Autos de tomada de contas realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do Sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria de Avilla (testamenteira);
Manoel Joaquim do Rego (testador).

Resumo:
Neste processo, a viúva Anna Maria de Avilla é a segunda testamenteira de seu falecido marido, o testador Manoel Joaquim do Rego. O primeiro testamenteiro, Antonio Luiz de Ramos, por estar ausente dos cuidados do testamento e por não ter pago as contas necessárias, foi substituído pela esposa do falecido, que foi citada a se encarregar dessa função.

Durante o processo, o juiz julgou nula a tomada de contas do testamento, afirmando nele haver irregularidades pela falta das cinco testemunhas necessárias e do termo de aprovação. O processo termina inconclusivo, pois não foi verificado o envio da necessária carta precatória ao primeiro testamenteiro, pelo fato de este estar ausentado na província de São Pedro do Sul.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
juiz municipal João Baptista de Barros;
procurador tenente Antonio Saturnino de Souza Oliveira.

Localidades relevantes:
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
província de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Variação de nome:
juiz municipal João Baptista de Bairros;
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Testamento feito na Comarca de Lages

Partes do testamento: Joaquim José Ribeiro do Amaral (falecido); Elizeo José Ribeiro do Amaral (testamenteiro);

Descrição: O processo consiste na apresentação de um testamento para ser validado o processo de partilha. Na escrita do testamento, o falecido determinou seu filho, Elizeo José Ribeiro do Amaral como testamenteiro. Entre os bens listados no testamento, há a menção de pagamento de quantias de dinheiro, dívidas; e a alforria de dois escravizados, Firmiana e Adão. O restante do processo consiste na validação do testamento apresentado, contando com diferentes testemunhos para dar inicio ao processo de partilha.

Ex-Escravizados: Firmiana; Adão;

Localidades: Lages; Desterro; Santo Antônio da Patrulha; Província do Rio Grande do Sul;

Atuaram no processo: Escrivão Theodorio José Corrêa; Tabelião Joaquim do Amaral e Silva Ferrão; Advogado Polidoro do Amaral e Silva; Promotor Antonio Ricken de Amorim; Juiz José Nicolau Pereira dos Santos;

Variação de nome: Elizio José Ribeiro;

Autos de habilitação de herdeiros realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Luisa (suplicante);
Antônio Muniz de Moura (testamenteiro, suplicado);
Ignacio Nunes de Lima (inventariante, suplicado);
Joaquim Fernandes da Fonceca (suplicado);
Pedro Muniz de Moura (habilitado, menor);
Manoel Muniz de Moura (inventariado, falecido).

Resumo:
Nestes autos, é suplicante Maria Luisa, que buscou incluir seu filho de menor, Pedro Muniz de Moura, entre os herdeiros do inventário do falecido Manoel Muniz de Moura. Para isso, são suplicados Antônio Muniz de Moura, Ignacio Nunes de Lima, e Joaquim Fernandes de Moura.

No conteúdo da petição, dividida em seis itens, é dito pela suplicante que Manoel Muniz de Moura, originário da Província do Sul, faleceu antes de casar-se com ela, tendo ambos juntos gerado Pedro Muniz de Moura. Consta, também, que Manoel Muniz de Moura tentou tomar Pedro para sua companhia após o falecimento de seu marido; porém, é alegado na petição que, pelo seu "acrescido amor de mãe", opôs-se aos esforços de Manoel.

A primeira testemunha afirmou que os suplicantes viviam juntos na província do sul, onde geraram seu filho; e que ele teria sido batizado em Cruz Alta. Ele concorda com os itens da suplicante, mas as outras testemunhas não. Logo, o curador geral alegou que ao juiz que, pelos testemunhos não terem corroborado com o conteúdo da petição, a suplicante se encontra prejudicada. Por conta desta resposta do curador geral, a suplicante desistiu da ação.

Com o processo visto em correição, o juiz corregedor exigiu que este fosse apresentado à Coletoria, para ser executada arrecadação dos selos devidos. Além disso, ele contestou o fato de o juiz João Thomaz da Silva ter expedido um mandado sem a arrecadação do selo antes.

Localidades relevantes:
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
Cruz Alta (atual município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
correição;
itens da petição;
procurações;
termo de desistência;
testemunhos.

Variação de nome:
Maria Luiza;
Pedro Nunis de Mora;
Inácio Neves de Lima;
Joaquim Fernandes da Fonseca;
João Tomaz e Silva.

Atuaram no processo:
curador, juiz e signatário alferes Juscencio Jose de Souza;
curador geral major Joaquim Fernandes da Fonceca;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz alferes João Thomaz da Silva;
juiz corregedor Joaquim Jozé Henriques;
procurador Manoel Antonio do Nascimento;
signatário Luiz Gonzaga d'Almeida;
tabelião Mathias Gomes da Silva.

Autos de embargos realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo
Francisco Borges de Amaral e Castro (embargante);
Antonio d’Amarante Bicudo (embargado).

Resumo:
Neste processo, o embargante, o major Francisco Borges de Amaral e Castro, abriu um pedido para contra a legítima herança materna do já falecido tabelião de notas Antonio d’Amarante Bicudo.
O embargante requereu uma certidão verbo ad verbum (em latim: “palavra por palavra”) da dívida do tabelião; mas, como este não a não a declarou em vida, e ausentou-se na província do sul, o embargante exigiu do alferes João Borges do Rego o pagamento desejado, pois este ficou em poder de uma quantia em dinheiro referente ao testamento de Anna Joaquina de Boenavides, a também já falecida mãe de Antonio d’Amarante Bicudo. Uma intimação foi feita para que João Borges do Rego pagasse a dívida.

Localidades relevantes:
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
província do sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
auto de embargos;
correição;
intimação.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal Guilherme Ricken.