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Date(s)
- 1844 (Creation)
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15 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Embargos realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.
Partes:
- Vidal Ribeiro de Córdova (embargante);
- André Miguel (embargado).
Resumo:
- Neste instrumento de autos de embargo, cujo embargante é Vidal Ribeiro de Córdova, há a cobrança de dívida do alemão André Miguel, referente a uma quantia em dinheiro e um prêmio, também em dinheiro, já expirado. Como André Miguel pretendia mudar-se da vila de Lages, sem deixar quaisquer bens naquela localidade, Vidal Ribeiro de Córdova moveu contra ele um embargo, a fim de garantir que sua dívida fosse paga. Ao decorrer do processo, foram embargados 23 animais em nome de André Miguel. Entretanto, o embargado pagou Vidal Ribeiro de Córdova amigavelmente, que por sua vez solicitou que fosse expedido um contramandado para cancelar o embargo. Na conclusão do processo houve a cobrança de pagamento dos selos.
São mencionadas as seguintes localidades:
- Chácara de Nossa Senhora da Glória;
- Vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).
Atuaram neste processo:
- Alferes/juiz João Thomas e Silva;
- Alferes/procurador João Joaquim da Cunha Passos;
- Depositário João José de Oliveira;
- Escrivão Manoel Antônio do Nascimento;
- Escrivão/tabelião Mathias Gomes da Silva;
- Meirinho Casciano José Ferreira.
Variação de nome:
- Cassiano José Ferreira.
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Portuguese
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Note
Processo em estado regular. Poucos danos por rasgos.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 11/02/2025 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 11/02/2025 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese