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Title
Date(s)
- 1823 (Creation)
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Extent and medium
36 Páginas; Papel; Manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Processo de requerimento realizado na Comarca da Capital, feito à época Cidade de Nossa Senhora de Desterro.
Partes do processo: Marcelino Joze da Silva (Autor) - Antônio dos Santos Fraga (réu)
Resumo: Processo de requerimento de notificação feita por Marcelino Joze da Silva contra Antônio dos Santos Fraga, para interrupção do uso de terras em litígio do autor, que alega notável prejuízo nessa utilização. Por outro lado o réu argumenta que o autor mentiu e requereu tal processo por motivo de desavença, acusando-o de calúnia. É citado um embargo ao longo do processo, algumas procurações e testemunhos.
No final o autor desiste da ação.
Localidades: Barreiros; Freguesia de São José da Terra Firme; Serraria; Ilha de Santa Catarina.
Atuaram no processo: Escrivão Antônio Lopes da Silva; Escrivão Francisco Antônio de Freitas; Tabelião João Francisco Cidade; Signatário Pedro dos Santos Fraga; Advogado José Joaquim Bernardes de Morais; Advogado Capitão Francisco José Rebello; Advogado Manoel de Silva e Souza; Porteiro do Auditório Manoel Jose de Lima; Juiz Francisco Joze Nunes.
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Language of material
Portuguese
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Note
Em mau estado de conservação, com perda de informação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 12/11/2024 por Vitória Bilhão.
Revisado em 27/11/2024 por Jiéssica Soares Sausen.
Language(s)
Portuguese