Auto de tomada de contas realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jesuino da Silva Ribeiro (prestador, herdeiro e testamenteiro);
Pedro da Silva Ribeiro (falecido, testador).

Herdeiros:
alferes Francisco José de Santa Anna e Souza;
Francisco da Silva Ribeiro;
Jesuino da Silva Ribeiro.

Resumo:
Jezuino da Silva Ribeiro moveu um processo de prestação de contas do finado Pedro da Silva Ribeiro, seu falecido pai, após as duas primeiras opções de testamenteiro terem morrido.

Consta anexo no processo o testamento em que o falecido Pedro da Silva Ribeiro designou suas últimas vontades. Pedro era filho de Manoel da Silva Ribeiro e Maria Bernardes; nasceu na Capela Grande de Nossa Senhora da Conceição, onde foi batizado. Casou-se com Anna Maria Saldanha, já falecida, com quem teve 14 filhos. Pedro requereu ser sepultado na Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, na paróquia de Lages. Seus três testamenteiros eram Pedro José Ribeiro, o alferes Francisco José de Santa Anna e Souza, e Jesuino da Silva Ribeiro.

O testador declarou possuir bens, dentre os quais constavam: uma fazenda denominada Mangueira; animais “vacunos e cavalares” (gado e cavalos); casas, com telhados de capim, situadas na vila de Lages; e diversas dívidas. Além disso, declarou que todos os seus escravizados estariam libertos através da carta, e que seu genro era devedor de uma determinada quantia. Algumas dívidas eram devidas às irmandades do Divino Espírito Santo e da Virgem Senhora dos Prazeres. Pedro designou uma mula de pelagem malacara, dois potros e um mocho (banquinho) para serem doados à irmandade de Nossa Senhora Aparecida. Além das dívidas que eram pendentes, Pedro possuía dívidas em crédito: dentre elas, constava que seu genro Joaquim José Machado lhe devia 4.000 réis (4$000) e, também, uma garota menor de idade e escravizada (designada como “crioulinha”).

O processo também contou com a assinatura de testemunhas e a execução do formal de partilha entre os herdeiros do falecido. Foi alegado por um dos promotores, nas páginas finais do processo, que variadas disposições previstas pelo testamento não haviam sido aplicadas (como a entrega de dois animais e a execução de uma missa), tampouco possuíam documentos que comprovassem seu cumprimento; desse modo, por essa e por outras irregularidades, foi atestado por tal promotor que não competia a Jezuino a obrigação de prestar as contas. Ao final do processo, o testamenteiro ficou sentenciado a cumprir a obrigação de quitar as verbas.

Atuaram no processo:
coletor sargento-mor Joaquim Fernandes da Fonceca;
escrivão João Rodrigues de Andrade;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão de órfãos, escrivão de resíduos e tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
juiz de direito Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Claudianno de Oliveira Roza;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz municipal Jose de Sousa Araujo Guimaraens;
juiz municipal capitão Antonio da Costa Varella;
procurador Paulo José Pereira;
promotor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
promotor Rafael Mendes de Carvalho;
tabelião Joaquim Ribeiro do Amaral.

Localidades relevantes:
Capela Grande de Nossa Senhora da Conceição;
Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
pagamentos;
petições;
recibos;
sentença;
testamento;
testemunhos.

Variações de nome:
Jezuino da Silva Ribeiro (prestador e testador);
juiz de direito Antonio Joaquim de Sequeira;
juiz municipal João Baptista de Bairros.

Contas de testamento realizadas na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Machado da Luz (testador);
João Ferreira da Silva (cabeça de casal);
Laurinda Severina de Souza (testamenteira).

Resumo:
Neste processo, foram prestadas as contas relativas ao testamento com que faleceu Joaquim Machado da Luz. O prestador foi João Ferreira da Silva, cabeça de casal de sua esposa Laurinda Severina de Souza. Laurinda era viúva de Joaquim.

No testamento, Joaquim constata que não teve filhos com Laurinda; portanto, não tinha herdeiros. Joaquim era filho de Francisco Machado e de Maria Catharina; era natural da vila de São Miguel, e residia nas Tijucas. Por não ter herdeiros “forçados” (diretos), Joaquim elege sua esposa e os “enjeitados” (menores órfãos) Maria, Manoel e Anna.

O testador também descreveu seus bens: terras; um sítio com uma casa coberta de telhas, e outro sítio localizado na Tijuca; animais de criação, trabalho e transporte (duas vacas, quatro bois, um novilho, um cavalo e uma mula); engenhos de açúcar e farinha, com caldeira para produção do açúcar e demais aparatos. Além disso, constam quatro pessoas escravizadas (dois homens e duas mulheres, diferenciados no processo como “machos” e “fêmeas”); seus nomes eram Antonio e Francisco (africanos, ambos de nação Monjolo); Victoria (africana, de nação Rebolo); e Angelica (descrita como “mulata”).

Além de sua esposa Laurinda, Joaquim nomeou Vicente Francisco Pereira e José Joaquim Dias como segundo e terceiro testamenteiros, respectivamente. O testador declarou seu desejo de ser sepultado na Igreja Matriz da vila de São Miguel, e pediu por uma missa para si no dia de sua morte. Por fim, deixou esmolas a diversos parentes, na forma de uma dobla para cada (antiga moeda) para cada um.

Em seguida, Laurinda entrou com uma petição para prosseguir ao inventário de seu falecido marido. Foram revisados pagamentos aos legatários e comprovantes de recebimento, referentes aos gastos pendentes do testamento.

Por sentença, o juiz julgou que as contas do processo foram devidamente tomadas e prestadas; e cobrou que as quitações pendentes fossem sanadas e as custas do processo fossem pagas por Laurinda.

Compõem o processo:
contas;
imposto de taxa de heranças e legados;
mandado de intimação;
pagamentos do auto de inventário e partilhas;
recibos;
sentença;
termo de juramento de promotor;
testamento.

Localidades relevantes:
Bobos;
Tijuca;
Tijucas (atual município em Santa Catarina);
Tijuquinhas (localidade do município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de Porto Belo (atual município em Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
primeira comarca.

Atuaram no processo:
coletor de rendas Antonio Ignacio Pereira;
escrivão Antonio Carlos de Carvalho;
escrivão interino Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão de órfãos e promotor Amancio José Ferreira;
juiz Coelho Machado;
juiz de direito Joze Christiano Garção Stockler;
juiz municipal Joaquim da Rocha Linhares;
juiz municipal 1º suplente Thomé da Rocha Linhares;
oficial de justiça João dos Santos M.;
signatário José Joaquim Dias;
tabelião e signatário José Manoel d’Araujo Roslindo;
vigário Joaquim Serrano.

Variação de nome:
juiz de direito José Christiano Garção Stockler.

Contas de testamento realizada na Vila de São Miguel, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Maria Joaquina de Jezus (testadora);
Thomaz Pereira Coelho (testamenteiro);
Jacob Pereira de Souza (testamenteiro).

Herdeiros:
Candida Roza;
Marcelino José de Oliveira (testamenteiro);
João Coelho.

Resumo:
Neste processo, foi intimado o testamenteiro Thomaz Pereira Coelho, viúvo da falecida Maria Joaquina de Jezus, para comparecer dentro de 48 horas ao juízo da vila de São Miguel para prestar as contas do testamento de sua esposa. Em caso de não comparecimento, os bens da falecida estariam sujeitos a sequestro judicial.

No testamento de Maria Joaquina, datado de 1840, ela menciona que quando estava solteira teve um filho chamado Marcelino José de Oliveira, instituído por ela como seu herdeiro. Além disso, a falecida pediu que uma fração da terça parte de seus bens fosse dada para duas crianças que ela criou, de nomes Candida Roza e João Coelho.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Carlos Carvalho;
escrivão Amancio José Ferreira;
escrivão João José Vieira Nunes;
escrivão de correição Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão de paz Jozé Joaquim da Costa;
juiz de direito Joze Christiano Garção Stockler;
juiz municipal Jacob Pereira dos Santos;
oficial de justiça Paulino Jose de Mattos;
promotor Luiz Antonio Gomes;
signatário Anacleto José Valente;
signatário José Francisco Mafra;
signatário Mathias Gomes da Silva;
signatário e escrivão Jozé Joaquim da Costa;
tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
vigário Joaquim José Fernandes.

Localidades relevantes:
distrito de Biguaçu da vila de São Miguel;
igreja matriz da vila de São Miguel;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
contas;
imposto;
intimação;
recibos;
sentença;
termo de abertura;
termo de aceite;
termo de juramento ao promotor;
testamento.

