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Title
Date(s)
- 1846 (Creation)
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Extent and medium
13 folhas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Partes:
Tenente Anastácio Gonçalves de Araújo e sua mulher Maria Antônia d'Araújo e Silva, suplicantes.
Dona Joaquina Maria do Espírito Santo, suplicada.
Juízo Municipal da Vila de Lages Província de Santa Catarina.
Mathias Gomes da Silva, escrivão.
Domingos Leite, oficial de justiça e pregoeiro.
Guilherme Ricken, juiz municipal.
José da Silva Furtado.
Pasto denominado Cadêia que vai da nascente do rio Lageado ao "Lavatudo"
Costa de Pelotas, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.
Fazenda do Negreiro, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte, Província de Santa Catarina.
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Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
Caixa nº 1860