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Title
Date(s)
- 1829 (Creation)
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Extent and medium
04 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Cobrança de dívida realizada na cidade de Desterro, atual comarca da Capital.
São partes nesse processo:
- Manoel Pereira dos Santos (requerente);
- Ignácio Andrade (falecido).
Resumo:
- Nesta autuação, é autor o capitão Manoel Pereira dos Santos, e são réus os herdeiros do falecido Ignácio Andrade. O processo trata de uma dívida, e tendo recebido sentença favorável em um libelo cível anterior, o autor veio a juízo para solicitar que o pagamento da referida importância fosse incluído no inventário do falecido.
Atuaram neste processo:
- Polidoro d’Amaral e Silva;
Variação de nome:
- Polidoro do Amaral e Silva.
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Note
Processo pouco fragilizado, com perda de informação. Processo danificado por ação de traças.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 22/01/2024 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 24/01/2024 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese