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              Partilha Amigável de Nicolao Prim
              BR SC TJSC TJSC-AJ-DC-CIV-75582 · Processo · 1908
              Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

              Partes:
              Anna Maria Schabo Prim; João Pedro Prim; Guilherme Ely (Eli, Elli) ; Maria Prim; João Kuhn; Nicolao Prim

              Propriedades rurais; Estrada Velha de Lages; casa enxaimel com paredes de estuque; quantia em dinheiro; São Pedro de Alcântara.

              Partilha amigável de Angélica Maria da Conceição
              TRPOA-76659 · Processo · 1879-05-12
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Manoel Pereira de Mattos (viúvo).
              Escravos, todos nascidos no Brasil. Terras e casa.

              Juiz de Direito Umbelino Souza Marinho.
              Juiz municipal Tenente Manoel Gaspar Cunha.
              Escrivão Manoel Ferreira da Costa Seara

              Distrito de Palhoça, São José, Comarca de São José.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              Notificação Judicial de Antonio de Oliveira Leite
              BR SC TJSC TRRJ-47848 · Processo · 1827
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Notificação Judicial realizada na Comarca da Capital, à época Desterro, ilha de Santa Catarina.

              São partes deste processo:
              Antônio de Oliveira Leite (requerente);
              Major Manoel José de Mello (notificado);

              Resumo: Notificação Judicial que Antônio de Oliveira Leite, morador da cidade de Desterro, faz ao Major Manoel Jozé de Mello, devido aos porcos do major estarem causando estragos às plantações. É dado um prazo para que o requerido compareça à uma audiência, e esgotados os recursos, autoriza-se o abate destes porcos.
              É citado o trabalho de pessoas escravizadas.

              Localidades citadas no processo: Fortaleza de São João do Estreito; Estreito.

              São agentes neste processo:
              Juiz de Fora Sargento-mor Florianno Eloy de Medeiros;
              Advogado Capitão Francisco Jozé Rebello;
              Porteiro Manoel Jozé de Lima;
              Governador das Armas;
              Escrivão Vicente Jozé de Gois Rebello;
              Alcaide José de Souza Freitas;
              Procurador Joaquim Francisco de Alves Passos;

              Variação de nome: Manoel Jozé de Melo.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Notificação de José Luís do Livramento
              BR SC TJSC TRRJ-24623 · Processo · 1822
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de Notificação de Títulos na vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca da Ilha de Santa Catarina.

              Partes do processo: José Luís do Livramento (autor); João Antônio de Abreu (réu).

              Resumo: José Luís do Livramento, morador na freguesia da Barra do Rio Imaruhi, foi notificado acerca da expiração do título de pagamento relativo à aquisição de terras. Em virtude da referida notificação, o juiz requereu ao réu a apresentação da escritura que comprovasse a compra dos serviços vinculados à transação. Em resposta, o réu apresentou o traslado da escritura de venda das terras como prova documental. Após os trâmites e manifestações das partes, o magistrado determinou que os autos fossem remetidos à conclusão, para deliberação final.

              Atuaram no processo: advogado Theodoro Armador; escrivão Manoel José de Abreu; juiz Francisco Borges de Castro; juiz Francisco José Nunes; porteiro Antônio Gil da Silveira.

              Localidades relevantes: vila de São José; Barra do Rio Imaruhi, vila de Nossa Senhora do Desterro; comarca da Ilha de Santa Catarina.

              Compõem o processo: custas de selo; traslado de escritura.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina
              Medição e posse de Ipólito Machado Dias
              BR SC TJSC TRRJ-29036 · Processo · 1842-1862
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Traslado de autos de medição e posse de Ipolito Machado Dias realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Ipolito Machado Dias (suplicante);
              José Joaquim de Magalhães (suplicado);
              João Manoel Coelho (outorgante);
              Joaquim Rodrigues Oliveira e Costa (outorgado);
              Luiza Maria da Silva (outorgada).

              Resumo:
              Este processo consta no traslado dos autos de medição e posse de terras pertencentes ao suplicante, o capitão Ipolito Machado Dias.