Variação de nome:
Joze Christiano Garção Stockeler.

Inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca de São José.

Partes:
João Pereira de Carvalho (inventariado);
Francisca Ignacia (inventariante).

Herdeiros:
João;
Roldão;
Maria
Bento;
Geraldo;
Antonia.

Resumo:
O inventário de João Pereira de Carvalho foi conduzido por sua esposa e tutora dos órfãos, Francisca Ignacia, sem testamento, e a partilha dos bens se deu de forma amigável. Entre os itens inventariados está um engenho de farinha, transporte, engenho de cana, terras, casa, objetos de cobre, alambique, animais, prataria, utensílios, peças de vestuário, mobília, roça de cana e uma roça de mandioca. O processo também registra a presença de sete pessoas escravizadas: dois de nomes Francisco e Domenico; três descritas como crioulas, de nomes Isaac, Antonio e José; e duas descritas como pardas, de nome Margarida e Maria. Consta ainda no processo um auto de contas tomadas.

Atuaram no processo:
juiz Manoel da Rocha Linhares;
juiz dos órfãos José Luis Coelho Ramos;
escrivão João Rodrigues Pereira;
tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
avaliador Miguel Marcellino de Andrada;
avaliador José Caetano de Souza Silveira;
partidor Francisco Gonçalves da Luz;
partidor Alexandre Jorge de Campos;
procurador e signatário Antonio Gonçalves Franco;
curador geral José Francisco Mafra;
signatário João da Costa Cezar;
signatário Jacintho Gonçalves da Luz;
signatário José de Cupertino Coelho de Medeiros.

Localidades relevantes:
Três Riachos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São José.

Compõem o processo:
auto de contas tomadas;
avaliação dos bens;
descrição dos bens;
juramento aos avaliadores;
partilha dos bens;
procuração;
termo de renúncia;
termo de tutela;
título dos herdeiros.

Variações de nome:
Francisca Ignacia de Amorim;
Biguassú.

Testamento autuado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Narcizo Pereira d’Avilla (testador);
Manoel d’Avis (1º testamenteiro);
João Pereira de Simas (2º testamenteiro, herdeiro);
Antonio Silveira de Souza (3º testamenteiro);
Antonio Pereira d’Avilla (inventariante; herdeiro).

Herdeiros:
Anna Maria;
Antonio Pereira d’Avilla;
Bernardina Maria;
Emerenciana Roza;
João Pereira de Simas;
Laurinda Roza;
Maria Narciza;

Resumo:
Neste processo, foi autuado o testamento de Narcizo Pereira d’Avilla, onde o testador dispôs a sua última vontade.

No testamento, o testador encomendou sua alma, pedindo para ser sepultado no cemitério da igreja matriz da vila de São Miguel. Narcizo também afirmou ter nascido na freguesia de São Miguel, sendo ele filho do casal de Antonio Pereira d’Avilla e Maria Joaquina, ambos já falecidos na data da autuação.

Narcizo também informou ter sido casado em um primeiro matrimônio com Maria Thereza, com quem gerou 7 filhos, todos incluídos como legítimos herdeiros. Em seguida, nomeou seu genro, Manoel d’Avis, marido de sua filha Maria Narciza, como seu 1º testamenteiro; e ao cargo de 2º testamenteiro nomeou seu filho João Pereira de Simas; e ao de 3º testamenteiro nomeou Antonio Silveira de Souza.

Na sequência, o testador descreveu seus bens. Ali, disse ser proprietário de 16 pessoas escravizadas; além disso, descreveu ter propriedades de terras, distribuídas pelas localidades de Biguaçu, Inferninho, e Tijuquinhas; sendo um destes terrenos confrontante com vertentes e com a “estrada velha”.

Em uma das propriedades em Tijuquinhas, havia um sítio, que dispunha de uma casa com engenhos para o fabrico de açúcar e farinha. Além das casas, havia no sítio um pasto para animais, e plantações de cana-de-açúcar e mandioca. O testador também disse ter um terreno situado à Estrada Velha, na localidade de Inferninho. Em outra propriedade também situada em Tijuquinhas, o testador disse possuir um armazém, coberto de telhas.

