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Date(s)
- 1851 (Creation)
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28 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Scope and content
Ação de libelo cível realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.
Partes do processo:
Antonio Carlos de Carvalho (autor);
Joze Fernandes (réu).
Resumo:
Neste processo, o autor Antonio Carlos de Carvalho, em sua petição, requereu que o réu Joze Fernandes fosse apregoado para comparecer ao juízo para uma audiência. O réu não atendeu a nenhum dos dois pregões feitos. Porém, no requerimento feito pelo autor, o réu concordou com o valor estipulado para pagamento da dívida, e ainda confirmou ser devedor.
Desse modo, foi enviada uma intimação dando 24 horas ao réu Joze Fernandes, para quitar a dívida ou nomear bens para abater o valor devido. No auto de penhora, o réu deixou terras localizadas em Areias, tendo divisas com outros terrenos às margens do caminho público e do caminho para Ganchos, a fim de preencher o valor necessário para o pagamento.
Além disso, Antonio também demandou que o réu pagasse a dívida que contraiu ao comprar as terras do autor, e que daria um prazo de um mês para a quitação de tal dívida; e, caso não fosse paga, o réu estaria sujeito à revelia.
O processo se conclui com um termo de desistência do autor do processo, pois Justino Francisco Garcia se ofereceu para pagar as dívidas do réu. É ordenado ao réu o levantamento dos bens penhorados, mas não consta nenhuma resposta após isso.
Atuaram no processo:
depositário Francisco Gonçalves da Luz;
escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
juiz municipal terceiro suplente Luis Coelho Machado;
juiz de paz José Francisco Mafra;
oficial de justiça do juízo municipal e signatário Paulino José d’Mello;
oficial de justiça do juízo de paz Jozé Thomé dos Santos;
pregoeiro vigário Hilario Jose da Silva;
signatário Luis Muller.
Localidades relevantes:
Areias;
Caminho público;
Caminho para Ganchos;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
primeira comarca.
Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
mandado;
termo de depósito;
termo de desistência.
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo em estado regular. Poucos danos por furos, rasgos, e por desgaste nas bordas do documento. Legibilidade parcialmente comprometida por transpasse de tinta.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 10/06/2025 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 09/07/2025 por Alessandro Huf.
Language(s)
Portuguese