Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1848 (Creation)
Level of description
Extent and medium
30 Folhas; Papel; Manuscrito
Context area
Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Partes:
José Soares (réu);
José Luiz Pereira (vítima).
Furto de animal; Vila de Lages; Comarca do Norte; Província de Santa Catarina; província de São Paulo.
Firmino Rodrigues Silva, juiz de Direito;
Francisco Gomes da S. Coelho;
Generoso Pereira dos Anjos, escrivão;
Guilherme Ricken, cidadão, juiz municipal, delegado de polícia;
José Manoel Felippe;
José Nicolau Pereira. Juiz municipal;
Mathias Gomes da Silva, escrivão;
Manoel Felippe, testemunha;
Luiz Hoffmann, testemunha.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Caixa nº 578