Ademais, o testador constatou possuir gado “vacuno”, mas sem numerar a exata quantidade; e também disse não ter dívidas pendentes com ninguém, mas listou os devedores de quem ele era credor. Terminadas as descrições de bens, Narcizo designou seu filho Antonio Pereira d’Avilla como seu inventariante.

Em seguida, Narcizo passou a definir como seria a terça (terceira parte do testamento). O testador destinou uma doação ao Santíssimo Sacramento da igreja matriz de São Miguel, no valor de 12.800 réis (12$800), encomendando também missas. O testador destinou, também, uma vaca a cada uma de suas 4 filhas solteiras, as quais poderiam ser escolhidas por cada uma das filhas.

Passado o inventário, o promotor público alegou que a autuação do testamento não estava suficientemente completa, à medida que dispunha somente de dois recibos referentes à terça parte do inventário. Logo, o promotor pediu para que o juiz tomasse uma decisão a respeito.

Por fim, mediante o pagamento de taxas pendentes sobre o legado, bem como pelo oferecimento de recibos, o juiz decidiu por sentença que as contas do testamento foram devidamente tomadas por parte do testamenteiro Manoel d’Avis.

Em uma pequena nota nas páginas finais, consta um visto de correição datado de 1866, onde o juiz corregedor apontou irregularidades.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Carlos de Carvalho;
escrivão João Carlos do Livramento
escrivão e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
juiz de direito José Christiano Garção Stockler;
juiz municipal Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho;
promotor público Luiz Antonio Gomes;
signatário Antonio Regis da Conceição;
vigário João Tabosa da Silva Braga;

Localidades relevantes:
Biguaçu;
Inferninho;
Tijuquinhas;
freguesia de São Miguel (atualmente situada no município de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel (atual comarca de Biguaçu).

Compõem o processo:
contas;
correição;
recibos;
sentença;
termo de juramento de promotor público;
traslado de testamento.

Processo realizado na vila de Lages, na época sob comarca do norte da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Jose Pereira (testador);
Paulo Jose Pereira (testamenteiro e herdeiro);
Matheus Jose da Silva (testamenteiro);
Nicolau de Lis Abreo (testamenteiro e coerdeiro).

Herdeiros:
Umbelina Maria Pereira;
Nicolau de Lis Abreo (coerdeiro);
Joze (menor);
Joaquim.

Resumo:
Paulo Jose Pereira foi citado para prestar contas do testamento do seu falecido pai, o capitão Joaquim José Pereira. Entre os bens listados, constavam sete escravizados, de nomes: Justina e Anna, descritas como mulatas; Felisbino, referido como Cabinda, filho de Cipriana, apontada como mulata; e Anna Catharina, descrita como crioula. São mencionadas cartas relativas aos escravizados, dispondo sobre valores que seriam destinados à liberdade de alguns. Além destes bens, foi mencionada uma fazenda localizada no distrito de Vacaria, bem como a existência de dívidas.

O falecido acusou o procurador João Manoel Coelho de agir de má-fé, por conta da venda de alguns dos escravizados do inventário; assim, excedendo os poderes de seu cargo e acrescentando uma quantia em dinheiro nas contas.

Em dado momento do testamento, é mencionado o falecimento do capitão Domingos Jose de Araújo Bastos.

O promotor, ao rever os dados constantes no testamento, declarou-o nulo por faltar a assinatura do falecido testador; e solicitou que o testamenteiro juntasse a documentação necessária para dar conhecimento ao juiz da comarca.

No processo, consta que a vila de São Miguel era a cabeça da comarca do norte.

Atuaram no processo:
corregedor da comarca João Gomes de Medeiros;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Jose Manoel de Araujo Roslindo;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz ordinário alferes Antonio José Pereira;
procurador Bernardino Antônio da Silva;
procurador João Manoel Coelho;
procurador João Rodrigues de Andrade;
procurador Jose Marcelino Alves de Sá;
procurador alferes Antonio Francisco de Medeiros;
promotor Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
tabelião Francisco José de Santa Anna Souza.

Localidades relevantes:
distrito de Vacaria;
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Curitiba;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
Continente do Rio Grande (atual estado do Rio Grande do Sul);
comarca do norte.

Compõem o processo:
procurações;
testamento;
termo de citação do testamenteiro;
termo de ausência;
termo de anulação do testamento.

Variações de nome:
Honbilina Maria Pereira;
juiz municipal João Baptista de Barros;
procurador Bernardino Antônio da Silva e Sá.