              As terras eram situadas na localidade de Caveiras e, de acordo com a descrição, faziam fronteiras com o rio Caveiras e o Passo Geral das Tropas. O suplicante procurou demarcar um rincão de terras na parte sul da propriedade, o qual é dividido entre o suplicante e o hereu José Joaquim de Magalhães. Pelo fato de não haver um demarcador na vila de Lages na época do processo, o suplicante peticionou ao juiz que alguém fosse nomeado para a função.

              Há, ao longo do processo, o traslado da escritura de compra e venda da propriedade, e também o pagamento da sisa (imposto sobre transmissões de patrimônio). Além disso, o processo contém anotações nas margens laterais do texto do processo, apontando irregularidades no decorrer do texto do processo.

              O auto de posse foi conduzido por um pregoeiro, acompanhado por testemunhas e pelo hereu condômino. O juiz ordenou que o pregoeiro gritasse três vezes "posse"; obedecendo a isso, o pregoeiro também atirou capim ao ar, consolidando o ritual possessório e efetivamente empossando o capitão Ipolito Machado Dias das referidas terras. Não houve oposição a este procedimento. Julgadas por sentença, a demarcação e a posse foram aprovadas, e o autor ficou na obrigação de arcar com as custas da ação.

              Depois do traslado, consta uma petição de Silvestre Antonio Rachadel e sua mulher, Maria Caetana. Por ter chegado ao conhecimento destes peticionários que Ipolito Machado Dias requereu uma medição de uns campos localizados em São João do Bom Jardim, e em decorrência de tal medição terem sido indevidamente absorvidas uma soma que varia de 800 a 900 braças de terra pertencentes aos peticionários, eles vieram em juízo pedir por uma vistoria, a fim de identificar o erro cometido.

              Em correição, o juiz corregedor exigiu que o processo fosse apresentado à coletoria para arrecadação do selo.

              Localidades relevantes:
              rio Caveiras;
              Boqueirão da Cerquinha;
              Caveiras;
              Costa de Caveiras;
              Lajeado Grande;
              Passo Geral das Tropas;
              Passo dos Marmeleiros;
              Rincão;
              São João do Bom Jardim;
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              auto de posse;
              contas;
              escrituras públicas de compra e venda;
              procuração;
              requerimento de vistoria;
              sentença;
              sisa;
              termo de juramento do demarcador.

              Atuaram no processo:
              coletor Anacleto José Gonçalves;
              coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              escrivão Manoel Francisco Silva;
              escrivão Manoel Gomes de Souza;
              demarcador José Silveira;
              demarcador Marcelino de Castro Lima;
              juiz alferes João Thomaz e Silva;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz municipal Matheus José de Sousa;
              porteiro Bernardino José da Rocha;
              procurador Silvestre Antonio Rachadel;
              tabelião Generoso Pereira dos Anjos.
              tabelião Joaquim Francisco d'Assis e Passos.

              Variação de nome:
              Hipolito Machado Dias;
              Hypolito Machado Dias;
              Ippolito Machado Dias;
              juiz alferes João Tomaz e Silva;
              juiz municipal Matheus José de Souza.
              vila de Sam José.

              Medição e demarcação de Robert Swain Cathcart
              BR SC TJSC TRRJ-9976 · Processo · 1841
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
              João da Costa (embargante);
              Mathias Gomes da Silva (embargante).

              Hereus:
              Alberto Machado;
              Anna de Barcellos;
              Antonio Maria de Carvalho;
              Floriano Machado Flores;
              Estanislau José de Barcellos;
              Joaquina Luisa da Costa;
              João Baptista d'Amorim;
              José Francisco da Costa;
              Maria Ignacia de Jesus;
              Rosa Bernardina do Nascimento.

              Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

              Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

              A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

              Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

              O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

              Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

              Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

              Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

              Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

              Localidades relevantes:
              Picadas;
              Praia Grande;
              Tijucas Pequenas;
              Tijuquinhas;
              caminho de Tijuquinhas;
              caminhos das Tijucas;
              estrada pública;
              vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
              cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
              ilha de Santa Catarina;
              capitania de Santa Catarina;
              comarca do norte.

