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Title
Date(s)
- 1831 (Creation)
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12 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Ação de Notificação realizada na Comarca da Capital, à época da cidade de Nossa Senhora de Desterro.
Partes: Anna Joaquina de Jesus (Autora); Josefa Maxinianna (Autora); Adrianno (Autor); Antônio José da Silva Pacheco (Réu);
Resumo: Com autoria de Anna Joaquina de Jesus e Jozefa Marianna, é determinado pelo juiz de fora, Manoel Moreira da Silva Meirelles, que o réu Antônio José da Silva Pacheco fosse notificado para comparecer em audiência de interrogatório e acareação dos fatos relacionados a acusação de um suposto furto praticado pelo escravizado Adrianno. Portanto é notificado Antônio, proprietário de duas escravizadas de nome Maria, com a intenção de defenderem-se de acusação e calúnia.
Localidades mencionadas:
- Desterro; Ilha de Santa Catarina;
- Freguesia de São José da Terra Firme.
Agentes que atuaram:
- Escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos; Escrivão Manoel Jozé de Abreu;
- Solicitador Antônio Pinheiro Guedes;
- Procurador Advogado Manoel da Silva e Souza;
- Juiz de Fora Manoel Moreira da Silva Meirelles;
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Portuguese
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Processo em estado razoável.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 14/01/2025 por Otavio Luiz Gapski.
Revisado em 28/01/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese