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Date(s)
- 1815 (Creation)
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14 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Auto de Legitimação na Capital, feito à época da vila de Nossa Senhora do Desterro.
Partes do Processo:
Joaquim de Souza da Costa (suplicante).
Resumo: O processo consiste de um requerimento de legitimação feito por Joaquim de Souza da Costal, no qual ele aparenta tomar responsabilidade por uma acusação feita ao seu peão, Antonio Caetano de Souza.
Atuaram no processo:
escrivão Manoel Joaquim de Souza Medeiros;
escrivão Antonio Mendes de Carvalho;
desembargador primeiro juiz de fora Francisco Lourenço de Almeida.
Localidades relevantes:
Ilha de Santa Catarina;
vila de Nossa Senhora do Desterro;
freguesia de São José.
Compõem o processo:
Petição inicial;
Tomada de contas.
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Language of material
Portuguese
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Note
Muitas páginas rasgadas; legibilidade muito comprometida; ação de pragas.
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Identificado em 21/03/2025 por Felipe Ferreira Pontes;
Revisado em 15/05/2025 por Christine Pereira Kilka.