Autos de sumário crime por tentativa realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Justiça (autora);
Fernando (réu).

Resumo:
Neste processo, em que a justiça é a autora, um homem escravizado de nome Fernando (designado como preto) foi acusado de espancar e passar uma faca no pescoço de um menino menor de idade, chamado João Maranhão. O menor era agregado de Antonio da Cruz, dono da Fazenda do Sedro, em que o suposto crime aconteceu, e senhor de Fernando.

A justiça afirmou, primeiramente, que as marcas em seu pescoço eram visíveis, determinando uma intenção de degolar, mas que não foi possível seguir com o primeiro corpo de delito, pois o menino havia fugido para Tubarão. Com isso, o réu foi recolhido à cadeia pública da vila de Lages para, juntamente à testemunhas, responder ao sumário. Durante a interrogação, Fernando alegou que não observou nenhum ferimento no pescoço de João e, ao ser perguntado se sabia de um espancamento contra o menino, o réu respondeu que ele teria levado punições físicas de Cruz, por malcriação, fugindo da Fazenda após o ocorrido. A justiça requereu, então, a realização de um corpo de delito, em que foram encontradas duas feridas já cicatrizadas – uma em seu pescoço e outra do lado direito de seu peito – feitas por arma cortante.

João foi notificado para comparecer à subdelegacia de Laguna e prestar juramento de tornar-se parte ou não contra o réu, onde decidiu não prestar depoimentos que acusassem Fernando. Ao final do processo, o juiz declarou que a acusação não se verificou, tanto por conta das divergências entre os depoimentos das testemunhas, quanto pela falta de provas materiais do suposto crime. Com isso, foram determinadas as ações como improcedentes, com sentença a favor do réu. A municipalidade foi sentenciada a pagar as custas.

Localidades relevantes:
Pedrinhas;
cadeia pública da vila de Lages;
estância do Sedro;
fazenda do Sedro;
quarteirão do Portão;
freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
vila de Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de interrogação ao réu;
auto de qualificação;
auto de testemunhas;
carta precatória requisitória;
corpo de delito;
intimação;
juramento;
portaria;
sentença.

Atuaram no processo:
delegado de polícia e juiz municipal Guilherme Ricken;
escrivão de órfãos e do geral Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Manoel Antonio do Nascimento;
perito Manoel Jose da Conceição;
signatário Domingos Leite;
signatário Francisco Manoel de Vieira;
signatário Jorge Xavier de Vasconsellos;
signatário Jose Constantino de Almeida;
signatário José da Costa;
signatário e perito Jose Gonçalves de Faria;
subdelegado Manoel Sebastião.

Variação de nome:
estância do Cedro;
fazenda do Cedro;
João Jose de Maciel.

Sumário crime realizado na freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Tubarão, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Justiça (autora)
Marcilino de Castro e Lima (réu).

Resumo:
Neste processo, é autora a Justiça, e é réu o juiz de paz Marcilino de Castro e Lima.
O réu foi acusado de cometer crimes contra a autoridade da província. Dentre os delitos atribuídos a ele, constam acusações de que ele ausentou-se do distrito depois de juramentado; tomou posse sem a devida licença; proferiu injúrias contra agentes de autoridade; e prestou auxílio a rebeldes. A ação contou com testemunhas juramentadas. A denúncia foi julgada como improcedente.
O processo terminou com a absolvição do réu, e foi dada baixa em sua culpa.

Compõem o processo:
autos de juramento;
autos de testemunhas;
sumário crime.

Atuaram no processo:
escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
escrivão Manoel Antonio do Nascimento;
escrivão Manoel Pessoa da Silva;
escrivão de paz Elizeo Felix Pitangueira e Silva;
juiz suplente Antonio Joze de Bittencourt;
juiz de paz Constantino Jozé da Silva;
juiz de paz Francisco da Silva França;
meirinho Jozé Nunes;
meirinho e oficial de justiça João Manuel de Camargo;
promotor público Bernardino Antonio Soares;
tabelião Vicente Jose de Gois Rebello.

Localidades relevante:
Caminho das Congonhas;
Praia Redonda;
freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina).

Variações de nome:
Marcelino de Castro e Lima.
escrivão de paz Felix Pitangueira e Silva;
distrito de Laguna;
vila de Laguna.

Processo realizado na vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna, na época sob a Comarca do Sul.

Partes do processo:
Marcelino de Castro e Lima (acusado);
A Justiça por seu promotor (autora).

Resumo:
Neste processo, o comendador Francisco da Silva França compareceu em juízo com documentos para formalizar a acusação de uma ação sumária de responsabilidade contra Marcelino de Castro e Lima, juiz de paz do 4º distrito da freguesia da Piedade de Tubarão. Este é acusado de se ausentar da vila e abandonar o exercício do emprego, deixando de atuar nas demandas pertinentes ao seu cargo.

É feita uma revisão sobre os juramentos e posses sob a função jurisdicional, e foi encontrado o registro de sua posse como juiz de paz na freguesia de Tubarão. É mencionado que o presidente da Câmara, o tenente Manoel José de Bessa, em uma sessão ordinária, declarou a ausência do dito juiz, que tinha ido para a cidade do Desterro.

Em seguida, o juiz Francisco da Silva França solicitou que um oficial de justiça levasse sua intimação ao acusado. O meirinho de paz João Manoel de Camargo, ao diligenciar para intimar o réu, encontrou-o montado a cavalo, no meio do caminho, acompanhado de homens à paisana, bem como de seu escrivão e de seu meirinho. Ao ser abordado, o réu recebeu o meirinho de paz com zombarias e hostilidade, chegando a ameaçá-lo de prisão.

É solicitado um auto de testemunhas para confirmar as acusações.

O juiz acusado solicitou um requerimento à Assembleia Legislativa Provincial, para que fosse feita uma análise da ação de responsabilidade e a abertura de uma petição de queixa contra o juiz Francisco da Silva França. O suplicado justifica sua ausência da vila, por ser de forma provisória e deixando um suplente responsável. Ainda, expõe que ao retornar à vila de Tubarão, deparou-se com o ajuizamento da referida ação. Descreve que o promotor público, instigado pelo juiz de paz Francisco da Silva França, reconhecido inimigo capital e público do acusado, promoveu a diligência relativa ao processo de responsabilidade, imputando-lhe condutas de negligência e descumprimento dos deveres inerentes ao cargo. O juiz acusado sustenta que o promotor desviou a denúncia, entregando-a, por conveniência motivada pela referida rivalidade, ao juiz de outro distrito; agindo, assim, com segundas intenções. Ele justifica que a ausência do juiz suplente na cidade foi justificada, pois ele se achava empregado como oficial da Guarda Nacional, em serviço militar, e culpa a comarca de não ter imediatamente juramentado um substituto.

O réu acusa o juiz representante da ação de cometer excessos relacionados aos limites de sua função, abuso de autoridade, violando os artigos da constituição e lei penal com injúria e calúnia.

Em determinada parte do processo, consta a suspensão da ação sumária de responsabilidade e a cassação do edital emitido anteriormente pela Câmara Municipal. Tal edital versava sobre matéria relativa à suspensão do emprego de juiz de paz do acusado, declarando-o sem efeitos.

Na época da denúncia, Laguna estava sob ocupação das tropas farrapas sob Giuseppe Garibaldi. É explícita, no processo, a preocupação dos juristas em relação às condições atípicas da cidade sob domínio dos farroupilhas.

Consta uma carta precatória do juízo do distrito da vila de Laguna, direcionada ao juízo do distrito da freguesia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, para notificar Marcelino de Castro e Lima para comparecer à sessão do Conselho dos Jurados.

Ao final do processo é informado que o júri não achou matéria para fundamentar a acusação, e o juiz absolveu o réu das acusações. A municipalidade se encarregou das custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão Antônio Francisco Mafra;
escrivão Elisêu Felix Pitangueira e Silva;
escrivão Francisco Pacheco dos Reis;
escrivão Manoel Pessoa da Silva;
escrivão Vicente José de Gois Rebello;
juiz de direito Severo Amorin do Valle;
juiz de distrito interino e presidente do tribunal dos jurados Domingos José da Silva;
juiz de paz do primeiro distrito e comendador Francisco da Silva França;
juiz de paz suplente Albino Jose da Rosa;
juiz de paz suplente Constantino Jose da Silva;
meirinho de paz e oficial de justiça João Manoel de Camargo;
meirinho do juízo de paz José Nunes Martins;
presidente da província de Santa Catarina João Carlos Pardal;
promotor público Bernardino Antônio Soares;
secretário da assembleia legislativa provincial de Santa Catarina Antônio Justiniano Esteves;
secretário da câmara municipal de Laguna Francisco Gonçalves Barreiros;
tabelião Francisco de Paula Lacé.

Localidades relevantes:
Freguesia da Piedade do Tubarão (atual cidade de Tubarão, Santa Catarina);
Vila de Santo Antônio dos Anjos de Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
Vila da Laguna (atual cidade de Laguna, Santa Catarina);
Paroquia de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão;
Aratingaúba;
Cidade do Desterro (atual Florianópolis, Santa Catarina);
Caminho das Congonhas.

Compõem o processo:
Procuração;
Certidões;
Requerimento à Assembleia Legislativa Provincial;
Termo de Juramento;
Auto de testemunhas;
Edital de suspensão;
Traslado de sessão da Assembleia Legislativa Provincial;
Cassação de edital;
Carta Precatória;
Sessão Ordinária do Conselho de Jurados;
Termo de Juramento;
Sentença.

Variação de nome:
Promotor Público Bernardino Antônio Suares.

Sumario Crime de Luis Gomes de Carvalho.

Partes do Processo:
Manoel Gomes de Carvalho Sobrinho (autor);
Luis Gomes de Carvalho (réu)

Herdeiro:

Resumo: O autor acusa o réu de ter planejado encontrá-lo na roça para agredi-lo. O réu veio com uma estaca de madeira (fueiro de carro) depois que o autor o insultou. O réu agrediu o autor, que então pegou uma faca para se defender. O réu recuou, foi para casa e voltou com uma espada. Testemunhas disseram ao autor para correr, o que ele fez, escondendo-se no mato. O réu foi liberado sob fiança após o incidente.

Atuaram no Processo:
escrivão interino Manoel Pessoa da Silva;
escrivão Vicente José de Goes Robello;
juiz municipal José Rodrigues Pinheiro Cavalcante;
juiz Severo Amorim do Valle;
perito Antonio José da Silva;
perito Pedro Francisco da Silva;
promotor José Francisco Duarte;
subdelegado João Antunes.

Localidades Relevantes:
Tubarão;
Laguna.

Compõem o Processo:
Auto de Exame de Corpo de Delito;
Testemunhas;
Termo de Remeça;

Variação de Nome:

Sumário crime de queixa realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Severino Pereira dos Santos (queixoso);
Antonio Rodrigues Lima (réu).

Resumo:
Severino Pereira dos Santos abre o processo para denunciar Antonio Rodrigues Lima, por tentativa de homicídio. O queixoso afirmou que o réu deu uma facada embaixo de seu peito, causando graves danos físicos, e requereu um corpo de delito, onde se confirmou o ferimento feito e a arma utilizada.

O processo contou com testemunhas. Nos depoimentos, três pessoas escravizadas e uma pessoa indígena são mencionadas, pois estavam na cena do crime e presenciaram o ocorrido. É afirmado também que a violência ocorreu em Morro Grande, onde o queixoso trabalhava como carpinteiro, e se iniciou com insultos proferidos ao autor e às outras pessoas que ali estavam, seguido do réu o esfaqueando no terreno e fugindo. Todos os declarantes confirmaram a ação do crime, por ver ou ouvir falar.

Os testemunhos foram dados como procedentes pelo juiz. Com isso, foi publicado um mandado para a captura do réu e seu nome foi colocado no rol dos culpados. Ele foi localizado em Tubarão, mas foi solto por fiança.

Em contradição ao libelo acusatório realizado e durante interrogatório, o réu e promotor público representante pontuaram outras versões do ocorrido: ao chegar de viagem, foi convidado a entrar no local do acontecimento pela caseira da casa, Felisbina. Ele aproveitou a ocasião para tratar de um possível furto de bois que teria acontecido e, quando tocou no assunto, os homens na casa se alteraram. Quando o suplicante apareceu no ambiente, disse palavras ofensivas e perseguiu o suplicado pelo terreno o agarrando pelas costas, e o denunciado tendo como defesa pegou uma faca de cortar fumo e atingiu o autor.

Durante o júri popular, foi decidido que por mais que o queixoso tenha sofrido graves danos físicos, a ação do réu foi em legítima defesa e objetivou evitar males maiores. A pena do suplicado, que antes era máxima, foi reelaborada juntamente com o pagamento de multa calculada pelos árbitros. Ao decorrer dos dias, o suplicado pagou o valor e cumpre a sentença. Com isso, o juiz ordenou que fosse dada baixa na culpa do réu e retirado o seu nome do rol dos culpados, e que também fosse publicado um alvará de soltura em seu favor.

Atuaram no processo:
árbitro e perito Claudiano de Oliveira Rosa;
árbitro José Antonio Botelho;
delegado Antonio Caetano Machado;
delegado Joaquim e Antunes de Oliveira;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
escrivão Manoel Antonio de Azevedo;
examinador Guilherme Ricken;
examinador manoel Jose de Andrade Pereira;
fiador Jorge Trueter;
inspetor do quarteirão João da Silva Ribeiro;
juiz de distrito Firmino Rodrigues Silva;
juiz municipal e perito delegado Guilherme Ricken;
juiz municipal e vereador Lourenço Dias Baptista;
juiz municipal Matheus Jose de Souza;
porteiro do tribunal Domingos Leite;
presidente do tribunal Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
procurador da câmara Antonio Benedicto dos Santos;
procurador e signatário José da Silva Ribeiro;
procurador Joaquim Manoel de Oliveira;
promotor público Antonio Carlos de Carvalho;
signatário Manoel Joze de Santa Anna.

Localidades relevantes:
comarca do norte;
distrito de Costa da Serra;
distrito de Tubarão (atual município de Tubarão, Santa Catarina);
Morro Grande;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
alvará de soltura;
arbitramento;
auto de qualificação;
carta precatória;
certidão de pagamento de fiança;
convocação do júri;
contas;
cópia da convocação do júri;
cópia do libelo crime acusatório;
corpo de delito;
correição;
interrogatório;
libelo crime acusatório;
mandado de prisão;
procuração;
sentença;
termo de comparecimento;
termos de juramento;
testemunhos.

Variação de nome:
Seberino Pereira dos Santos.