              Compõem o processo:
              auto de medição;
              autos de posse;
              contas;
              cópia de sentença cível de arrematação;
              cópia de autos de praça;
              cópia de editais;
              intimações;
              libelo de embargo;
              notificações;
              partilha de bens;
              petição de contestação;
              sentença;
              termo de continuação de medição e demarcação;
              termo de desistência;
              termo de medição e demarcação;
              termo de obrigação;
              traslado de juramento ao curador.

              Atuaram no processo:
              ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
              escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
              escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
              escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
              demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
              governador Francisco de Souza de Menezes;
              governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
              juiz de órfãos José Joaquim Dias;
              juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
              juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
              piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
              pregoeiro Elario José da Silva;
              pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
              signatário Adolfo Francisco Lange;
              signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
              signatário João Francisco de Andrade.

              Variação de nome:
              Ermenegildo José da Costa;
              Roberto Sueno Cascate;
              Roberto Swain Cathcart;
              freguesia de São Miguel;
              município de São Miguel;
              vila de Nossa Senhora do Desterro.

              BR SC TJSC TRRJ-79424 · Processo · 1852 - 1859
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Manutenção de posse realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Anna Maria do Amaral (suplicante);
              Antonio Muniz de Moura (suplicante);
              Joze da Silva Maiato (suplicado).

              Resumo:
              Neste processo, o casal de suplicantes afirma ser possuidor de uma moradia, localizada na Costa do Caveiras, denominada como “Fazenda do Araújo”. Os suplicantes afirmam que Joze da Silva Maiato, suplicado e morador na Corte do Rio de Janeiro, cometeu esbulho, afirmando também que houve o envio de cartas com ameaças exigindo que eles abandonassem o imóvel.

              Durante o processo, os suplicantes anexam uma certidão de bens herdados por Anna, filha dos antigos proprietários do local. Nessa relação, constam quantias em dinheiro, uma casa, campos, um espelho, animais, mobília, utensílios de cozinha, ferramentas, vestimentas e equipamentos de montaria; além disso, são citadas na lista três pessoas escravizadas, de nome Manoel e Joaquina, sendo a terceira não nomeada no traslado.

              Após isso, foram localizadas e anexadas as escrituras de compra e venda da propriedade, assim como suas divisões para os requerentes. Em resposta, é alegado que a fazenda foi levada a praça pública e arrematada judicialmente, sendo a partir dessa ação que o suplicado teria comprado o terreno. Ao final do processo, o juiz julga a ação por sentença, requerendo o pagamento das custas por parte dos suplicados.

              Atuaram no processo:
              escrivão do geral e tabelião público do judicial de notas Mathias Gomes da Silva;
              escrivão dos órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão Estevão Tiomacio dos Santos;
              escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos Junior;
              juiz municipal Guilherme Ricken;
              procurador tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
              signatário Claudio Jose Pires da Silva;
              signatário Domingos Francisco Gil;
              signatário José Pinto;
              signatário Manoel Gomes de Souza.

              Localidades relevantes:
              Costa do Caveiras;
              fazenda do Araújo;
              rio de Caveiras;
              Rio de Janeiro;
              segunda comarca;
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              certidão de pagamento de partilha;
              contas;
              correição;
              petições;
              procurações;
              sentença;
              termo de acusação da citação;
              testemunhas;
              traslado das escrituras.

              Variações de nome:
              suplicante Anna Muniz do Amaral.

              Livro de notas n. 9, 1877

              Livro de notas n. 9, 1877

              Transcrição

              [Folha de rosto]
              Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel de que uso, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento.
              Secretário da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 28 de abril de 1877.
              Dr. Duarte Paranhos Schutel

              [Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

              [Folha 1]
              Saibam quantos este público instrumento de escritura de disposições testamentárias virem, que sendo no Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e sete, aos trinta dias do mês de abril do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de residência de Francisco Carlos dos Santos onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo aí presente o dito senhor e sua mulher Dona Francisca Maria de Jesus que se achava doente, porém em perfeito estado de suas faculdades intelectuais, perante as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, todos reconhecidos de mim pelos próprios, por ela Dona Francisca Maria de Jesus foi dito que da metade que tem nos bens de seu casal que consta da parte de trinta e quatro braças de terra com uma casa de morada e um engenho de fazer farinha, bem como a parte que tem em dois escravos de nome Francisco e Ignacia, e uma quarta parte de um engenho de fazer açúcar que possui no Morro das Pedras deixara todos os seus bens ao seu marido Francisco Carlos dos Santos caso [ilegível] a ela, assim como o mesmo seu marido faz igual disposição das partes dos referidos bens nominados, ficando o último do caso com a condição de deixar libertos os ditos escravos, e fazer as disposições precisas. Declarando os mesmos no valor total dos referidos bens do casal oitocentos mil reis ao muito que podem valer. Assim deram concluídas suas disposições de um ao outro. Sendo-lhes lida o ratificaram e assinaram, assinando a rogo de Dona Francisca Maria de Jesus, por não saber ler nem escrever

              [Folha 1 verso]
              Ricardo Antônio Lopes, como testemunhas Idalino Vieira Cordeiro, Marcellino José Dutra, Domingos Gonçalves Baptista, Virgílio Antônio Lopes e Joaquim Alexandre Mendes, reconhecidos por mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi.
              Francisco Carlos dos Santos
              Ricardo Antônio Lopes
              Idalino Vieira Cordeiro
              Marcelino José Dutra
              Domingos Gonçalves Baptista
              Virgílio Antônio Lopes
              Joaquim Alexandre Mendes

              Escritura de doação fixa que fazem Manoel Silveira Tristão e sua mulher Claudina Rosa de Jesus, de dez braças de terra a João Ignacio de Siqueira, como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 3 verso]
              [...]
              Escritura de locação de serviço que faz a crioula liberta Zeferina e José Gonçalves d'Aguiar, como abaixo se declara.

              [Folha 4]
              [...]
              Escritura de locação de serviço que fazem João Lopes de Aguiar e o crioulo liberto Manoel Bonifácio.

              Saibam quantos este público instrumento de escritura de locação de serviço virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e sete, aos dois dias do mês de julho do dito ano, nesta cidade, digo freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, compareceram no meu cartório os outorgantes deste instrumento, a saber como credor João Lopes de Aguiar e como devedor o crioulo liberto Manoel Bonifácio

              [Folha 4 verso]
              ambos moradores nesta freguesia e reconhecido de mim pelos próprios e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, perante as quais pelo devedor o referido crioulo Manoel Bonifácio foi dito que o credor João Lopes de Aguiar lhe havia emprestado a quantia de seiscentos mil reis para sua completa liberdade, cuja quantia lhe pagaria com sete anos de serviço, reservando os domingos e sábados para ele o credor, visto que se obriga a vestir-se a sua custa, ficando o credor com a obrigação de tratá-lo nas suas enfermidades. Caso o devedor queira retirar-se da casa do credor será obrigado a indenizá-lo da quantia que nessa data faltar para completo pagamento. E pelo credor foi aceito esse contrato na forma acima estipulada e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional em estampilha inutilizada por mim escrivão e fica arquivada no cartório. Sendo lida o ratificaram e assinaram assinando a rogo do devedor por não saber ler nem escrever Francisco Gonçalves Dutra com as testemunhas João Baptista da Silva e Antônio Joaquim Baptista, reconhecidos de mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi. João Lopes d'Aguiar
              Francisco Gonçalves Dutra

              [Folha 5]
              Escritura de venda fixa que faz Manoel Luís de Abreu e sua mulher Caetana Rita da Conceição, de 52,8m de terras a João Alexandre Gonçalves como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 6]
              Procuração bastante que faz João Antônio da Silva.
              [...]

