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Title
Date(s)
- 1825 (Creation)
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Extent and medium
42 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Ação de Libelo de Anna Maria do Sacramento na Comarca de Lages, feito à época da Villa de Lages
Partes: Anna Maria do Sacramento (Autora); Ignacio Antunes de Lima (Réu)
Resumo: Ação de Libelo Civil, na qual a requerente Anna Maria do Sacramento cobra uma dívida em dinheiro do réu, Ignacio Antunes de Lima, como também legitimidade sobre terras. É também mencionado o frágil estado em que seu marido se encontra por conta de sofrer de demência.
Localidades mencionadas: Desterro; Villa de Lages;
Agentes que atuaram no processo:
- Escrivão/Tabelião Camilo Justiniano Ruas; Escrivão José Estevão de Siqueira; Escrevente Joaquim Alves Carneiro;
- Procurador João Manoel Coelho; Procurador Antonio Caetano Machado;
- Juiz Joaquim Ribeiro do Amaral; Juiz Caetano José de Souza;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
Relativo bom estado de conservação, com alguns danos em pequena parte.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 09/12/2024 por Felipe Ferreira Pontes
Revisado em 19/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese