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Title
Date(s)
- 1823 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 páginas digitalizadas, papel, manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Justificação de Vitorino realizada na Capital, em época Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.
Partes: Vitorino Antônio Fernandes (Justificante);
Resumo: O justificante Vitorino Antônio Fernandes pede que a justiça o reconheça como dono das terras que o seu irmão Izidro José Fernandes e esposa viviam, agora que os dois vieram a falecer.
Contém auto de testemunhas, para confirmação dos fatos.
São citadas 2 pessoas escravizadas.
Ao final do processo, o juiz declara como justificado o pedido do autor.
Localidades que aparecem no Processo: Ilha de Santa de Catarina; Nossa senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina; Freguesia de São José; Rio Maruhi;
Agentes do processo:
- Escrivão João Francisco Cidade;
- Juiz Francisco Jose Nunes;
Variação de nome: Izidoro José Fernandes; Rio Imaruí.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
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Note
Processo em mau estado de conservação, com perda de informações, devido à ação de traças.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 03/12/2024 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 18/12/2024 por Jiéssica Soares Sausen.
Language(s)
Portuguese