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Title
Date(s)
- 1853-1855 (Creation)
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Extent and medium
78 páginas digitalizadas; papel; manuscrito e datilografado.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Libelo cível realizado na vila de Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.
Partes do processo:
Justino Antonio Soares (autor);
João Florentino da Silva (réu).
Resumo: Justino acionou a justiça por conta de por disputas comerciais envolvendo a compra e venda de certa quantidade de farinha de mandioca. Consta a versão do autor, a versão do réu, além de 4 testemunhas. As partes do processo fizeram um termo de composição que foi aceita pelo juiz.
Atuaram no processo:
juiz João José da Silva Mafra;
juiz de paz Marcelino Correia da Silva;
escrivão Antonio Ramos Martins;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça João Azevedo da Silva;
procurador Feliciano Luiz Campos;
procurador José Mendes da Costa Rodrigues.
Localidade relevante:
Tijucas Grandes.
Compõem o processo:
Procuração;
Dizima de chancelaria;
Termo se responsabilidade;
Termo de composição.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Note
Muitas páginas manchadas, legibilidade comprometida, ação de pragas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 14/02/2025 por Otávio Luiz Gapski.
Revisado em 16/04/2025 por Germano Denardi Nehring.
Language(s)
Portuguese