Autos de embargo e depósito realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Dias Ribeiro d’Almeida (embargante);
Reginalda Maria de Jesus (embargada).

Resumo:
Manoel Dias Ribeiro d’Almeida abre uma petição de embargo e depósito contra Gabriel Gonsalves dos Santos, por ser seu devedor.
Como o citado estava ausente da Província de Santa Catarina e havia falecido, o suplicante embargou sua mulher, Reginalda Maria de Jesus, que estava em posse dos bens do marido. Após um termo de depósito, os bens contabilizados foram um campo, alguns animais e uma casa abandonada, o que não foi o suficiente para completar o valor da dívida. O processo contou com testemunhas notificadas, que afirmaram o pouco valor dos objetos deixados em vida, e que o suplicado havia se mudado para a Província do Sul há aproximadamente uma década, conforme a data da ação.
O embargante solicita que a ação seja cessada, assinando o termo de desistência e arcando com as custas do processo, enquanto o depositário dos bens foi intimado e notificado. Ao longo do processo, é atribuída erroneamente a denominação de “Comarca do Norte”, na época já substituída pela Segunda Comarca da Província de Santa Catarina.

Localidades relevantes:
Capela de Tindiquera;
Córrego do Passo Fundo;
Lageado do Guará;
rio de Caveiras;
Cajurú (bairro da vila de Lages);
Província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
autos de embargo;
conta;
correição;
termo de depósito;
traslado da escritura de dívida.

Atuaram no processo:
depositário e signatário Felisberto de Chaves;
depositário Francisco da Roza;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão do juízo de paz Estevão Tiomacio dos Santos;
escrivão do juízo de paz Joze Francisco de Toledo;
juiz municipal Guilherme Ricken;
oficial de justiça e signatário Jose Antonio de Oliveira;
signatário Luiz Gonzaga de Almeida;
signatário capitão Jose Marcelino Alves de Sá.

Autos de embargo realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Benedicto dos Santos (embargante);
Joaquim Jose Castanhêra (embargado).

Resumo:
O major Antonio Benedicto dos Santos iniciou um embargo contra Joaquim Jose Castanhêra, a fim de tratar sobre a devolução de três animais (chamados de "bestas" no processo).
O embargante afirmou que o embargado retirou os animais do local combinado e os levou para sua residência, sem pagar o aluguel do local em que eles eram mantidos. O autor solicitou embargo dos bens do denunciado que tivessem um valor semelhante aos das custas, os quais seriam preservados por um depositário.
Ao fim do processo, o depositário entregou um animal macho para o embargante, com preço relativo às despesas realizadas. O juiz estabeleceu que o embargado ficou obrigado a arcar com as custas, e o processo foi visto em correição com o pedido de que os autos fossem apresentados à coletoria para cobrança do selo.

Compõem o processo:
auto de embargo e depósito;
autuação;
correição;
termo de composição;
termo de desistência.

Localidades relevantes:
Sítio da Rocinha;
rua da Cadeia (localizada na vila de Lages);
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina).

Atuaram no processo:
depositário Modesto Francisco;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal, juiz de órfãos e delegado Antonio Caetano Machado;
meirinho Carciano Jose Ferreira;
signatário Jose Felix Gomes.

Atuaram no processo:
depositário Modesto Francisco;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal, juiz de órfãos e delegado Antonio Caetano Machado;
meirinho Carciano Jose Ferreira;
signatário Jose Felix Gomes.

Variação de nome:
Citio da Rocinha;
Joaquim Jose Castanheira.

Autos de Devassa na vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Partes do processo: Anna Joaquina (autora da denúncia); Procuradoria (recebeu a denúncia).

Resumo: O juiz recebeu uma denúncia dizendo que alguém teria invadido o sítio da senhora Anna Joaquina, que mora na freguesia de São José, na vila de Nossa Senhora do Desterro e roubado algumas plantas. Depois de fazer um exame no local, o juiz chamou 26 pessoas da vizinhança, que eram lavradores, para testemunhar. Mas nenhum deles sabia de nada sobre o suposto roubo. No fim, o juiz concluiu que não houve furto e que a denúncia não tinha fundamento.

Atuaram no processo: escrivão João Francisco Cidade; juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva.

Localidades relevantes: freguesia de São José; vila de Nossa Senhora do Desterro.

Compõem o processo: custas de selo; depoimentos de testemunhas.

Autos de crime realizados na vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
Antonio Neckel (autor);
Carlos Hempel (réu).

Resumo: No presente processo, o autor alegou que o réu cometeu o ato de injúria ao chamá-lo de "ladrão", entre outras coisas, em decorrência de outro processo envolvendo roubo de animais denunciado pelo réu. Neste segundo processo, Carlos Hempel havia perdido seus cavalos e oferecido uma recompensa para quem os encontrasse. Antonio Neckel, segundo Hempel, vendeu os cavalos para João Wolf. Nesse contexto, ocorreram as alegadas injúrias contra Neckel. Em resposta, o juiz determinou que as partes assinassem um Termo de Bom Viver. A defesa de Antonio Neckel foi incluída nos autos. Há menção a rebeldes que participaram da Revolução Farroupilha, acusados de roubo de chapéus de palha e chilins. O juiz condenou o réu Carlos Hempel por injúria, mas também indiciou Antonio Neckel pela venda dos chapéus roubados. Houve interposição de recurso de apelação.

Atuaram no processo:
procurador Constâncio Xavier de Souza;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz Guilherme Ricken;
juiz Firmino Rodrigues Silva;
procurador Manoel Antônio do Nascimento.

Localidade relevante:
Rua Direita.

Compõem o processo:
Juramento de testemunhas;
Depoimentos de testemunhas;
Termo de declaração e defesa do réu;
Procuração;
Termo de perdão.

Autos de contas testamentárias realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Luis da Costa Fagundes (segundo testamenteiro e inventariante);
Josefa Maria de São João (falecida).

Herdeiros:
Jacintha Rosa de Jesus;
Luiza Rosa de Jesus.

Resumo:
Luis da Costa Fagundes abre o processo para prestar contas testamentárias de sua esposa, Josefa Maria de São João, que teve o testamento aprovado em 1844. Em traslado do documento, são reveladas as últimas vontades da finada: nomeou suas duas sobrinhas, Jacintha e Luiza, como herdeiras, seu marido como testamenteiro e inventariante, e doou quantias de dinheiro.

Ao longo do processo, são anexados recibos assinados pelos credores da finada para comprovar o pagamento de algumas contas. O processo é julgado como procedente pelo promotor responsável pela ação, e o testamenteiro se tornou responsável por fazer o inventário para partilhar os bens com os herdeiros.

Atuaram no processo:
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos;
juiz municipal e de órfãos suplente Luiz Ferreira do Nascimento e Mello;
juiz municipal João Francisco de Souza;
promotor Marianno José Coelho;
signatário Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
comarca do sul;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
petições;
recibos;
termo de abertura;
termo de aceite;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Autos de contas realizados na vila de São Miguel (atual Biguaçu), na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
José Joaquim Dias (suplicante);
Manoel José de Faria (suplicado).

Resumo: José era arrendatário de uma propriedade pertencente ao ausente Manoel. Em 1837, devido ao mau estado do imóvel, José fez benfeitorias e solicitou o abatimento dessas contas no valor do aluguel. O processo foi retomado em 1841 pelos herdeiros de Manoel, que cobraram de José um valor referente ao arrendamento da propriedade. Constam documentos que comprovam o arrendamento por José a partir de 1835 e por Henrique de Azevedo Lião Coutinho até 1835.

Atuaram no processo:
avaliador Vicente Francisco Pereira;
avaliador Antonio José de Oliveira;
curador dos ausentes Tristão Telles Cortês;
curador Matias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos Amancio José Ferreira;
juiz José de Amaral Pereira;
juiz de órfãos José Fernandes Jorge;
juiz João da Costa;
juiz João da Silva Ramalho Pereira;
juiz de órfãos João de Amorim Pereira;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz Vicente Francisco Pereira;
pregoeiro Ilario José da Silva;
procurador João José de Faria;
procurador José Luis …. de Brito;
tesoureiro fiscal José Manoel de Souza.

Compõem o processo:
Contas;
Pregões;
Autos de praça;
Arrematação;
Recibos;
Avaliação de bens.

Variação de nome:
Manoel José de Farias.

Autos de contas de testamento realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Antonio da Costa (testamenteiro e inventariante);
Alberto José Francisco (testamenteiro);
Barbara Ignacia de Jesus (falecida).

Resumo:
Manoel Antonio da Costa precisa prestar contas de seu cargo como testamenteiro da falecida Bárbara Ignacia de Jesus. Ele peticiona ao juiz que passe uma tomada de contas para poder quitar elas. Em seu testamento, Bárbara Ignacia de Jesus deixou por escrito suas últimas vontades, determinado que quem aceitasse o cargo de testamenteiro receberia metade do valor da escravizada Maria (descrita como crioula), e prêmios por seu trabalho.

A testadora alforriou e libertou os seguintes escravizados: Martinho, Francisco, João, Patrícia, Bernarda, Luiza, Luis, Hypolito, Manoel e Maria (junto de seus filhos). A falecida deixou esmola para a instituição Santíssimo Sacramento da Matriz e terras para as escravizadas Luiza e Bernarda. Para Alberto José Francisco ela deixou dois escravizados, um descrito como pardo, de nome Polidoro, e Deolinda, descrita como crioula. O restante dos bens deveriam ser inventariados e partilhados entre os herdeiros. Ao final do testamento a falecida alertou que Luis Rodrigues possui um papel que clandestinamente lhe daria posse sobre seus bens, mas suas investidas não devem ser aceitas na justiça. As contas do testamento foram quitadas.

Atuaram no processo:
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão interino José Joaquim Valente;
juiz municipal de órfãos João Francisco de Souza;
juiz de direito Severo Amorim do Valle;
promotor Joaquim de Freitas Sampaio.
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca do sul;
Itapocoroy (atual Itapocorói, baía localizada no município de Penha);
vila de São Francisco;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
petições;
recibos;
sentença;
termo de juramento;
traslado de testamento.

Autos de cobrança realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Sociedade Comercial Ramos e Silva (suplicante);
José Candido Coimbra Mayer (suplicado).

Resumo:
Neste processo, a Sociedade Comercial Ramos e Silva move uma ação para notificar judicialmente José Candido Coimbra Mayer, que encontrava-se ausente. A ação é aberta a fim de tratar sobre dívidas que o suplicado havia deixado pendente, requerendo também que sejam pagos os juros e as custas da ação.

Como o suplicado estava fora da vila, seu pai, Luiz Gonzaga Mayer, ficou responsável por quitar a dívida, sendo nomeado como fiador. É realizada uma audiência de conciliação mas, ao decorrer do processo, o juiz se declara suspeito para julgar a execução por já estar movendo uma ação pessoal contra uma das partes; com isso, ele é substituído por outro juiz.

Um traslado do crédito existente é anexado na ação, revelando que a dívida se originou de uma compra de fazendas secas. O juiz reconhece a dívida e determina seu pagamento em 24 horas, mas o suplicado não cumpre o prazo estabelecido; com isso, os autores requerem que se proceda uma penhora dos seus bens.

O fiador é notificado, e o meirinho nomeado declara o embargo e a penhora de cinco pessoas escravizadas, em posse do suplicado: Luiza, Jenuaro e Felicidade, descritos como crioulos; e Francisco e Thomas, designados como “de nação” (africanos). Ficou como responsável pelo pagamento o depositário José Pereira de Medeiros.

Ao decorrer da ação, Domingos Antônio Guimarães, procurador de Francisca Carolina Coimbra Mayer – filha do fiador e de sua mãe falecida, Joaquina Coimbra Mayer – abre uma petição se opondo ao embargo e penhora, pois afirma que as pessoas escravizadas faziam parte do inventário da falecida, e que ainda não tinham passado por um processo de partilha.

Uma nova petição é anexada, em que a parte autora afirma se achar satisfeita com um pagamento realizado, deixando “relaxada” a penhora feita. O processo foi concluído e a sociedade comercial assina o termo de quitação.

Atuaram no processo:
depositário José Pereira de Medeiros;
escrivão Francisco Xavier de Oliveira Camara;
escrivão do juízo da paz Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Costa Porto;
juiz municipal quarto suplente Domingos José da Costa Sobrinho;
meirinho Manoel Ignacio Borges;
oficial de justiça Joaquim Affonso Pereira;
oficial de justiça José da Costa Seara;
procurador Domingos Antonio Guimaraes;
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos.

Locais relevantes:
Aririú;
comarca do sul;
Passavinte;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
petição;
procuração;
quitação;
termo de obrigação;
traslado de crédito.

Variações de nome:
depositário Jose Pereira de Mederos;
fiador Luiz Gonzaga Maia;
vila de Sam José.

Autor: José da Silva Paranhos.
Réu: Raphael Tibério do Valle.

Dívida. Conciliação no ano de 1842. Concordata. Hipoteca. Embargos ao Supremo Tribunal da Relação. Acórdão da Relação fl. 245. Autos de apelação cível. Rio de Janeiro, 1844-12-10. Desembargadores Araújo Vianna, Carneiro Leão e Antônio Paulino Limpo de Abreu.

Juiz municipal suplente Tomé da Rocha Linhares.
Escrivão José Manoel de Araújo.
Oficial de Justiça Antônio Silveira de Souza.
Procurador de José da Silva Paranhos: Antônio Inácio Pereira e Alexandre Gonçalves da Luz.

Vila de São Miguel, Comarca do Norte, Biguaçu.

Autor: José da Silva Paranhos.
Réus: José Francisco de Araújo e Maria Francisca

Dívida. Hipoteca. Terrenos, casas. Laguna.

Juiz municipal Coronel Luís Ferreira do Nascimento e Mello.
Juiz municipal Francisco José de Senna Lopes.
Juiz municipal Frederico Afonso de Barros.
Escrivão Francisco Xavier de Oliveira Câmara.
Escrivão Leonardo Jorge de Campos.
Estreito, São José.