariando a sentença dada. No tribunal, o réu foi interrogado e o júri o declarou culpado por maioria de votos.

Após isso, o réu abre um termo de apelação e o processo é concluído sem uma nova sentença. O caso começou a ser julgado na Comarca do Sul, no início de 1849, e foi finalizado quando ela já era denominada de “Segunda Comarca”.

Atuaram no processo:
administrador Gaspar Xavier Neves;
árbitro Domingos José da Costa Sobrinho;
árbitro Manoel de Freitas Sampaio;
escrivão da coletoria Florencio Gomes de Castro Campos;
escrivão da subdelegacia Duarte Vieira da Cunha;
escrivão interino do júri e tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
fiador tenente coronel Jose da Silva Ramos;
juiz de direito José Rodrigues Pinheiro;
juiz José Rodrigues Pinheiro Cavalcante;
juiz municipal segundo suplente e delegado de polícia João Francisco de Souza;
oficial de justiça Manoel Ignacio Borges;
promotor público Eleutherio Francisco de Souza;
signatário Francisco Honorato Cidade;
signatário Joaquim Lourenço de Souza Medeiros;
subdelegado Francisco da Silva Ramos;
subdelegado Manoel Joaquim Teixeira.

Localidades relevantes:
Capoeiras;
comarca do sul;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
correição;
libelo crime acusatório;
petições;
remessa;
sentenças;
termo de apelação;
termo de fiança;
termos de obrigação;
testemunhas.

Variação de nome:
Jacintho Claudino Machado;
Jacinto Maxado.

Parte:
Anna Januária de Proença (autora);
José Joaquim Soares (réu);
Hipolito José de Meneses, alferes (vítima).

Translado. Autora é esposa da vítima assassinada; Réu preso em cadeia na Côrte (Rio de Janeiro); Correição do Crime da Corte e Casa; Desterro; Juízo de Fora da Ilha de Santa Catharina; Topônimo: Passavinte, termo da Villa de Santa Catharina; Freguesia de São José.

Antonio Lopes da Silva, escrivão;
Antonio Lourenço;
Antonio Silveira de Mattos;
Antonio Pereira Barreto Pedrozo;
Bernardino José;
Cypriano de Tal;
Dom João Sexto;
Francisco Silveira de Mattos;
Francisco José Rebello, advogado;
Francisco das Chagas Silva do Amaral;
Francisco, crioulo;
Hipolito José de Meneses;
Jacolina Nogueira;
Joaquim Soares Coimbra, coronel, fazendeiro;
Joaquim Alexandre de Campos;
José Feliciano;
João Vieira da Roza;
José Antonio da Rosa;
José Silveira;
José Joaquim de Almeida, escrivão;
Luis Pedreira do Couto Ferras, Professo na Ordem de Christo; Desembargador da Suplicação; Corregedor, Ministro;
Manoel Bento da Silva Rodrigues Barreiros;
Manoel Pereira;
Miguel Borges de Castro Azevedo e Mello, doutor;
Rafael Antonio.

Ação de crédito realizada na cidade de Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Felisbino José Duarte (autor);
Vicente José de Souza (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Felisbino José Duarte moveu uma ação de crédito contra o réu Vicente José de Souza, a fim de cobrar dele uma dívida pendente de 50.600 réis (50$600). Ambas as partes eram moradores da freguesia de São José. A dívida era proveniente da compra de um escravizado africano, descrito como “de nação Cambinda”, e “ladino” (esse termo denota um escravizado que era familiar com a língua portuguesa e a cultura brasileira; é o oposto da designação de “boçal”).

O réu foi citado pelo alcaide e lançado em pregão pelo porteiro dos auditórios para comparecer às audiências, sob pena de revelia. O processo termina inconclusivo, com a publicação do pregão, mas sem terem sido feitas as audiências.

Atuaram no processo:
advogado e procurador capitão Francisco José Rebello;
alcaide José de Souza Freitas;
escrivão João Francisco Cidade;
juiz de fora Francisco José Nunes;
porteiro dos auditórios Manoel José de Lima.

Localidades relevantes:
freguesia de Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito (atual bairro da Enseada de Brito, Florianópolis, Brasil);
freguesia de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
audiência de lançamento de embargos;
citação;
contas;
declaração de dívida.