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Title
Date(s)
- 1849 (Creation)
Level of description
Extent and medium
46 folhas; papel; manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Partes:
Hipólito Machado Dias (autor); José Joaquim de Magalhães Meneses (réu)
Comarca do Norte; vila de Lages; o capitão Hipolito Machado Dias nasceu na Lapa, Paraná, e, em dezembro de 1839, como comandante legalista na Revolução Farroupilha, marchou até Curitibanos, acompanhado de 120 homens de sua cavalaria voluntária e, ao guarnecer o Passo de Santana, enfrentou os revolucionários. Em 1843, o capitão Hipolito Machado Dias comprou um rincão de campos no lugar denominado Ronda Grande, no passo do rio Caveiras, na vila de Lages; José Joaquim de Magalhães Menezes nasceu na cidade do Minho, Portugal; juiz municipal e delegado de polícia Guilherme Ricken; escrivão Mathias Gomes da Silva; oficial de justiça Gregório Antonio; injúria; agressão verbal; José Joaquim era lavrador e acusava Hipolito Machado de ter usurpado terras; José Antonio de Oliveira, oficial de justiça e testemunha; condenação do réu a um mês de prisão; apelação ao juiz de direito da comarca; o autor declarou perdoar o réu; termo de desistência e perdão.