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Date(s)
- 1829 (Creation)
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26 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Juramento de Alma realizado na Comarca da Capital, à época de Nossa Senhora do Desterro.
Partes: Florencio José dos Santos (autor); Manoel Francisco da Silva (réu)
Resumo: Juramento de Alma requerido por Florencio José dos Santos a Manoel Francisco da Silva, alegando dívidas adquiridas pelo réu.
Localidades:
- Desterro; Ilha de Santa Catarina;
- São José;
Atuaram no processo:
- Escrivão Antonio Lopes da Silva; Escrivão Francisco Pedro da Silva;
- Tabelião Vicente José de Gois Rebello;
- Procurador Joaquim Hipólito da Fonseca;
- Juiz de Fora Floriano Eloy de Medeiros;
Variação de nome: Floriano Elloy de Medeiros;
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Language of material
Portuguese
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Note
Bom estado de conservação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 07/01/2025 por Vitória Bilhão.
Revisado em 22/01/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese