Autos de embargo realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Adriano Joze d’Oliveira (embargante);
Luiza Maria (embargante);
Maximo Antonio Martins (embargado);
Bernarda Maria (embargada).

Hereus:
Jacintho Jose dos Prazeres;
Thomas Jorge.

Resumo:
Adriano Joze d’Oliveira e Luiza Maria abriram este processo para requerer embargo a um trabalho que estava sendo feito por Maximo Antonio Martins e Bernarda Maria. Os embargantes pretendiam parar uma demarcação que estava ocorrendo em parte dos terrenos, as quais eles haviam comprado dos herdeiros de Maria Jorge e Raimundo Martins.

Maximo Antonio era um dos herdeiros de Raimundo Martins. Seus irmãos haviam desistido de demarcar o terreno por questão contenciosa; mas o embargado, achando-se em direito por ser inventariante, continuou a demarcação e inventário. Assim, os herdeiros de Maria Jorge compareceram a juízo para confirmar a venda dos terrenos para Adriano Joze d’Oliveira. Além disso, os autos de inventário continham, na sentença, o comprovante de que o embargante havia de fato comprado as terras.

O embargado rebateu as acusações; representado pelo seu procurador, afirmou que foi prejudicado pelo adoecimento do demarcador da terra, motivo pelo qual não conseguiu apresentar certidão de demarcação e aviventação requeridas. Além disso, o procurador anexou documentos que mencionam uma “dechação” (deixação) das ditas terras, por parte dos herdeiros de Raimundo Martins e para Maximo Antonio Martins. Constava, ainda, que caso o embargado ganhasse o processo, ele receberia todos os direitos sobre a terra; mas que se perdesse, ele seria responsável pelo pagamento das custas.

O processo termina com um agente da justiça requerendo que as partes se dirigissem ao cartório para dar continuidade à ação, e para que todas as custas fossem somadas.

Atuaram no processo:
demarcador Miguel de Basto e Silva;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
juiz de paz e oficial de justiça José Thomé dos Santos;
juiz municipal segundo suplente Candido Machado Severino;
juiz municipal suplente Joaquim Jose Dias de Siqueira;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
pregoeiro Hilario José da Silva;
procurador Antonio José da Prociuncula;
procurador Jacintho Jose Pacheco;
procurador João Pinto de Mello;
procurador e signatário Antonio Carlos de Carvalho;
signatário Bernardino Antonio da Costa;
signatário Ignacio Diniz Pereira;
signatário Jacinto Joze Montheiro;
signatário José Joaquim Dias;
signatário José Maria dos Santos;

Localidades relevantes:
Ganchos;
morro do Calheiro;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de embargo;
comprovante de pagamento;
contas;
petição;
procuração;
requerimentos;
termo de obrigação;
traslado de escritura de venda fixa;
traslado de inventário.

Variação de nome:
Maçimo Antonio Martiz;
Maximiano Antonio Martins.;
procurador Antonio José da Porciuncula;
Ganxos.

Inventário autuado na comarca de São Miguel, na província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Florentina Roza de Jezus (inventariante);
Marcelino de Aviz (inventariado).

Resumo:
Neste processo, deu-se o inventário de Marcelino de Aviz, inventariado pela sua viúva, Florentina Roza de Jesus. O documento está incompleto, carecendo das páginas iniciais.

Dentre os bens avaliados e inventariados, constam imóveis como: terras; uma roça de mandioca; três roças cana (sendo duas de cana caiana, e uma de cana pequena); uma casa de pau a pique, coberta de palha; e uma casa de engenho. As propriedades imóveis eram distribuídas pelas localidades de Sítio do Inferninho e Capoeiras.

Foram também listados um carro velho; animais de cria (um novilho, uma vaca e cinco porcos) e animais de trabalho e transporte (uma junta de bois e um cavalo); itens de montaria (um lombilho e uma sela); vestimentas; mobília; objetos para armazenamento (caixas e barricas); um forno de cobre e dois caldeirões de ferro; cargas de mercadoria (açúcar); e ferramentas de trabalho, além de uma arma de fogo (espingarda); entre outros bens.

Por fim, havia também um homem escravizado, de nome Adão (descrito como “pardo”). Adão foi avaliado em 600.000 réis (600$000).

Procedeu-se então ao cálculo da partilha, onde os bens passaram pela definição da meação (direito do cônjuge a 50% dos bens) e divisão entre os herdeiros; e foi também separada a décima (imposto de 10% sobre rendimentos de imóveis), destinada à Fazenda Provincial. A soma de todos os bens do inventário resultaram no montante de 2.082.633 réis (2:082$633).

Em seguida, a inventariante moveu uma petição, onde manifestou seu interesse em pagar as custas devidas à Fazenda Provincial, a fim de poder adjudicar-se (transferir-se formalmente) todos os bens excedentes à meação.

Por sentença, por não existirem órfãos provenientes do casal, o juiz deu a partilha e a adjudicação como procedentes, deferindo-as em favor da inventariante.

