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Date(s)
- 1823 (Creation)
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16 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Autos de Justificação de Brigida Maria na Comarca de Lages, feito à época da Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages
Partes: Brigida Maria (Justificante); Serafim Jozé de Oliveira (Justificado)
Resumo: A suplicante Brigida Maria requer uma justificação a ser feita para o Capitão Serafim Jozé de Oliveira, por conta de haver uma dívida pendente, a qual a justificante não há clareza sobre o que se refere, e o devedor se encontra em Montevidéu no momento do processo. É então requerida a presença de testemunhas para que seja comprovada a justificação a frente do Juízo.
Localidades: Ilha de Santa Catarina; Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; Rincão de Campos; Montevidéu; Uruguai;
Agentes que atuaram:
- Escrivão/Tabelião Camillo Justiniano Ruas;
- Juiz Lino Sutil de Oliveira;
Variação de nome: Monte Video;
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Language of material
Portuguese
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Documento se encontra em mau estado de conservação, com múltiplas manchas;
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 09/12/2024 por Felipe Ferreira Pontes
Revisado em 11/12/2024 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese