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Reference code
Title
Date(s)
- 1751-1874 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
Appraisal, destruction and scheduling
São de guarda permanente todos os documentos e processos judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme art. 5º, V, da Resolução TJ, n. 30, de 3 de dezembro de 2014, com as alterações da Resolução TJ, n. 7, de 16 de junho de 2021.