Porém, em seguida, o procurador Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho, que representou a inventariante Florentina durante o processo, apresentou uma petição para embargar a sentença do inventário.

O embargante, Alexandre Coutinho, afirmou que a sentença era fundada em falsa causa, pois que na verdade havia, sim, órfãos do casal. Além disso, apontou irregularidades, à medida que o inventário deveria ter procedido sob o juízo de órfãos ao invés do juízo municipal. Coutinho também disse que, depois de ter começado a autuação do inventário, faleceu Barnabé Ignacio de Aviz, irmão "germano" (legítimo, verdadeiro) do falecido Marcelino de Aviz. Barnabé deixou órfãos; logo, estes deveriam ter sido incluídos no rol de herdeiros e nas partilhas de bens. Dessa forma, Alexandre Coutinho peticionou pela anulação da sentença, bem como sugeriu a autuação de um novo inventário.

A matéria dos embargos foi julgada como procedente, por conta da incompetência do juízo que autuou o inventário. Assim, o juiz ordenou a nulidade da sentença, e exigiu a devolução dos autos ao cartório do juízo de órfãos; donde seria autuado um novo inventário correspondente.

Atuaram no processo:
avaliador Manoel da Rocha Linhares;
avaliador e escrivão de órfãos João Francisco Regis;
coletor provincial Antonio Carlos de Carvalho;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão Salvador Miguel de Souza;
juiz municipal José Maria do Valle Júnior;
juiz municipal suplente Joze da Silva Ramalho Pereira;
juiz municipal 1º suplente Antonio Gonçalves Franco;
partidor Bento de Mello Barretto;
procurador Alexandre Eloy d’Azevedo Coutinho.

Localidades relevantes:
Capoeiras (atual bairro em São José, Santa Catarina);
Sítio do Inferninho (situado na vila de São Miguel).

Compõem o processo:
cálculo da partilha;
contas;
embargos de sentença;
recibo de taxa de heranças e legados;
recibos;
termo de avaliação;
termo de juramento.

Variações de nome:
Marcelino de Avis;
Marcellino de Avis;
Marcellino de Aviz;
partidor Bento de Mello Barreto.

Libelo cível feito na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Major João Luis do Livramento (autor);
Antonio Gonçalves Franco (réu);
Felisberto Ferreira Borges (réu);
Ignacio José de Carvalho (réu);
Antônio José dos Reis (embargante);
Joaquina Pepetua de Fraga (testamenteira, inventariante, embargada e falecida);
José Dias de Siqueira (testador, inventariado e falecido).

Resumo:
Neste libelo cível, o major João Luis do Livramento pediu aos herdeiros da falecida Joaquina Perpetua de Fraga o pagamento de uma dívida de que ele era credor, na quantia de 458.077 réis.
João foi testamenteiro do reverendo vigário José Dias de Siqueira, e com isso arcou com algumas despesas, como o funeral e transporte. Joaquina foi inventariante dos bens deste mesmo reverendo vigário, cujo inventário acabou por não incluir as despesas de João do Livramento.
Com o falecimento de Joaquina, o libelo foi feito para que esta dívida da então inventariante fosse paga. Ao longo do processo, são mencionados trechos do inventário do padre, aparecendo bens como utensílios, quantias em dinheiro, e 02 escravizados, de nomes Alexandre (designado como pardo); e Joanna (designada como crioula).
Há, no processo, um auto de embargos em que é embargante Antônio José dos Reis, em favor de seus filhos menores, Antônio e Leopoldina, e é embargada a inventariante Joaquina Perpetua de Fraga. O embargante buscou incluir, na herança dos menores, o pagamento referente ao valor dos dois escravizados, que haviam sido libertos por testamento. O embargo é julgado em favor da embargada, e o embargante foi condenado a pagar as custas. Consta, também, uma lista dívidas remanescentes do inventário de Joaquina Perpetua de Fraga.

Localidades mencionadas:
freguesia de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Antonio de Betancourt;
avaliador Francisco da Costa Freire;
avaliador Francisco Gonçalves Ulhôa;
avaliador e alferes José Manoel de Sousa;
curador Ignacio José de Carvalho;
curador de órfãos Tristão Telles Cortes;
curador de órfãos e solicitador João José da Câmara;
escrivão Amancio José Ferreira;
escrivão de órfãos Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz Vicente Francisco Pereira;
juiz e major Antônio Luiz do Livramento;
juiz de fora e juiz de órfãos Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz de fora, juiz de órfãos e major Anacleto José Pereira da Silva;
juiz de órfãos e capitão João de Amorim Pereira;
juiz de paz Domingos de Souza Pereira;
meirinho Antonio Silveira de Souza;
meirinho e porteiro Antonio Silveira de Souza;
partidor Luis de Sousa Medeiros;
partidor José de Sousa Freitas;
procurador especial José Joaquim Dias;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Compõem o processo:
Libelo;
Contas;
Embargos;
Procurações;
Recibos;