Autos de libelo cível de reivindicação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Nome das partes:
Francisco Borges Fernandes (autor);
Maria Angelica Coelho (ré);
Manoel Antonio Coelho (réu);
Manoel José Novais (réu, falecido).

Resumo:
Neste libelo cível de reivindicação, o autor Francisco Borges Fernandes relata ter sido roubado em sua casa e na sua mercearia (casa de negócios de secos e molhados) por Manoel José Novais e por Manoel Antonio Coelho, designado como pardo. O libelo reivindica, portanto, uma indenização pelos danos causados.

Segundo a denúncia do autor, o fato criminoso aconteceu enquanto o autor se ausentou de sua casa de negócios empregando uma mulher de nome Maria da Luz para lá ficar durante sua saída. Nesse ínterim, Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho (designado como pardo) invadiram o estabelecimento, expulsando Maria da Luz, e procederam a roubar os bens ali existentes. Eles causaram danos ao estabelecimento, efetuando arrombamentos, destruindo trancas, caixas e outros obstáculos.

Além disso, o autor acusou Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de integrarem uma quadrilha, tendo um histórico de crimes cometidos na região; e não satisfeitos com o crime cometido em sua loja, deslocaram-se à localidade de Pedras Brancas, onde roubaram de Rafael Mendes de Carvalho.

Todavia, Manoel José Novais faleceu. Logo, sua viúva, Maria Angélica Coelho, é citada pelo autor, pelo fato de que ela estava em posse dos bens roubados.

Dentre os itens roubados, constam joias, bens em ouro, prataria e cobre, tecidos, mercadorias, ferramentas, uma espada e uma quantia em dinheiro no valor de 500 mil réis. O autor, em razão dos prejuízos a ele causados, requereu que a ré pagasse esta mesma quantia em dinheiro, com a adição de juros.

Outra descrição é dada à denúncia nos autos de sumário crime que se encontram dentro do processo, datados de 1838; neles, os réus Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de invadirem sua casa na intenção de assassiná-lo, disparando tiros contra sua porta antes de efetuar o roubo acima descrito. É relatado, também, que Novais e Coelho fingiram ser agentes policiais e que, além disso proferiram injúrias contra Maria da Luz.

Em outra procuração, a denúncia toma ainda outra forma; é alegado que os réus chegaram à cavalo à porta de sua casa de negócios, exigindo que as portas fossem abertas para que eles pudessem beber cachaça. Após discussão, os réus adentram o estabelecimento e efetuam o fato criminoso.

É mencionado, também, que o ataque à casa de Francisco Borges Fernandes foi parte da invasão de Lages pelas forças rebeldes da Revolução Farroupilha, sendo ali descrita como “invasão do inimigo”.

Os depoimentos das testemunhas corroboram a versão do autor. Ao final do sumário crime, os réus são sentenciados à prisão e livramento.

Maria Angélica Coelho também fez um auto de libelo contrariando o libelo do autor Francisco Borges Fernandes, acusando-o de calúnia; ela alega que ele foi preso pelo general Pedro Labatut durante a Revolução Farroupilha, e enviado como prisioneiro à Vila Nova de Santo Antônio da Lapa, na província do Paraná, por ter ladeado com os farrapos.

O final do processo é inconclusivo.

Localidades relevantes:
Vila Nova de Santo Antônio da Lapa (atual município de Lapa, Paraná)
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
artigos do libelo do autor;
auto de corpo de delito;
autos de sumário crime;
contas;
libelo contraditório;
procurações;
relação dos bens roubados;
termo de audiência;
termo de responsabilidade;
testemunhos.

Atuaram neste processo:
escrivão Joaquim Vaz de Siqueira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel José Pereira Cordeiro;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
juiz municipal Matheus José de Souza;
juiz de paz João Thomas Silva;
juiz de paz alferes Antonio Pereira Borges;
oficial de justiça Candido Jose Maria;
procurador Carlos Soares dos Santos;
procurador capitão Ipolito Dias Machado;
tabelião capitão Generoso Pereira dos Anjos.

Variação de nome:
Maria Angellica Coelho;
Maria da Luis.

Denuncia na cidade de Lages, á época comarca de Lages província de Santa Catarina.

Partes do processo: Bento, escravizado de Anna Maria do Amaral (réu); Francisco Antônio de Souza (vítima).

