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Title
Date(s)
- 1821 (Creation)
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Extent and medium
14 paginas digitalizadas manuscritas
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Titulo: Justificação realizada na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro.
Partes: João Antônio Dutra ( justificante); Francisco Silveira ( réu)
Resumo: Autos de justificação decretado pelo Juiz da comarca da vila de desterro ( atual cidade de Florianópolis), ilha de Santa Catarina, por parte de João Antônio Dutra, morador da freguesia da Serra da Cotia do Rio Grande, por disputa de posse de uma mula com Francisco Silveira, morador de São Jose, ao qual foi arrolado testemunhas e determinação do real proprietário da mula em questão.
Localidades Citadas no processo: Cidade de Laguna; Freguesia da Serra;
Atuam no processo: Juiz Francisco Pereira Nunes; Escrivão Joao Francisco Cidade;
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Existence and location of copies
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Note
processo danificado, com paginas ilegíveis, paginas em razoável estado de conservação
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Dates of creation revision deletion
Identificado na data 14/11/2024 por Otavio Gapski
Revisado na data 21/11/2024 por Jiéssica Soares Sausen.
Language(s)
Portuguese