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Title
Date(s)
- 1820 (Creation)
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Extent and medium
14 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Processo de justificação ocorrido na comarca da Capital, na vila de Nossa Senhora do Desterro, na Ilha de Santa Catarina.
Foram partes na justificação:
Francisco da Roza Xavier (justificante);
Marcelino Severino (justificado).
Resumo: Justificação em que Marcelino Severino é acusado de compra ilegal de carne de gado, para posterior venda clandestina em açougue, sob a alegação que o justificado não teria licença para tal venda. É requerida a expedição de um mandado de apreensão da carne clandestina. Foram ouvidas testemunhas, e ao final do processo, o juiz declarou a improcedência da ação.
São mencionadas as seguintes localidades:
Freguesia de São José;
Vila de Nossa Senhora do Desterro;
Ilha de Santa Catarina.
Atuaram no processo:
Escrivão João Francisco Cidade;
Juiz Floriano Eloy de Medeiros;
Juiz Francisco José Nunes.
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
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Language of material
Brazilian Portuguese
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Existence and location of originals
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Note
Processo fragilizado, com perda de informação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 11/11/2024 por Jiéssica Soares Sausen.
Revisado em 28/11/2024 por Alessandro Huf.
Language(s)
Portuguese