Resumo: Francisco Antônio de Souza, morador do Quarteirão do Raposo, na cidade de Lages, fez uma denúncia criminal contra um homem escravizado chamado Bento, que era propriedade de Anna Maria do Amaral. Francisco acusou Bento de ter cometido os seguintes crimes, invasão de domicílio, arrombamento, tentativa de roubo em sua residência. Diante da denúncia, o juiz e delegado, determinou que um oficial de justiça entregasse intimações às testemunhas, para que elas pudessem prestar depoimentos sobre o ocorrido. Além disso, o juiz ordenou a prisão de Bento, o acusado. Após ouvir as testemunhas e analisar os fatos, o juiz concluiu que Bento não cometeu os crimes de arrombamento e roubo.

Atuaram no processo: delegado e juiz, Henrique Ribeiro de Cordova; escrivão José Luiz Pereira; juiz Fernando Afonso de Mello; oficial de justiça João Manoel Leite; oficial de justiça Pedro José Santos.

Localidades relevantes: Quarteirão do Raposo; cidade de Lages.

Compõem o processo: depoimentos de testemunhas; mandados de intimação; custas do processo.

Sumário crime realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel de Souza Machado (autor);
Maria da Conceição (ré).

Resumo:
Manoel de Souza Machado abriu um processo de sumário crime para sua irmã, Maria da Conceição, viúva do falecido Manoel de tal (conhecido como Ruivo), a fim de denunciar um roubo. O suplicante alegou que, enquanto estava de viagem à Ilha de Santa Catarina, a ré roubou uma de suas novilhas no seu sítio onde criava animais, e a abateu e a carneou, sem o consentimento do autor.

Em seu depoimento, a ré afirmou que as duas partes tinham pendências anteriores por conta do inventário de sua mãe e pela repartição de algumas terras, cometendo esse roubo por vingança. Além disso, ela questionou a procedência da ação, por conta da proximidade de parentesco entre o autor e a suplicada.

O suplicante desiste da ação, e o juiz julgou a queixa como improcedente. O autor foi condenado a pagar as custas do processo. Posteriormente, o processo foi visto em correição, em que o juiz corregedor determinou que os selos da ação e sua revalidação deveriam ser apresentados à coletoria geral da cidade.

Atuaram no processo:
delegado major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão da coletoria Estacio Borges da Silva Mattos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
procurador Generoso Pereira dos Anjos;
procurador João Jose da Camara;
procurador tenente Francisco Jose Alves Monteiro;
signatário Constancio Xavier de Souza;

Localidades relevantes:
comarca do norte;
delegacia de polícia da vila de Lages;
Ilha;
vila de Lages (atual cidade de Lages).

Compõem o processo:
contas;
correição;
petição;
procurações;
sentença;
termo de desistência;
termo de juramento.

Queixa crime realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Salvador Ribeiro de Silva (autor);
Benedito de Andrade (réu);
Domingos (réu);
João (réu).

Resumo:
Neste processo, Salvador Ribeiro de Silva moveu uma queixa crime contra Benedito de Andrade e os escravizados de Barbara Leite Soares, de nomes Domingos e João, pelo furto de um boi. O autor alegou ter encontrado vestígios de carneada em seu terreno, que o conduziram até um paiol onde estavam localizados os réus.

O processo contou com testemunhas, e algumas afirmaram ter visto o fato criminoso. Em um dos depoimentos, foi dito que os réus tentaram esconder os pedaços da carneada em uma pilha de milho que estava no paiol.

Os testemunhos foram dados como verdadeiros pelo oficial de justiça, e um mandado de captura sobre o réu Benedito de Andrade foi requerido. Os escravizados João e Domingos foram presos na cadeia de Lages, onde prestaram depoimentos e afirmaram sua inocência.

Ao final do processo, o juiz afirmou que não houve nenhuma prova direta de culpabilidade contra os réus, e revogou a procedência dos testemunhos, por serem incoerentes. Foi também questionado se os suplicados deixariam tantos vestígios, já que estavam acostumados a carnear animais. Com isso, os réus foram postos em liberdade, e os autos foram devolvidos à subdelegacia.

Em correição, foi solicitado pelo juiz corregedor que o processo fosse apresentado à Coletoria municipal de Lages para o pagamento do selo.

Localidades relevantes:
cadeia da vila de Lages;
distrito de Campos Novos;
distrito de Curitibanos;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
correição;
mandado de prisão;
sentença;
termos de juramento;
testemunhos.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
curador Francisco Pinto de Castilho e Mello;
escrivão Claudio Pirez da Silva Roza;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
escrivão Pedro Henrique Damm;
juiz municipal primeiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Manoel Francisco de Almeida;
signatário Izidoro Jose Nardes;
signatário João Dias de Carvalho Guimarães;
signatário Manoel Francisco de Almeida;
signatário Vidal Gomes de Campos;
subdelegado primeiro suplente Domiçiano de Azevedo Camello Mascarenhos.

Variações de nome:
Balba Leites Suares;
Barba Leites Suares.