              [Folha 6 verso]
              [...]
              Procuração bastante que faz João Antônio da Silva.
              [...]

              [Folha 7]
              [...]
              Procuração bastante que faz Maria Ignácia de Jesus.
              [...]

              [Folha 7 verso]
              [...]
              Procuração bastante que faz Francisco Rosa de Jesus.
              [...]

              [Folha 8]
              [...]
              Procuração bastante que faz Francisco Rosa de Jesus.
              [...]

              [Folha 9]
              Escritura de doação que fazem Rafael Francisco de [Alaião?] e sua mulher Rita Júlia do Nascimento a Rosalino Francisco Rodrigues como abaixo se declara.
              [pequena chácara com uma casinha, na Caieira da Barra do Sul]
              [...]

              [Folha 9 verso]
              [...]
              Procuração bastante que fazem João Vicente Machado, Carolina Rosa de Jesus, Hypolito Vicente Machado, Bernardino Rosa de Jesus, Antônio Rodrigues d'Oliveira, Manoel Vicente Machado, José Vicente Machado, Filomena Elvira de Jesus e Bernardino Vicente Machado.
              [...]

              [Folha 10 verso]
              Escritura de venda fixa que faz Dona Luiza Maria de Lemos de cento e dez metros de terras ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 11 verso]
              Procuração bastante que faz Rosalina Maria da Conceição.
              [...]

              [Folha 12]
              Escritura de venda fixa que fazem Juvência Pires Texeira e sua mulher Francisca Vieira do Carmo de 72m de terras ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 13]
              [...]
              Escritura de venda fixa que faz Miguel Francisco da Silva de trinta e nove metros e seis decímetros de terras e uma casinha como abaixo se declara.
              [como comprador Juvência Luís Gonçalves]
              [...]

              [Folha 14]
              [...]
              Procuração bastante que fazem Dona Maria Antônia de Campos, Ignácio Antônio da Silva, Carolina Antônia da Silva, Antônio José Antunes por cabeça de sua mulher Jacintha Antônia da Silva, Joaquim Martins Baptista por cabeça de sua mulher Albina Antônia da Silva, Guilherme Christiano Lopes por cabeça de sua mulher, Francisco Antônio da Silva, Manoel Cantalício Guimarães por cabeça de sua mulher Maria Júlia, Júlio Vicente Pereira, João Vicente Cardoso, Joaquim José Alves Bezerra por cabeça de sua mulher, Francisca Carolina da Purificação Alves, José Gonçalves da Silva por cabeça de sua mulher Maria Jacintha da Silva, Rita Antônia da Silva, João Augusto da Silva, Domingos Cordeiro, Domingos Martins dos Santos por cabeça de sua mulher Francisca da Silva, Jacó Gonçalves da Silva, João Gonçalves Dutra por cabeça de sua mulher Carolina Maria da Silva.
              [...]

              [Folha 15 verso]
              [...]
              Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Carolina Antônia da Silva, Antônio José Antunes, Joaquim Martins Baptista, Guilherme Christiano Lopes, Manoel Cantalício Guimarães, Júlio Vicente Pereira, João Vicente Cardoso, Joaquim José Alves Bezerra, José Gonçalves da Silva, Rita Antônia da Silva, João Augusto da Silva, Domingos Vieira Cordeiro, Domingos Martins dos Santos, João Gonçalves da Silva e João Gonçalves Dutra.
              [...]

              [Folha 17]
              Procuração bastante que fazem Joaquim José Ferreira, digo José Ferreira de Mello, Zeferino Eleutério Rosa, Antônio José de Santa Anna.
              [...]

              [Folha 17 verso]
              [...]
              Escritura de locação de serviços que fazem Manoel José Antunes e o preto liberto Manoel Bahia como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 18]
              [...]
              Escritura de venda fixa que fazem Antônio Joaquim Baptista e sua mulher Carolina Baptista de Aguiar de uma morada de casa ao Sr. João Gonçalves da Silva, como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 19]
              [...]
              Escritura de venda fixa que faz Antônio Graciano da Silveira de um terreno nesta freguesia, ao Sr. Juvita José Arcenio, como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 20]
              [...]
              Escritura de doação que faz Francisca.
              Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e oito, aos vinte dias do mês de maio do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do termo da cidade do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em casa de morada de Francisca Rosa de Jesus, onde eu escrivão vim a seu chamado e sendo aí presente a mesma senhora que a reconheço pelo próprio por ela foi declarado perante as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas que de sua mui livre

              [Folha 20 verso]
              e espontânea vontade faz doação, visto que não tem herdeiros necessários pois que de seu matrimônio não houve filhos, aos seus afilhados dos bens que possui pela maneira seguinte, cuja doação sucederá depois de seu falecimento: deixa à sua afilhada de nome Leopoldina, filha de seu compadre João Martins, seis braças de terras e a sua casa de vivenda, que fazem as ditas terras frentes a estrada e fundos competentes extremam pelo sul com Luiz da Costa Fagundes e pelo norte com as que doa a seu afilhado Wenceslau. Deixa ao referido seu afilhado Wenceslau, filho do compadre Jorge Martins, seis braças de terras no mesmo lugar acima referido com as confrontações citadas, menos pelo norte que extremam com José Thomaz Martins. Deixa ao seu afilhado Loduvino, filho de seu compadre Ignácio Martins, as doze braças que eram frentes das ditas terras, as quais fazem frente a estrada pública e fundos ao Rio Grande, extremam pelo leste com José Thomaz Martins e pelo oeste com Luiz da Costa Fagundes. Deixa duas caixas que possui uma a sua afilhada Julia, filha de sua comadre Umbelina e uma a sua comadre Januária. Para que sua roupa por seu falecimento seja repartida igualmente com suas comadres e afilhadas. Deseja que sejam cumpridas todas estas condições doação a que tudo faz no valor de duzentos e cinquenta mil reis. E sendo-lhes lida a ratificou e assinou, assinando a rogo da doadora Francisca Rosa de Jesus por não saber ler nem escrever Damásio Francisco de Resendes. Com as testemunhas presentes Manoel Francisco Vieira, Serafim Ignácio Ramos, reconhecidos de mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi.
              Damásio Francisco de Resendes
              Manoel Francisco Vieira
              Serafim Ignácio Ramos

              [Folha 21]
              Procuração bastante que faz José Luiz Correia de Mello.
              [...]

              [Folha 21 verso]
              Escritura de locação de serviços que fazem Serafim Lopes Godinho e o crioulo liberto Manoel Bonifácio, como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 22]
              [...]
              Procuração bastante que faz Dona Anna Clara Coelho.
              [...]

              [Folha 22 verso]
              [...]
              Procuração bastante que faz Mariano Francisco do Carmo.
              [...]

              [Folha 23]
              [...]
              Procuração bastante que faz Prudêncio Rosa da Assunção.
              [...]

              [Folha 23 verso]
              [...]
              Procuração bastante que faz Maria Rosa da Conceição.
              [...]

              [Folha 24]
              [...]
              Escritura de venda fixa que faz Alberto Antônio Rodrigues e sua mulher de um triângulo de terras e uma casa ao Sr. Manoel Francisco de Resendes como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 25]
              [...]
              Escritura de doação fixa que faz José Manoel da Silva de quinze metros e quatro decímetros de terras a seu afilhado José Ma-

              [Folha 25 verso]
              noel da Silva como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 26]
              [...]
              Escritura de venda fixa que fazem João Antônio de Souza, José Marcellino Martins e Dionízio Correia de Mello de um escravo crioulo de nome Manoel, natural desta província, cor preta

              [Folha 26 verso]
              solteiro e idade de quinze anos ao Sr. Marcellino Gonçalves Dutra como abaixo se declara.
              [...]

              [Folha 27 verso]
              Contém este livro vinte e seis folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido = Dr. Schutel = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da cidade do Desterro, 28 de abril de 1877.
              Dr. Duarte Paranhos Schutel