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Title
Date(s)
- 1830 (Creation)
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Extent and medium
14 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Ação de Comunicação na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.
Partes: Silvano Alves Ouriques (autor); Luiz Ferreira do Nascimento e Melo (réu).
O juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles, a pedido do Solicitador Antônio Pinheiro Guedes, determinou em audiência um prazo de vinte quatro horas para que o autor, Silvano Alves Ouriques apresentasse requerimento de títulos de comprovação de casa e terreno de acordo com autuação feita a Luiz Ferreira do Nascimento e Melo, escrivão da paz da Vila de São José. O motivo originário da autuação foi a de que Silvano afirmava ser legítimo dono da propriedade na qual o réu Luiz Ferreira morava. Após o prazo, o autor não apresentou o requerimento solicitado com o juiz de fora julgando a ação improcedente.
Localidades:
- Desterro; Ilha de Santa Catarina;
- São José;
Agentes que atuaram:
- Escrivão Joaquim Francisco de Assis Passos;
- Meirinho Francisco Pedro da Silva;
- Juiz Manoel Moreira de Souza Meirelles;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Generated finding aid
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Existence and location of copies
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Note
Processo em estado razoável, contem vestígios de traças; Incompleto;
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 13/01/2025 por Otávio Luiz Gapski
Revisado em 21/01/2025 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese