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              BR SC TJSC TRRJ-10626738 · Processo · 1812
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Juiz ouvidor de Paranaguá, deprecante;
              Juiz residente de Lages, deprecado.

              Descrição:
              Processo registra bem a união de Portugal com suas colônias (o Brasil incluso) e a conectividade do Estado e a religião, explicita na evocação de “Dom João, por graça de Deos, Príncipe Regente de Portugal, dos Algarves […]”. A carta refere-se a processo de inventário de José de Campos Baudeburgo, em querela contenciosa da Fazenda Imperial contra João Damasceno Cordova.

              Localidades:
              Corte de São Sebastião do Rio de Janeiro;
              Cidade de Porto Alegre;

              Atuaram no processo:
              Clara Jorge da Silva;
              Manoel Rodrigues de Jesus, desembargador, juiz ouvidor;
              José de Campos Baudeburgo, falecido cujo inventário deu origem ao recurso de onde foi criada a carta precatória em questão.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro